AtfER VOLPATO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECUE:1'0 D;- visÃo E PROTOCOLO - OPR
Data:
Hora:
Por
ECEBIDO EM
18 SET. 2020
EXM`'. SR.
ELJNILDO ZANCHIM - NILDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
2980 / 21
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emfflano de Gusmão. 555 - ceo: 87111-230
SARANDI
CoWG7Nali ArilgtiraTWA'
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
OF.N".028/2020-AF
Sarandi, 17 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do
Município de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais do servidor, em conformidade com a
Emenda Constitucional rf'. 103/2019. de 12/ 1 1P019.
Solicitamos a convocação de sessões extraordinárias para
a apreciação e deliberação do supramencionado Projeto de Lei, tendo em vista que o
pagamento dos referidos benefícios deverão ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos
servidores municipais, a partir do mês de setembro do corrente exercício.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
E
xpediente lido em 21/09/2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SAIRANDLPFLGOV.EW
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SA ANDI
Cr151;111a lia:i1 - "0.VWTIWA
PROJETO DE LEI N° /2020 2980/20
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III. da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte
dotação orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 10, desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação
orçamentária e/ou excesso de arrecadação.
2980/20
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOv.BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal no. 2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. do exercício de 2020, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/1 1/2019.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinase ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma
da Lei, durante os meses de setembro a dezembro do corrente exercício, dos servidores
efetivos lotados na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, cujos benefícios não serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, como vinha ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°.
103/2019, de 12/1 1/2019.
Segue em anexo o Oficio 017/2020 -
PRESERV CONTAB, de 27/07/2020, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 2020.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
2980/20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapó, 214- Centro - Sarandi - fone/ fax (44) 3126-9500
AO GABINETE
PARECER JURÍDICO No. 662/2020
Houve o protocolo direto nesta Procuradoria do Oficio 021/2020
endereçado á Câmara Municipal de Sarandi para fins de avaliação acerca do
encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento anual destinado ao pagamento de benefícios assistenciais
para fins de cumprimento á Emenda Constitucional n0103/2019.
Pois bem.
O art. 90., parágrafo 2° da Emenda Constitucional 103/2019
expressamente dispõe que o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social fica limitado ás aposentadorias e á pensão por morte, consignando ainda no
seu parágrafo 3° que as incapacidades temporárias para o trabalho e o salário
maternidade devem ser pagos diretamente pelo ente federativo.
Sendo assim, torna-se impositivo que os benefiicios assistenciais
do salário familia e do auxilio reclusão devem ser pagos diretamente pelo ente
federativo, tornando assim necessária que haja a abertura de rubriá específica
para a satisfação da referida obrigação, com consequente provisão de recursos para
o cumprimento de referido desiderato através da abertura de crédito adicional
especial, tal como proposto no projeto de lei ora em apreço.
Convém ressaltar que tanto o salário familia, quanto o auxilio
reclusão possuem natureza de benefícios assistenciais e, portanto, deixarão de
serem computados na despesa bruta com pessoal e consequentemente não
compõem a despesa bruta com pessoal para fins dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendimento este adotado pela Nota Técnica SEI n0
12212/2019 e ratificado pela Nota Técnica 193/2020/Ministério da Economia,
motivo pelo qual deve ser criada a rubrica específica para regular pagamento dos
referidos benefícios assistenciais e dotação orçamentária respectiva.
Sendo assim, emite-se o PRESENTE PARECER JURÍDICO
FAVORÁVEL ao regular encaminhamento do projeto de lei, haja vista que não se
vislumbra qualquer irregularidade ou ilegaltçlade no mesmo
É o parecer,
-
Fábio Massao Miya o Navarrete
Procurador Jurídico
29R50/ 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiará, 214- Centro - Sarandi - fone/ fax (44) 3126-9500
AO GABINETE
PARECER JURÍDICO No. 762/2020
Acusamos o recebimento do Oficio 028/2020, e sobre o mesmo
reiteramos o Parecer Jurídico já emitido sob n° 661/2020, lançado nos seguintes
termos a seguir reproduzidos "in totum":
Houve o protocolo direto nesta Procuradoria do Oficio 019/2020
endereçado á Câmara Municipal de Sarandi para fins de avaliação acerca do
encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento anual destinado ao pagamento de benefícios assistenciais
para fins de cumprimento á Emenda Constitucional n° 103/2019.
Pois bem.
O art. 9°, parágrafo 2° da Emenda Constitucional 103/2019
expressamente dispõe que o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social fica limitado ás aposentadorias e á pensão por morte, consignando ainda no
seu parágrafo 3° que as incapacidades temporárias para o trabalho e o salário
maternidade devem ser pagos diretamente pelo ente federativo.
Sendo assim, torna-se impositivo que os benefiicios assistenciais
do salário familia e do auxilio reclusão devem ser pagos diretamente pelo ente
federativo, tornando assim necessária que haja a abertura de rubrica específica
para a satisfação da referida obrigação, com consequente provisão de recursos para
o cumprimento de referido desiderato através da abertura de crédito adicional
especial, tal como proposto no projeto de lei ora em apreço.
Convém ressaltar que tanto o salário familia, quanto o auxilio
reclusão possuem natureza de benefícios assistenciais e, portanto, deixarão de
serem computados na despesa bruta com pessoal e consequentemente não
compõem a despesa bruta com pessoal para fins dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendimento este adotado pela Nota Técnica SEI n0
12212/2019 e ratificado pela Nota Técnica 193/2020/Ministério da Economia,
motivo pelo qual deve ser criada a rubrica específica para regular pagamento dos
referidos benefícios assistenciais e dotação orçamentária respectiva.
22980/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiai» 214— Centro — Sarandi — fone/ fax (44) 3126-9500
Sendo assim, emite-se o PRESENTE PARECER JURÍDICO
FAVORÁVEL ao regular encaminhamento do projeto de lei, haja vista que não se
vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no mesmo
É o parecer,
Fábio MassaoWLyamoto Navarrete
Procurador Jurídico
DATA: 18/09/2020- 12:30
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EM1L1ANO DE CiUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Inse. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: DISPÕE,
Sobre Crédito Especial.
DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO
VALOR DE R$ 15.000,00
OFICIO N°28/2020
Vagner
Divisão de Pr
FONE: 44-4
afael Vai
tocolo -
750/ Ra 19
2980/20
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: eamaraÃ,cms.pr.gov.br E-mail: protocoloW,cms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 101 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 27133
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".