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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador DIONÁZIO APARECIDO VIARO 2 9 74 / 2 0
Súmula: Veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à
pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 1° A pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado por
prática de crime com violência doméstica e familiar contra a mulher, fica proibida de exercer cargo
ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Sarandi.
Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a
data do trânsito em julgado.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 26 dias do mês de Agosto de 2020.
Dionizio A»kcido Viaro
ver ador-autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
Dalvecir Aparecido Bortora
Divisão de arquivos históricos
2 9 14 / - 2o
JUSTIFICATIVA
Considerada um marco fundamental na luta contra a violência doméstica, a Lei n° 11.340, de 7 de
agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha" é importante para prevenir e punir a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A referida lei expressa o compromisso do Estado brasileiro em conter e enfrentar a
violência contra as mulheres, assim como materializa a intolerância da sociedade com todas as
manifestações de violência.
A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a atuação do Poder Público no combate a
essa prática abominável, pois estende as sanções aplicáveis aos autores de violência contra as
mulheres a temas administrativos, na medida em que veda à pessoa que comete esse tipo de crime o
exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do
município de sarandi.
Por essas razões é que encaminho esse presente Projeto à apreciação e
aprovação dos Nobres Pares.
29 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camara(d,cms.nr.gmbr E-mail: protocolo(ãicms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 95 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 60662
DATA: 04/09/2020 - 17:44
Requerente: DIONIZIO APARECIDO VIARO
CPF/CNPJ: 614.577.791-53
Endereço: Giro Watanabe, 366
Complemento: Sobrado.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone:
RG/Inse. Est.: 000779866
Bairro: Jardim Nova Independênci.
CEP: 87114-621
ASSUNTO: Projeto de lei
Veda o acesso ao serviço público 'a pessoa que possua sentença penal
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SARANDI À PESSOA QUE POSSUA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE CRIME COM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER
Lihn
MONICA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: ''qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N22974/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CLJRF)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DION(ZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020
2974/20
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador
P
R
M
_____/ /2020
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