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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844234/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
camara0cms.pr.gov.brSite: wwsv.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 29 70 / 2 O
Institui a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais", em Sarandi -Pr.
Art. 2° Na semana que trata esta Lei, poderá ocorrer ações de divulgação e
conscientização em escolas, órgãos e espaços públicos, através da promoção de feiras de
adoção, realização de palestras e distribuição de matérias gráficos de caráter educativo, tais
como folders, cartazes e panfletos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
A Conscientização, união e o conhecimento são as armas lícitas de luta que devemos utilizalas, de maneira que seja possível conquistar espaços e garantir as mudanças que almejamos
ver na sociedade.
O abandono de um animal é um ato cruel e degradante, demonstração clara, de falta de caráter
e incapacidade para assumir compromissos, e caracteriza-se num crime.
Esse projeto tem o objetivo de fortalecer o conceito de que cada cidadão deve ser responsável
pelo seu animal, através desse projeto é possível estabelecer uma mobilização em prol do
direito dos animais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem mais de
30 milhões de animais abandonados vivendo nas ruas do Brasil. Destes, mais de 20 milhões
são cachorros. Embora a adoção seja uma medida eficaz, é fundamental que ela seja
responsável e ofereça os cuidados básicos e fundamentais para assegurar o bem-estar do
animal e dos membros da família. Neste sentido é necessário que sejam realizadas campanhas
explicativas, palestras e atividades educativas a fim de conscientizar toda a sociedade a
respeito dos problemas causados pelo abandono e da importância da adoção responsável em
toda a cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/000140
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaral&cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 9 7 0 / 2 0
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Agosto de 2020.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Aparecido Bonora
CM& de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: di / 85'
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / /
ERASMO CA FREIRA
Verea o
,a nnic
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camara~s.nr.gor.br E-mail: protocolo(&,cms.nr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 99 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 23129
DATA: 08/09/2020 - 12:37
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA
CPF/CNPJ: 816.415.329-04
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B
Complemento: Casa.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone:
RG/Insc. Est.: 5.366.221-8
Bairro: Jardim Panorama
CEP: 87113-100
ASSUNTO: INSTITUI.
"Semana Municipal da adoção proteção e bem-estar dos animais"
INSTIUTI A "SEMANA MUNICIPAL DAADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MONICA CRISTINA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°
, 1 do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamarari)t,ems.nr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N 22970/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CURE)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador
P
R
M
/ /2020
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