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materia nº 2981/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIDADA - PASTA 02 - PLO;
2020-09-25 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T17:07:11.044195-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2020-09-29T12:49:33.140983-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

WALTER VOLPATO 
2_98i / 20 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAm 
V/WW SARANOI PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
OFICIO N° 029/2020 
Sarandi, 24 de setembro de 2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração do feriado de Aniversário do 
Município do dia 14 para o dia 19 de outubro, excepcionalmente para o ano em curso. 
Salientamos que no dia 19 de outubro, deverão 
permanecer com suas atividades paralisadas o Comércio, Indústria, Instituições Financeiras 
e Prestadores de Serviços em geral, abrindo suas portas normalmente no dia 14 de outubro. 
Solicitamos URGÊNCIA quanto à apreciação do referido projeto de lei, devido à 
aproximação das datas mencionadas. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-PR. 
RECEBIDO EM 
24 SET. 2020 
CAMARA ~Sana. DE 
. 
RECEBIDOFELA OWISLODEFROICCOLO-DPS 
Data: I 0c3 / o 
Hora: 3 _
'or: 
c,‘ At o 
PREFEITURA DEI MUN1C11310 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 44I 3264-2777 / 3264-8600 
2 9 81 / 2 0 
PROJETO DE LEI N° X/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do feriado de 
Aniversário do Município, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Parágrafo único — No dia 19 de outubro do corrente 
ano, deverão permanecer com suas atividades paralisadas o Comércio, Indústria, 
Instituições Financeiras, Órgãos Públicos e Prestadores de Serviços em geral, sendo assim 
autorizada a execução destas atividades normalmente no dia 14 de outubro. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de setembro de 2020 
Art. 1° - Fica transferido para o dia 19 de outubro, 
excepcionalmente para o ano em curso, o feriado de 
Aniversário do Município, que se 
daria no dia 14 de outubro. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www sarandi. r. ov br 
2 9 81 / 2 0 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o pedido de alteração do Feriado deste ano referente à Data Comemorativa 
do Aniversário do Município de Sarandi /Paraná que ocorre todo dia 14 de outubro para dia 19 de 
outubro , devido ao fato da manifestação da Associação Comercial e Empresarial de Sarandi — 
ACIS através do Oficio n.° 77/2020 no qual cita : " ... Tendo em vista que neste mês teremos dois 
feriados na mesma semana, o Feriado Municipal — Aniversário do Município ( 14 de outubro) e o 
Feriado Nacional — N Sra. Aparecida ( 12 de outubro) , vimos através deste solicitar a mudança 
do dia 14/10 para o dia 19/10. A justificava se dá, pelo fato de que dois feriados na mesma semana, 
iriam trazer graves prejuízo aos nossos empresários e consequentemente a economia local de nossa ‘. 
cidade seria' prejudicada. 
Desta forma, entende-se que resta justificado o pedido de alteração referente à data devido 
ao apresentado no documento que se encontra anexo. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
• Jneriasa, Comercial, Linprompialils.5,..di 
*981/20 Aus 
FACIAPC 
CgINORP 
c-t 
OFICIO 77/2020 Sarandi, 16 de Setembro de 2020. 
Ilustríssima Senhora: 
Tendo em vista que neste mês teremos dois feriados na mesma semana, o 
Feriado municipal — Aniversário do Município (14 de Outubro) e o Feriado Nacional — N 
Sra Aparecida (12 de Outubro), vimos através deste solicitar a mudança do dia 14/10 
para o dia 19/10. A justificativa se dá, pelo fato de que dois feriados na mesma semana, 
iriam trazer graves prejuízos aos nossos empresários e consequentemente a economia 
local de nossa cidade seria prejudicada. 
1 Na oportunidade, ressaltamos que a ACIS está sempre em contato com nossos 
comerciantes, buscando meios e ouvindo-os para levar aos órgãos competentes e 
sugere a mudança que é de fundamental importância para todos. 
Sem mais para o nime
•
nTo e coíbo—a￾rido-nos a disposição, apfoveité"ffia o ênséjo _ ;. tv 4. 
para renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
rir 
• 
EDSON BARBADO 
Presidente da ACIS 
À Ilustríssima Senhora 
Cinthya Gimenes Lopes 
DD. Secretária de Desenvolvimento Econômico do Município 
Nesta. 
Ernail: seis wnet.corn.br Site: www.adiariet:cornebr 
Rua Marechal Deodoro, 2322 - Jardii-n do Parque - Fone: (44) 3035-3030 Sarandi - •PR 
2981 / 9 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.br E-mail: protocolocms.nr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 104 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 72363 
DATA: 24/09/2020 - 13:48 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: Projeto de lei 
Alteração de feriado 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 
1/4.11'n&I‘co. 
MONICA CRISTINA GONZALVES 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.981/2020 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
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Favorável. Contrário. Favorável. Contrário. 
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