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materia nº 2976/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, MANTENDO O SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.
native_id2303

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PLO - PASTA 02.
2020-09-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
9 76 fr' O 
Autor: MESA DIRETORA. 
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
dos Secretários Municipais, MANTENDO 
subsidio do mês de dezembro de 2020 para 
Legislatura 2021 a 2024. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
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e 
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n 
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00 
Art. 1° O subsídio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura 2021 a 2024, fica g 
fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e ;+3 .
N dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
‘f.e 
Art. 2° O subsidio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, g tg 
C+ em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e um 
00 
reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 7s 
c e 
Art. 3° O subsidio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021 a 2024, 
fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 7.239,00(Sete mil e duzentos e trinta e nove 
reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 4° A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser 
revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice 
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei específica. 
Art. 5 Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, 
consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1° de janeiro de 2021. 
Plenário Adercio Marques da Silva 24 dias do mês de agosto de 2020. 
JUSTIFICATIVA 
acréscimo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(dems.prgov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 9 26 / 2 0 
Este Projeto de Lei visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 
2021-2024. > 
7d 7S 
Respeitando o contido no inciso I, do Art. 8' da Lei Complementar n° 173, de o O 
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maio de 2020 que fica proibido. até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer titulo, 
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rm vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder. X 4 
Considerando o inciso XX do Art. 32 da Lei Orgânica de Sarandi, em simetria 
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com a Constituição Federal em relação ao inciso VIII do Art. 49 e Constituição do Estado do n n 
Paraná em relação ao inciso VII do Art. 54, compete privativamente a Câmara Municipal fixar 
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esses subsídios. 2 2 
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Observa-se apenas a manutenção dos valores atuais pagos sem qualquer e t2 
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