CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Dispõe sobre a contratação de jovens e
adolescentes em medidas socioeducativas
por empresas vencedoras de licitações
públicas no município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos da Administração pública direta e indireta do município de
Sarandi deverão exigir das empresas vencedoras de licitações públicas a contratação de jovens
e adolescentes que foram atendidos em medidas socioeducativa de regime privação de
liberdade e daqueles que estejam sendo atendidos em medidas socioeducativas de regime em
meio aberto.
Art. 2° O número de jovens e adolescentes a serem admitidos pelas empresas
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a no mínimo 1% (por cento) dos pessoais
alocadas para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n. 10.097/00
com suas alterações.
Art. 3° Essa Lei é valida apenas para empresas com mais de 20 funcionários e
licitações acima de R$ 100.000,00.
Art. 4° Conforme os termos do artigo 3°, em qualquer hipótese deverá ser
garantida a contratação de pelo menos 1 (um) jovem ou adolescente por contrato, nos termos
do artigo ,1° desta Lei. E
Art. 5° Serão observados como critérios para a seleção dos jovens e
adolescentes a proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço, bem
corno a possibilidade de permanência escolar, sendo garantida a compatibilidade entre a
jornada de trabalho e a frequência escolar.
Art. 6° A Administração Municipal, através de seu órgão competente, será
responsável pelo cadastramento e pela seleção dos candidatos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O projeto visa apoiar a possibilidade de reintegração desses jovens no mercado
de trabalho formal, impedindo desta forma seu retorno a criminalidade. O processo de
aprendizagem e profissionalização desses jovens, melhorando a capacidade de se relacionar
ajudando a construção de uma sociedade mais justa, garantindo assim a execução de politicas
de proteção, garantia de direitos e de aprendizagem.
1
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bortora
Divisar, do arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: ti-h I ha
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
•
ERASMO CA
Vereador-Au
REIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 2968/20
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Julho de 2020.
2
31/07/2020 L10097
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 10.097 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Mensagem de veto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, -
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ng- 5.452 de 1° de maio de 1943
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos." (NR)
II
"Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
C moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR)
(NI
revogada;"
revogada." ço
cr) "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se
compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei n° 11.180 de 2005)
"§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*
"§ 20 Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)
"§ 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/110097.htm 1/4
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"§ 4°
A formação técnico-Profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (AC)
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR)
revogada;"
revogadaf
"§ 1°-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação
profissional." (AC)
"§ 1°
As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz? (NR)
"Art. 430, Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos
estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:" (NR)
"I — Escolas Técnicas de Educação:" (AC)
"II — entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." (AC)
"§ 1°
As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de
forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados? (AC)
"§ 2°
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional."
(AC)
"§ 30 O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo."
(AC)
"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no
inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços." (NR)
"a) revogada;"
"h) revogada;"
"c) revogada."
"Parágrafo único." (VETADO)
httos://www.Planalt0.9ov.br/cciv11_03/1eis/110097.htm
CP°
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"An. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada."
(NR)
"§ 1° O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
"§ 20 Revogado." ,
"Art. 433 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas
sege:R-dá' hiiiótesesfw(NR)-- —
revogada;"
revogada."
"I — desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"II— falta disciplinar grave;" (AC)
"Ui - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC)
"IV — a pedido do aprendiz." (AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"§ 2° Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
Art. 2° O art. 15 da Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:
"§/210s contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC)
Art. 3° São revogados o art. 80 o § 12do art. 405 os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT aprovada pelo Decreto-Lei n25.452,de 12de maio
de 1943.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Domelles
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000 ,
https:/Nunv.planalto.gov.bricelv11_03/1414/110097.htm 3/4
2968/ 20
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 96 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 86994
DATA: 04/09/2020 - 17:54
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA
CPF/CNPJ: 816.415.329-04
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B
Complemento: Casa.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone:
RG/Insc. Est.: 5.366.221-8
Bairro: Jardim Panorama
CEP: 87113-100
ASSUNTO: DISPÕE.
De contratação de jovens e adolescentes em medidda socioeducativas
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
LAnina-vm.fr.,
MONICA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
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PROJETO DE LEI N° 2.968/2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Favorável.
RED1ÃO FINAL.
Contrário. Favorável. Contrário.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
MORAIS
P
R R
M CILAS SOUZA
Vereador
M
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO
Vereador
P
"LEÃO"
P
R R
M CARLOS ROBERTO FALASCHI
Vereador wi.
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
VIÁRO
P
R R
M DIONIZIO APARECIDO
Vereador M
/2020. /2020.