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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 9 69 2 0
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet
shops, dos consultórios, das clinicas e dos
hospitais veterinários de informar ao órgão
competente quando constatarem indícios de
maus-tratos nos animais por eles atendidos e
dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, os consultórios, as
clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar ao órgão competente quando
constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Art. 2° deve ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar o respectivo
o boletim de ocorrência.
Art. 3° O descumprimento dessa lei pode acarretar em uma multa com o valor
de até R$800,00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O abandono e os maus tratos em animais é crime, e, por isso, deve ser denunciado e punido. O
ataque a qualquer animal é um ato de covardia, e, diante disto, a pessoa que tomar
conhecimento deve ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar o respectivo o
boletim de ocorrência.
A denúncia de maus tratos é legitimada pelo artigo 32, da Lei Federal n°. 9.605 de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais), a qual prevê uma pena de detenção de três meses a um ano e multa,
além de ser uma conduta vedada pela constituição federal de 1988, em seu artigo 225.
Plenário Adércio Marques da Silva 31 dias do mês de Julho de 2020.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposihira em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Aparecido Bonora
Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: k / / (fr
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 2 9 69 / 2 0
frA ERASMO CAI Lito ; PEREIRA uip
Verea e e • :
2
29 69 / 2 n
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: eamaraems.pr.gov.brE-mail: protocolo(&,ems.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 98 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 41154
DATA: 08/09/2020 - 12:28
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA
CPF/CNPJ: 816.415.329-04
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B
Complemento: Casa.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone:
RG/Inse. Est.: 5.366.221-8
Bairro: Jardim Panorama
CEP: 87113-100
ASSUNTO: DISPÕE.
Obrigatoriedade dps pet shops e outros
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS CONSULTÓRIOS, DAS CLÍNICAS E
DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO CONSTATAREM
INDICIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDODS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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n,12-AterMONICA ‘CRISTINA GONZALVES -
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
2969 / 20
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
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E-mail: camaraWems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N22969/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CURE)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador
P
R
M
/ /2020
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