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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI N° /2020 2 9 79 / 2
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão na
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
1001 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo I°, desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotaçã
orçamentária e/ou excesso de arrecadação.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019.
(fs,
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Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinase ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma
da Lei, durante os meses de setembro a dezembro do corrente exercício, dos servidores
efetivos lotados na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, cujos benefícios não
serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como vinha
ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019.
Segue em anexo o Ofício 093/2020, de 12/08/2020, da
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 2020.
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ALTER VOLPA O
Prefeito Municipal