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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dcms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 9 20
Autor: MESA DIRETORA.
Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 10'
Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês
de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021
a 2024.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O subsidio dos Vereadores do Município de Sarandi — Estado do Paraná,
para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$
9.497,00(Nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 2° O subsídio do Vereador Presidente, para a Legislatura 2021 a 2024, fica
'fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta e
cinco reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 3° Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Art. 4" A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (uni) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — 1NPC, através de Lei especifica.
Art. 5 Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios,
consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
10 de janeiro de 2021.
Plenário Adéreio Marques da Silva 24 dias do mês gosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°
9
JUSTIFICATIVA
›. Este Projeto de Lei visa fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da CâmaraMunicipal de Sarandi mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura < •<
2021-2024. • v e O
Respeitando o contido no inciso I, do Art. 8' da Lei Complementar n° 173, de 4
maio de 2020 que fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder. • c c
ci) Considerando o inciso XX do Art. 32 da Lei Orgânica de Sarandi, em simetria >,>,
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com a Constituição Federal em relação ao inciso VII do Art. 49 e Constituição do Estado do Pa- zz O
raná em relação ao inciso VI do An. 54, compete privativamente a Câmara Municipal fixar esses 9. >
subsídios. —
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Observa-se apenas a manutenção dos valores atuais pagos sem qualquer acrésciM o.
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1° Secreta io da Câmara
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CARLOS ROBtRT SCHI "LEÃO"
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