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materia nº 2969/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2969 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS CONSULTÓRIOS, DAS CLINICAS E DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2296

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 9 69 2 0 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet 
shops, dos consultórios, das clinicas e dos 
hospitais veterinários de informar ao órgão 
competente quando constatarem indícios de 
maus-tratos nos animais por eles atendidos e 
dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, os consultórios, as 
clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar ao órgão competente quando 
constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. 
Art. 2° deve ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar o respectivo 
o boletim de ocorrência. 
Art. 3° O descumprimento dessa lei pode acarretar em uma multa com o valor 
de até R$800,00. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O abandono e os maus tratos em animais é crime, e, por isso, deve ser denunciado e punido. O 
ataque a qualquer animal é um ato de covardia, e, diante disto, a pessoa que tomar 
conhecimento deve ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar o respectivo o 
boletim de ocorrência. 
A denúncia de maus tratos é legitimada pelo artigo 32, da Lei Federal n°. 9.605 de 1998 (Lei 
de Crimes Ambientais), a qual prevê uma pena de detenção de três meses a um ano e multa, 
além de ser uma conduta vedada pela constituição federal de 1988, em seu artigo 225. 
Plenário Adércio Marques da Silva 31 dias do mês de Julho de 2020. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta proposihira em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Aparecido Bonora 
Divisão de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: k / / (fr 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 9 69 / 2 0 
frA ERASMO CAI Lito ; PEREIRA uip
Verea e e • : 
2 
29 69 / 2 n 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: eamaraems.pr.gov.brE-mail: protocolo(&,ems.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 98 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 41154 
DATA: 08/09/2020 - 12:28 
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA 
CPF/CNPJ: 816.415.329-04 
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B 
Complemento: Casa. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: 
RG/Inse. Est.: 5.366.221-8 
Bairro: Jardim Panorama 
CEP: 87113-100 
ASSUNTO: DISPÕE. 
Obrigatoriedade dps pet shops e outros 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS CONSULTÓRIOS, DAS CLÍNICAS E 
DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO CONSTATAREM 
INDICIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDODS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
,an" 
n,12-Ater￾MONICA ‘CRISTINA GONZALVES -
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
2969 / 20 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi —Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraWems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N22969/2020. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(CURE) 
Favorável Contrário 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador M 
P 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador M 
P 
R 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF) 
Favorável Contrário 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
P 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 

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