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materia nº 2968/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2968 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-10 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Dispõe sobre a contratação de jovens e 
adolescentes em medidas socioeducativas 
por empresas vencedoras de licitações 
públicas no município de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os órgãos da Administração pública direta e indireta do município de 
Sarandi deverão exigir das empresas vencedoras de licitações públicas a contratação de jovens 
e adolescentes que foram atendidos em medidas socioeducativa de regime privação de 
liberdade e daqueles que estejam sendo atendidos em medidas socioeducativas de regime em 
meio aberto. 
Art. 2° O número de jovens e adolescentes a serem admitidos pelas empresas 
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a no mínimo 1% (por cento) dos pessoais 
alocadas para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n. 10.097/00 
com suas alterações. 
Art. 3° Essa Lei é valida apenas para empresas com mais de 20 funcionários e 
licitações acima de R$ 100.000,00. 
Art. 4° Conforme os termos do artigo 3°, em qualquer hipótese deverá ser 
garantida a contratação de pelo menos 1 (um) jovem ou adolescente por contrato, nos termos 
do artigo ,1° desta Lei. E
Art. 5° Serão observados como critérios para a seleção dos jovens e 
adolescentes a proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço, bem 
corno a possibilidade de permanência escolar, sendo garantida a compatibilidade entre a 
jornada de trabalho e a frequência escolar. 
Art. 6° A Administração Municipal, através de seu órgão competente, será 
responsável pelo cadastramento e pela seleção dos candidatos. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O projeto visa apoiar a possibilidade de reintegração desses jovens no mercado 
de trabalho formal, impedindo desta forma seu retorno a criminalidade. O processo de 
aprendizagem e profissionalização desses jovens, melhorando a capacidade de se relacionar 
ajudando a construção de uma sociedade mais justa, garantindo assim a execução de politicas 
de proteção, garantia de direitos e de aprendizagem. 
1 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bortora 
Divisar, do arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: ti-h I ha 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
• 
ERASMO CA 
Vereador-Au 
REIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camara0cms.nr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2968/20 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Julho de 2020. 
2 
31/07/2020 L10097 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 10.097 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Mensagem de veto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, - 
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ng- 5.452 de 1° de maio de 1943 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos." (NR) 
II 
"Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR) 
"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, 
C moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR) 
(NI 
revogada;" 
revogada." ço 
cr) "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se 
compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional 
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas 
necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei n° 11.180 de 2005) 
"§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do 
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de 
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)* 
"§ 20 Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC) 
"§ 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC) 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/110097.htm 1/4 
31/07/2020 
L10097 
"§ 4° 
 A formação técnico-Profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente 
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (AC) 
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem 
número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada 
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR) 
revogada;" 
revogadaf 
"§ 1°-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação 
profissional." (AC) 
"§ 1° 
 As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz? (NR) 
"Art. 430, Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos 
estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:" (NR) 
"I — Escolas Técnicas de Educação:" (AC) 
"II — entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." (AC) 
"§ 1° 
 As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de 
forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados? (AC) 
"§ 2° 
 Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional." 
(AC) 
"§ 30 O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo." 
(AC) 
"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no 
inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços." (NR) 
"a) revogada;" 
"h) revogada;" 
"c) revogada." 
"Parágrafo único." (VETADO) 
httos://www.Planalt0.9ov.br/cciv11_03/1eis/110097.htm 
CP° 
2/4 
31/07/2020 L10097 
"An. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." 
(NR) 
"§ 1° O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se 
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR) 
"§ 20 Revogado." , 
"Art. 433 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas 
sege:R-dá' hiiiótesesfw(NR)-- — 
revogada;" 
revogada." 
"I — desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC) 
"II— falta disciplinar grave;" (AC) 
"Ui - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC) 
"IV — a pedido do aprendiz." (AC) 
"Parágrafo único. Revogado." 
"§ 2° Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC) 
Art. 2° O art. 15 da Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°: 
"§/210s contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC) 
Art. 3° São revogados o art. 80 o § 12do art. 405 os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT aprovada pelo Decreto-Lei n25.452,de 12de maio 
de 1943. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Francisco Domelles 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000 , 
https:/Nunv.planalto.gov.bricelv11_03/1414/110097.htm 3/4 
2968/ 20 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camara(Mems.m.govibr E-mail: protocoloW,ems.pregov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 96 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 86994 
DATA: 04/09/2020 - 17:54 
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA 
CPF/CNPJ: 816.415.329-04 
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B 
Complemento: Casa. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: 
RG/Insc. Est.: 5.366.221-8 
Bairro: Jardim Panorama 
CEP: 87113-100 
ASSUNTO: DISPÕE. 
De contratação de jovens e adolescentes em medidda socioeducativas 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 
POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI. 
LAnina-vm.fr., 
MONICA CRISTINA GONZALVES 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
2968 / 2 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.or.eov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.968/2020 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Favorável. 
RED1ÃO FINAL. 
Contrário. Favorável. Contrário. 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
MORAIS 
P 
R R 
M CILAS SOUZA 
Vereador 
M 
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
P 
"LEÃO" 
P 
R R 
M CARLOS ROBERTO FALASCHI 
Vereador wi. 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
VIÁRO 
P 
R R 
M DIONIZIO APARECIDO 
Vereador M 
/2020. /2020. 

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