br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2974/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaVEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI À PESSOA QUE POSSUA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
native_id2301

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2020-09-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:10:43.021410-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-22T14:33:11.601227-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador DIONÁZIO APARECIDO VIARO 2 9 74 / 2 0 
Súmula: Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à 
pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com 
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 1° A pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado por 
prática de crime com violência doméstica e familiar contra a mulher, fica proibida de exercer cargo 
ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Sarandi. 
Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a 
data do trânsito em julgado. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 26 dias do mês de Agosto de 2020. 
Dionizio A»kcido Viaro 
ver ador-autor 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
Dalvecir Aparecido Bortora 
Divisão de arquivos históricos 
2 9 14 / - 2o 
JUSTIFICATIVA 
Considerada um marco fundamental na luta contra a violência doméstica, a Lei n° 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha" é importante para prevenir e punir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher. 
A referida lei expressa o compromisso do Estado brasileiro em conter e enfrentar a 
violência contra as mulheres, assim como materializa a intolerância da sociedade com todas as 
manifestações de violência. 
A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a atuação do Poder Público no combate a 
essa prática abominável, pois estende as sanções aplicáveis aos autores de violência contra as 
mulheres a temas administrativos, na medida em que veda à pessoa que comete esse tipo de crime o 
exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do 
município de sarandi. 
Por essas razões é que encaminho esse presente Projeto à apreciação e 
aprovação dos Nobres Pares. 
29 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camara(d,cms.nr.gmbr E-mail: protocolo(ãicms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 95 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 60662 
DATA: 04/09/2020 - 17:44 
Requerente: DIONIZIO APARECIDO VIARO 
CPF/CNPJ: 614.577.791-53 
Endereço: Giro Watanabe, 366 
Complemento: Sobrado. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: 
RG/Inse. Est.: 000779866 
Bairro: Jardim Nova Independênci. 
CEP: 87114-621 
ASSUNTO: Projeto de lei 
Veda o acesso ao serviço público 'a pessoa que possua sentença penal 
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI À PESSOA QUE POSSUA 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE CRIME COM 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER 
Lihn 
MONICA CRISTINA GONZALVES 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: ''qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraRcms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N22974/2020. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(CLJRF) 
Favorável Contrário 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador M 
P 
R 
DION(ZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador M 
P 
R 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
2974/20 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF) 
Favorável Contrário 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
P 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador 
P 
R 
M 
_____/ /2020 

open original →