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materia nº 2979/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 30.000,00.
native_id2334

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA 02 - PLO.
2020-09-21 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T17:06:34.971692-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2020-09-29T12:48:56.366983-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ase, rein, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI N° /2020 2 9 79 / 2 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão na 
seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
1001 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo I°, desta 
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios 
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotaçã 
orçamentária e/ou excesso de arrecadação. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
(fs, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SA ANDI 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que 
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destina￾se ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma 
da Lei, durante os meses de setembro a dezembro do corrente exercício, dos servidores 
efetivos lotados na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, cujos benefícios não 
serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como vinha 
ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019. 
Segue em anexo o Ofício 093/2020, de 12/08/2020, da 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 2020. 
• 
ALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 

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