CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. g 7
Institui a "Semana de Proteção e combate ao
Bulling Escolar", e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Semana de Proteção e combate
ao Bulling Escolar", em Sarandi -Pr.
Art. 2° Na semana que trata esta Lei, poderá ser adotadas ações destinadas á
população com os objetivos:
I — Promover o debate sobre as consequências e os danos provocados pelo
bullying.
II — Promover campanhas nas escolas sobre esse tema que tem como objetivo
promover um esforço para erradicar ou minimizar a violência escolar produzida pelo bullying,
sensibilizando e conscientizando o profissional da educação bem como os professores,
diretores e funcionários como também os próprios alunos e pais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Bully é o termo utilizada para designar pessoal cruel, intimidadora, muitas
vezes agressiva, principalmente em relação a indivíduos mais fracos ou menores. Bullying é a
ação praticada por bullies (plural). Normalmente este termo é empregado no contexto escolar
para designar alunos que intimidam ou praticam, repetidamente, violência moral ou fisica
contra colegas mais novos ou mais fracos. O grande risco no âmbito escolar é que embora seja
conduta com graves consequências para as vítimas, o bullying, raramente é punido como
crime afinal a violência entre as crianças e jovens em idades escolas, é muitas vezes aceita
pela sociedade como parte do processo natural de "amadurecimento". Por exemplo, um caso
que seria.considerado "crime de lesão corporal" se praticado por adultos recebe o nome de
briga, quando ocorre entre alunos de uma escola sem maiores consequências. Pesquisas
realizadas na Grã-Bretanha apontam que 37%, dos alunos de primeiro grau e 10% do segundo
grau admitem ter sido vítima de bullying, pelo menos, uma vez por semana. Pesquisa realizada
no Brasil pela ABRAPIA — Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e
Adolescência- em 2002 com mais de 5.000 alunos da 5' à 8' série em 11 escolas na cidade do
Rio de Janeiro revelou que 40,5% desses alunos admitiram ter estado envolvidos diretamente
em ato de bullying, naquele ano, sendo 16,9 % alvos, 10,9 % alvos e autores 12,7 % autores
de bullying. A aprovação do presente projeto tem por escopo conscientizar as consequências e
1
a:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outim4ei.
Divisão de A uivos Históricos — DAR
Responsável
Data: C-4 / ° y
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Dalvecir Aparecido Bonora
Divisão de arquivos históricos
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°
9 _itit 7_ / 2_0 de bullying. A aprovação do presente projeto tem por escoptflonscientià7fr as consequências e
os danos provocados pelo bullying que podem ter consequências inimagináveis na formação
do caráter e personalidade da vitima afinal a conscientização é um passo formidável na
contribuição do combate ao bullying. Punir sem conscientizar é contribuir para aumentar a
população carcerária e causar revolta no outro polo social.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Agosto de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: eamaraW,cms.pr.gov.br E-mail: protoeoloW,ems.nr.uov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 97 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 59207
DATA: 04/09/2020 - 17:58
Requerente: ERASMO CARDOSO PEREIRA
CPF/CNPJ: 816.415.329-04
Endereço: Carlos Gomes, 2.327-B
Complemento: Casa.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone:
RG/Inse. Est.: 5.366.221-8
Bairro: Jardim Panorama
CEP: 87113-100
ASSUNTO: INSTITUI.
Semana de proteção e combate ao bulling escolar
INSTITUI A"SEMANA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO BULLING ESCOLAR", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MONICA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI NP22971/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CURE)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DION1íZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020
E7)9 71 / 2 O
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COE)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
/ /2020