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materia nº 2970/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA ADOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2297

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Proposição Arquivada. — —
2020-09-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-21T09:24:10.257247-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-12-18T12:56:52.712315-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844234/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
camara0cms.pr.gov.brSite: wwsv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 29 70 / 2 O 
Institui a "Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais", em Sarandi -Pr. 
Art. 2° Na semana que trata esta Lei, poderá ocorrer ações de divulgação e 
conscientização em escolas, órgãos e espaços públicos, através da promoção de feiras de 
adoção, realização de palestras e distribuição de matérias gráficos de caráter educativo, tais 
como folders, cartazes e panfletos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
A Conscientização, união e o conhecimento são as armas lícitas de luta que devemos utiliza￾las, de maneira que seja possível conquistar espaços e garantir as mudanças que almejamos 
ver na sociedade. 
O abandono de um animal é um ato cruel e degradante, demonstração clara, de falta de caráter 
e incapacidade para assumir compromissos, e caracteriza-se num crime. 
Esse projeto tem o objetivo de fortalecer o conceito de que cada cidadão deve ser responsável 
pelo seu animal, através desse projeto é possível estabelecer uma mobilização em prol do 
direito dos animais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem mais de 
30 milhões de animais abandonados vivendo nas ruas do Brasil. Destes, mais de 20 milhões 
são cachorros. Embora a adoção seja uma medida eficaz, é fundamental que ela seja 
responsável e ofereça os cuidados básicos e fundamentais para assegurar o bem-estar do 
animal e dos membros da família. Neste sentido é necessário que sejam realizadas campanhas 
explicativas, palestras e atividades educativas a fim de conscientizar toda a sociedade a 
respeito dos problemas causados pelo abandono e da importância da adoção responsável em 
toda a cidade. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/000140 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaral&cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 9 7 0 / 2 0 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Agosto de 2020. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Aparecido Bonora 
CM& de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: di / 85' 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / 
ERASMO CA FREIRA 
Verea o 
,a nnic 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camara~s.nr.gor.br E-mail: protocolo(&,cms.nr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 99 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 23129 
DATA: 08/09/2020 - 12:37 
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA 
CPF/CNPJ: 816.415.329-04 
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B 
Complemento: Casa. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: 
RG/Insc. Est.: 5.366.221-8 
Bairro: Jardim Panorama 
CEP: 87113-100 
ASSUNTO: INSTITUI. 
"Semana Municipal da adoção proteção e bem-estar dos animais" 
INSTIUTI A "SEMANA MUNICIPAL DAADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MONICA CRISTINA CRISTINA GONZALVES 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°
, 1 do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamarari)t,ems.nr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
20 
PROJETO DE LEI N 22970/2020. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(CURE) 
Favorável Contrário 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador M 
P 
R 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador M 
P 
R 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF) 
Favorável Contrário 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
P 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 

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