PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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1977 20
PROJETO DE LEI N° /2020
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado à inclusão na
seguinte programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
1000 110.000,00
TOTAL 110.000,00
Art. 2°- O recurso para cobertura do créd.toprevisto no
artigo anterior no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será obt'do através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1000 110.000,00
TOTAL 110.000,00
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de M e
29 77 / 2 0
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Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do Município de Sarandi, Estado do Paraná, destinado ao pagamento dos
serviços de Perícias Médicas relacionadas ao Auxílio Doença dos servidores.
Considerando as alterações do sistema da Previdência
Social - Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11 /2019, que estabeleceu as regras para
os Regimes Próprios de Previdência Social e Municípios, determinou:
Parágrafo 3°: "Os afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e o saláriomaternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do regime
próprio de previdência social ao qual o servidor
se vincula."
Considerando que o Município de Sarandi deverá realizar
os pagamentos dos serviços de Perícias Médicas relacionadas ao Auxílio Doença dos
servidores.
Considerando que, conforme parecer da Secretaria
Municipal de Fazenda - Contabilidade, as despesas referente aos serviços de Perícias Médicas
devem ser classificadas na natureza de despesa 3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização, pois o cargo de médico de medicina do trabalho
foi criado na estrutura do Município.
Considerando que a Secretaria Municipal de
Administração é responsável pela Gestão de Pessoal, e a mesma não possui essa despesa
disponível no orçamento do exercício de 2020, conforme Oficio n°. 639/2020 - ADM e
justificativa, em anexo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL 14 de setembro de 2020.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal