PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDl - PARANÁ
PROJETO DE LEI N
º 2965/2020
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPA TO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1 º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PR.ESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 316.141.14 7 ,91 (trezentos e dezesseis
milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e
fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
1. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2
º
- A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 224.604.902,82
Impostos, Taxas e Contribuições R$ 54.184.364,00 de Melhoria
Receitas de Contribuições R$ 7.618.600,00
Receita Patrimonial R$ 3.057.138,00
Receita de Serviços R$ 273.380,00
Transferências Correntes R$ 154.431.115,82
Outras Receitas Correntes R$ 5.040.305,00
1.2 Deduções da Receita -19.041.768,00
Dedução de Receita para a R$ -17.746.900,00 Formação do FUNDEB
Descontos Concedidos R$ -655.888,00
Outras Deduções R$ -585.060,00
Restituições R$ -53.920,00
SOMA 205.563.134,82