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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDesaprova as contas relativas a tomada de contas extraordinária do município de Sarandi do exercício financeiro de 2011. Manutenção da decisão do parecer do tribunal de contas do estado.
native_id2381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-10T10:35:50.606478-03:00 Aprovado(a). 4 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
eamaraQems.nr.gov.br Site: www.erns.pr.gov.br 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, a Comissão de Orçamento e Finanças, após análise através de seu 
Relator, da Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi — 
Paraná, referente ao exercEcio de 2011, na forma do Parecer n° 8880/13 do 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, Instrução Normativa n° 
58/2011, Acórdão sob n° 3147/2017 da Segunda Câmara, em decorrência do 
Processo sob n° 646256/2011, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper 
Linhares do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovado pelo 
conselheiro lvans Lelis Bonilha e o auditor, Thiago Barbosa Cordeiro, propõe 
apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição: 
2 G 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
Súmula: Desaprova as contas relativas a 
Tomada de Contas Extraordinária do Município 
de Sarandi do exercício financeiro de 2011. 
Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo, 
DESAPROVADAS a Tomada de Contas Extraordinária do Município de 
Sarandi, relativa ao exercício de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, nos termos do Acórdão/Parecer 
Prévio sob n° 3174/2017 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, que recomendou a IRREGULARIDADEdas mesmas. .011C , 11244 
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ur FLS. -7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraWems.nr.Rov.br Site: www.ems.pnaov.br 
• 
( FLS. 
.mcia44 CÂMARA MUNICIPAL DE SAIUN, ‘Or cie 
Date: 5 /Je> 
Jiora: .16 : 
'or: 
-remoo PEIA mulo DE PROTOCOLO 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, 
aos 23 de Outubro de 2020. 
NÃO COMPARECEU 
Cilas S za Morais Carlos Roberto Falaschl "Leão" 
Presidente Vice Presidente 
Dionizio Apar iaro "Diocar" 
Me o 
RECEBIDO F" 
23 NT, 2020 I 

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