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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
9 76 fr' O
Autor: MESA DIRETORA.
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
dos Secretários Municipais, MANTENDO
subsidio do mês de dezembro de 2020 para
Legislatura 2021 a 2024.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
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Art. 1° O subsídio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura 2021 a 2024, fica g
fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e ;+3 .
N dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
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Art. 2° O subsidio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, g tg
C+ em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e um
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reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 7s
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Art. 3° O subsidio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021 a 2024,
fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 7.239,00(Sete mil e duzentos e trinta e nove
reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 4° A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser
revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei específica.
Art. 5 Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios,
consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1° de janeiro de 2021.
Plenário Adercio Marques da Silva 24 dias do mês de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
acréscimo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamara(dems.prgov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 9 26 / 2 0
Este Projeto de Lei visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura
2021-2024. >
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Respeitando o contido no inciso I, do Art. 8' da Lei Complementar n° 173, de o O
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maio de 2020 que fica proibido. até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer titulo,
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rm vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder. X 4
Considerando o inciso XX do Art. 32 da Lei Orgânica de Sarandi, em simetria
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com a Constituição Federal em relação ao inciso VIII do Art. 49 e Constituição do Estado do n n
Paraná em relação ao inciso VII do Art. 54, compete privativamente a Câmara Municipal fixar
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esses subsídios. 2 2
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Observa-se apenas a manutenção dos valores atuais pagos sem qualquer e t2
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