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materia nº 2967/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2967 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2294

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-04 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-16T18:49:55.965597-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2020-10-20T17:58:23.474217-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 9 6 7 2 0 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 
2021, constantes do Artigo 4
0, da Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII— Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII— Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por torgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 10, desta Lei, decorrem da 
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2021, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 2599/2020, de 
04/08/2020. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos A apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano 
Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 2021, constantes do Artigo 4
0
, da Lei Municipal n°. 
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2599/2020, de 04/08/2020, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, em decorrência da adequação com a elaboração do Projeto de Lei Orçamen 
Anual - PLOA, para o exercício de 2021, conforme disposto contido no artigo 5°, 
60 3UVUIL4IINVNfl 11041 
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ol, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano. de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 2967 / 2 0 
Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado de forma compatível com 
o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF. 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, 
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do 
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e 
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública, 
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do 
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - 
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei 
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, 
Ata e Lista de Presença, em anexo. 
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2018 a 2021 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2020. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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