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materia nº 2966/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, DO EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2293

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-04 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-16T18:49:37.929645-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2020-10-20T17:58:11.177961-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARAN DI r PARANÁ 
2 9 6 6 / 2 0 
PROJETO DE LEI N°. 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas 
e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentarias — LDO, do exercício de 2021, 
na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e 
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2600/2020, de 04/08/2020, 
do exercício financeiro de 2021, da Administração Direta e Indireta do Município de 
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, 
integrantes desta Lei. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e 
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias no. 2600/2020, de 04/08/2020, 
do exercício financeiro de 2021, da Administração Direta e Indireta do Município de 
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação 
com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA, para o exercício de 2021, 
conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentaria 
anual sera elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com as normas da LRF. 
Destacamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias n°. 2600/2020, de 04/08/2020, do exercício financeiro de 2021, foi 
amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e entidades d 
administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e representante 
diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública, devid 
convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do parágrafo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 2966 / 2 0 
artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-Lei de 
Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuto da 
Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei Complementar n°. 
213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de 
Presença, em anexo. 
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°. 2600/2020, de 04/08/2020, do exercício de 2021, do Plano Municipal de 
Saúde e do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi amplamente 
discutido e aprovado, respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme 
Resoluções em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2021, do Município de 
Sarandi. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar 
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2020. 
TER VOLPA 
Prefeito Municipal 
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