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materia nº 2975/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 10ª LEGISLATURA, MANTENDO O SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PLO - PASTA 02
2020-09-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 9 20 
Autor: MESA DIRETORA. 
Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 10' 
Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês 
de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 
a 2024. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1" O subsidio dos Vereadores do Município de Sarandi — Estado do Paraná, 
para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 
9.497,00(Nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais), mantendo o subsídio do mês de de￾zembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 2° O subsídio do Vereador Presidente, para a Legislatura 2021 a 2024, fica 
'fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta e 
cinco reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 3° Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Ses￾sões Extraordinárias. 
Art. 4" A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser re￾vistos, somente, após 01 (uni) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacio￾nal de Preço ao Consumidor — 1NPC, através de Lei especifica. 
Art. 5 Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, 
consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações pró￾prias do orçamento do Legislativo. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
10 de janeiro de 2021. 
Plenário Adéreio Marques da Silva 24 dias do mês gosto de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
9 
JUSTIFICATIVA 
›. Este Projeto de Lei visa fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câ￾maraMunicipal de Sarandi mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura < •< 
2021-2024. • v e O 
Respeitando o contido no inciso I, do Art. 8' da Lei Complementar n° 173, de 4 
maio de 2020 que fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, van￾tagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder. • c c 
ci) Considerando o inciso XX do Art. 32 da Lei Orgânica de Sarandi, em simetria >,>, 
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com a Constituição Federal em relação ao inciso VII do Art. 49 e Constituição do Estado do Pa- zz O 
raná em relação ao inciso VI do An. 54, compete privativamente a Câmara Municipal fixar esses 9. > 
subsídios. — 
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Observa-se apenas a manutenção dos valores atuais pagos sem qualquer acrésci￾M o. 
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1° Secreta io da Câmara 
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ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO 
Viíe-PresidCnte 
CARLOS ROBtRT SCHI "LEÃO" 
24eatetário da Câmara 

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