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materia nº 2980/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALRO DE R$. 15.000,00.
native_id2335

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA 02 - PLO;
2020-09-21 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T17:06:52.123311-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2020-09-29T12:49:15.745364-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

AtfER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECUE:1'0 D;- visÃo E PROTOCOLO - OPR 
Data: 
Hora: 
Por 
ECEBIDO EM 
18 SET. 2020 
EXM`'. SR. 
ELJNILDO ZANCHIM - NILDÃO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA-PR. 
2980 / 21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emfflano de Gusmão. 555 - ceo: 87111-230 
SARANDI 
CoWG7Nali ArilgtiraTWA' 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
OF.N".028/2020-AF 
Sarandi, 17 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o Projeto 
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do 
Município de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais), 
destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais do servidor, em conformidade com a 
Emenda Constitucional rf'. 103/2019. de 12/ 1 1P019. 
Solicitamos a convocação de sessões extraordinárias para 
a apreciação e deliberação do supramencionado Projeto de Lei, tendo em vista que o 
pagamento dos referidos benefícios deverão ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos 
servidores municipais, a partir do mês de setembro do corrente exercício. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
E
xpediente lido em 21/09/2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SAIRANDLPFLGOV.EW 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SA ANDI 
Cr151;111a lia:i1 - "0.VWTIWA 
PROJETO DE LEI N° /2020 2980/20 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III. da Lei Federal 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte 
dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
PRESERV 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 10, desta 
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios 
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação 
orçamentária e/ou excesso de arrecadação. 
2980/20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOv.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal no. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/1 1/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que 
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destina￾se ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma 
da Lei, durante os meses de setembro a dezembro do corrente exercício, dos servidores 
efetivos lotados na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, cujos benefícios não serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, como vinha ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°. 
103/2019, de 12/1 1/2019. 
Segue em anexo o Oficio 017/2020 - 
PRESERV CONTAB, de 27/07/2020, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - PRESERV. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de setembro de 2020. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
2980/20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiapó, 214- Centro - Sarandi - fone/ fax (44) 3126-9500 
AO GABINETE 
PARECER JURÍDICO No. 662/2020 
Houve o protocolo direto nesta Procuradoria do Oficio 021/2020 
endereçado á Câmara Municipal de Sarandi para fins de avaliação acerca do 
encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento anual destinado ao pagamento de benefícios assistenciais 
para fins de cumprimento á Emenda Constitucional n0103/2019. 
Pois bem. 
O art. 90., parágrafo 2° da Emenda Constitucional 103/2019 
expressamente dispõe que o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência 
Social fica limitado ás aposentadorias e á pensão por morte, consignando ainda no 
seu parágrafo 3° que as incapacidades temporárias para o trabalho e o salário 
maternidade devem ser pagos diretamente pelo ente federativo. 
Sendo assim, torna-se impositivo que os benefiicios assistenciais 
do salário familia e do auxilio reclusão devem ser pagos diretamente pelo ente 
federativo, tornando assim necessária que haja a abertura de rubriá específica 
para a satisfação da referida obrigação, com consequente provisão de recursos para 
o cumprimento de referido desiderato através da abertura de crédito adicional 
especial, tal como proposto no projeto de lei ora em apreço. 
Convém ressaltar que tanto o salário familia, quanto o auxilio 
reclusão possuem natureza de benefícios assistenciais e, portanto, deixarão de 
serem computados na despesa bruta com pessoal e consequentemente não 
compõem a despesa bruta com pessoal para fins dos limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, entendimento este adotado pela Nota Técnica SEI n0 
12212/2019 e ratificado pela Nota Técnica 193/2020/Ministério da Economia, 
motivo pelo qual deve ser criada a rubrica específica para regular pagamento dos 
referidos benefícios assistenciais e dotação orçamentária respectiva. 
Sendo assim, emite-se o PRESENTE PARECER JURÍDICO 
FAVORÁVEL ao regular encaminhamento do projeto de lei, haja vista que não se 
vislumbra qualquer irregularidade ou ilegaltçlade no mesmo 
É o parecer, 
- 
Fábio Massao Miya o Navarrete 
Procurador Jurídico 
29R50/ 20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiará, 214- Centro - Sarandi - fone/ fax (44) 3126-9500 
AO GABINETE 
PARECER JURÍDICO No. 762/2020 
Acusamos o recebimento do Oficio 028/2020, e sobre o mesmo 
reiteramos o Parecer Jurídico já emitido sob n° 661/2020, lançado nos seguintes 
termos a seguir reproduzidos "in totum": 
Houve o protocolo direto nesta Procuradoria do Oficio 019/2020 
endereçado á Câmara Municipal de Sarandi para fins de avaliação acerca do 
encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento anual destinado ao pagamento de benefícios assistenciais 
para fins de cumprimento á Emenda Constitucional n° 103/2019. 
Pois bem. 
O art. 9°, parágrafo 2° da Emenda Constitucional 103/2019 
expressamente dispõe que o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência 
Social fica limitado ás aposentadorias e á pensão por morte, consignando ainda no 
seu parágrafo 3° que as incapacidades temporárias para o trabalho e o salário 
maternidade devem ser pagos diretamente pelo ente federativo. 
Sendo assim, torna-se impositivo que os benefiicios assistenciais 
do salário familia e do auxilio reclusão devem ser pagos diretamente pelo ente 
federativo, tornando assim necessária que haja a abertura de rubrica específica 
para a satisfação da referida obrigação, com consequente provisão de recursos para 
o cumprimento de referido desiderato através da abertura de crédito adicional 
especial, tal como proposto no projeto de lei ora em apreço. 
Convém ressaltar que tanto o salário familia, quanto o auxilio 
reclusão possuem natureza de benefícios assistenciais e, portanto, deixarão de 
serem computados na despesa bruta com pessoal e consequentemente não 
compõem a despesa bruta com pessoal para fins dos limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, entendimento este adotado pela Nota Técnica SEI n0 
12212/2019 e ratificado pela Nota Técnica 193/2020/Ministério da Economia, 
motivo pelo qual deve ser criada a rubrica específica para regular pagamento dos 
referidos benefícios assistenciais e dotação orçamentária respectiva. 
22980/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiai» 214— Centro — Sarandi — fone/ fax (44) 3126-9500 
Sendo assim, emite-se o PRESENTE PARECER JURÍDICO 
FAVORÁVEL ao regular encaminhamento do projeto de lei, haja vista que não se 
vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no mesmo 
É o parecer, 
Fábio MassaoWLyamoto Navarrete 
Procurador Jurídico 
DATA: 18/09/2020- 12:30 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EM1L1ANO DE CiUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Inse. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: DISPÕE, 
Sobre Crédito Especial. 
DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO 
VALOR DE R$ 15.000,00 
OFICIO N°28/2020 
Vagner 
Divisão de Pr 
FONE: 44-4 
afael Vai 
tocolo - 
750/ Ra 19 
2980/20 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: eamaraÃ,cms.pr.gov.br E-mail: protocoloW,cms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 101 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 27133 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 

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