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materia nº 2977/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$. 110.000,00.
native_id2332

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA 02 - PLO.
2020-09-21 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T17:06:04.597582-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2020-09-29T12:48:25.068543-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
tmr-Rigw,;,sziv...TORi; 
1977 20 
PROJETO DE LEI N° /2020 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado à inclusão na 
seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
05.001 Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
1000 110.000,00 
TOTAL 110.000,00 
Art. 2°- O recurso para cobertura do créd.toprevisto no 
artigo anterior no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será obt'do através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
05.001 Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1000 110.000,00 
TOTAL 110.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de M e 
29 77 / 2 0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI " 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR A1,) 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
4,0 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRIJINDOW4WOVA HISTólia 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Anual do Município de Sarandi, Estado do Paraná, destinado ao pagamento dos 
serviços de Perícias Médicas relacionadas ao Auxílio Doença dos servidores. 
Considerando as alterações do sistema da Previdência 
Social - Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11 /2019, que estabeleceu as regras para 
os Regimes Próprios de Previdência Social e Municípios, determinou: 
Parágrafo 3°: "Os afastamentos por incapacidade 
temporária para o trabalho e o salário￾maternidade serão pagos diretamente pelo ente 
federativo e não correrão à conta do regime 
próprio de previdência social ao qual o servidor 
se vincula." 
Considerando que o Município de Sarandi deverá realizar 
os pagamentos dos serviços de Perícias Médicas relacionadas ao Auxílio Doença dos 
servidores. 
Considerando que, conforme parecer da Secretaria 
Municipal de Fazenda - Contabilidade, as despesas referente aos serviços de Perícias Médicas 
devem ser classificadas na natureza de despesa 3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceirização, pois o cargo de médico de medicina do trabalho 
foi criado na estrutura do Município. 
Considerando que a Secretaria Municipal de 
Administração é responsável pela Gestão de Pessoal, e a mesma não possui essa despesa 
disponível no orçamento do exercício de 2020, conforme Oficio n°. 639/2020 - ADM e 
justificativa, em anexo. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL 14 de setembro de 2020. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 

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