PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a
2021, constantes do Artigo 4
0, da Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII— Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII— Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por torgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 10, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2021, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 2599/2020, de
04/08/2020.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos A apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano
Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 2021, constantes do Artigo 4
0
, da Lei Municipal n°.
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2599/2020, de 04/08/2020, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, em decorrência da adequação com a elaboração do Projeto de Lei Orçamen
Anual - PLOA, para o exercício de 2021, conforme disposto contido no artigo 5°,
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SARANDI - PARANÁ 2967 / 2 0
Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado de forma compatível com
o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital,
Ata e Lista de Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado,
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2018 a 2021
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2020.
ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal