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materia nº 3002/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaRegulamenta o Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Sarandi - PR.
native_id2429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição Arquivada. — —
2020-11-26 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-21T09:35:18.985854-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-12-18T14:43:38.343406-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANDi PR GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° X/2020 300 /20 
SÚMULA: Regulamenta o Programa de Combate e a Prevenção 
ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Sarandi — PR. 
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta lei institui no município de Sarandi — PR o 
Programa de Combate e a Prevenção à Evasão Escolar vinculado e gerenciado pela Secretaria 
Municipal de Educação em colaboração com as Secretarias de Saúde, de Assistência Social e do 
Conselho Tutelar. 
Art. 2° - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar 
visa garantir a permanência na instituição de ensino de crianças e adolescentes em idade escolar 
obrigatória, promovendo a inclusão e reinserção daqueles em situação de evasão escolar ou 
infrequência injustificada etou em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 3° - O Programa complementa o trabalho dos dirigentes das 
instituições de ensino encarregados de recensear os educandos e zelar pela frequência à escola, 
pautando-se no interesse público e no aprimoramento da relação com a rede regular pública de 
ensino. 
Art. 40 - O programa possibilitará diagnostico sobre as causas da 
exclusão escolar e orientará as políticas públicas para a infância e adolescência. 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROGRAMA 
Art. 5" - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar 
será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proteção integral, 
igualdade de condições para acesso e permanência na instituição de crianças e adolescente em idade 
escolar obrigatória. 
CAPÍTULO II 
DO PÚBLICO ALVO E SUA CONSTITUIÇÃO 
Art. 6" - Serão atendidos pelo Programa de Combate e Prevenção 
à Evasão Escolar as crianças e os adolescentes em idade estudantil obrigatória que não estejam 
frequentando regulanuente as aulas no Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 7° - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar 
poderá estender as atividades aos alunos matriculados e evadidos dos Centros Municipais de 
Educação Infantil, etapa creche O a 3 anos, desta cidade, desde que a Secretaria Municipal de 
/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
v.nwv.".,ARAND GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Educação solicite mediante ofício encaminhado à coordenação daquele. 
Art. 8" - Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino 
notificarão a coordenação do Programa após 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas 
no mês, conforme descrição das ações a seguir: 
I — Assim que o educando apresentar 3 (três) faltas injustificadas no mês, a instituição de ensino 
contatará os responsáveis legais a fim de orientar quanto à frequência escolar obrigatória, com o 
devido registro em ATA; 
II — A falta de notificação implicará aos responsáveis pela omissão às sanções administrativas da 
legislação estatutária a qual o servidor esteja sujeito, sem prejuízos das sanções civis e criminais; 
III — O Programa também receberá casos de alunos/crianças em situação de abandono e evasão 
escolar identificados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público, pela Defensoria 
Pública, bem como por outros serviços da Rede de Atenção e Proteção Social e também à demanda 
voluntária. 
Seção I 
Da Notificação e Orientação 
Art. 90 - Para o cumprimento desta lei, o Programa deverá, depois 
de informado da evasão, notificar, convocar e orientar os pais ou responsáveis a fim de garantir o 
retorno e a permanência de crianças e adolescentes às instituições de ensino. 
§I". Esgotados os recursos disponíveis sem adequado 
restabelecimento da frequência escolar, o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar 
encaminhará o caso ao Conselho Tutelar. 
§2°. A mesma providência será tomada quando o Programa 
verificar indícios de situação de risco, negligência, exploração ilegal de trabalho ou violência de 
qualquer natureza que possa justificar aplicação de medidas de proteção para crianças e adolescentes 
ou aquelas pertinentes aos responsáveis. 
§30
. As crianças de zero a 03 (três) matriculadas em centro de 
educação infantil, que atingirem o número mínimo de faltas injustificadas, serão consideradas 
desistentes se após as providências adotadas para seu retorno escolar se mantiverem em evasão por 
mera voluntariedade de seus responsáveis. 
CAPITULO III 
DAS AÇÕES DO PROGRAMA 
Art. 100 - Visando o atendimento da finalidade, o Programa de 
Combate e Prevenção à Evasão Escolar realizará as seguintes ações: 
I — Criar Plano de Ação para momentos sistemáticos de estudo, reflexões, debates sobre a exclusão 
escolar, suas causas e consequências; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
II — Qualificar o grupo de trabalho para o acompanhamento constante dos alunos a serem 
monitorados em sua frequência escolar. 
III — Preparar a equipe de trabalho para fazer a abordagem familiar de forma acolhedora e respeitosa; 
IV — Promover encontros formativos entre família e equipe gestora do programa para entender os 
motivos multifatoriais da exclusão escolar em dia e horário que facilitem a sua participação 
V — Cadastrar e manter registros de atendimento atualizados de todos os casos para os quais for 
acionado; 
VI — Encaminhar o retomo do educando para a instituição de ensino de origem ou, em se tratando de 
caso identificado de crianças e adolescentes fora da escola sem matrícula anterior, encaminhar para 
escola mais próxima do domicílio que ofertar vaga; 
VII — Monitorar a frequência dos alunos que forem reincluidos na escola; 
VIII — Encaminhar para os órgãos competentes, crianças e adolescentes em situação de evasão 
escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, sendo: avaliação ou tratamento 
de saúde, programas sociais de assistência e demais serviços públicos que se fizerem necessários, a 
fim de evitar finura evasão escolar; 
IX — Orientar os pais, responsáveis e os educandos acerca da obrigatoriedade da matrícula e 
frequência escolar, e sobre as consequências civis e criminais decorrentes do descumprimento da 
obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar; 
X — Acompanhar o retomo escolar de educandos egressos do sistema socioeducativo e promover 
mediações que forem necessárias para acolhimento e reintegração no ambiente escolar; 
XI — Informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por estabelecimentos de ensino não 
observarem as obrigações legais ou não atenderem aos encaminhamentos que realizar; 
XII - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, 
Conselhos Municipais e a sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de 
prevenção e combate à evasão escolar no município, com vistas a minimizar as demandas 
apresentadas durante o atendimento de alunos no Programa de Prevenção e Combate à Evasão 
Escolar; 
XIII — Remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas às secretarias vinculadas direta e 
indiretamente, aos Conselhos Municipais de Educação, Criança e do Adolescente, da Saúde e da 
Assistência Social e a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sarandi visando subsidiar o 
desenvolvimento de políticas públicas para redução dos índices de evasão escolar no Município. 
XIV — Realizar voltadas a promoção e publicidade do Programa de Combate e Prevenção à Evasão 
Escolar com finalidade de assegurar o amplo conhecimento de suas ações pela população local. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DO PROGRAMA 
Art. 110 - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar 
será composto por equipe técnica multidisciplinar formada por servidores públicos indicados pelas 
secretarias e demais órgãos participantes. devendo necessariamente fazer parte de sua composi 01 
(professor), 01 (um) psicólogo, 01 (assistente social) e 01 (um) motorista profissional. 
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ALT VOLPAT 
Prefeito Municipal 
3002 / 2 0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDi PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
An. 12° - A coordenação do Programa de Combate e Prevenção à 
Evasão Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos participantes. 
CAPÍTULO V 
DA ESTRUTURA FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
Art. 13° - Serão atendidos prioritariamente pelo Programa: 
I — Crianças e adolescentes evadidos informados pelas instituições de ensino, após esgotadas todas as 
tentativas de contato; 
II — e, ainda casos encaminhados pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério 
Público e pela Defensoria Pública. 
Art. 14° - O município será responsável pelas despesas referentes 
ao Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar no atendimento dos alunos do Sistema 
Municipal de Ensino público e gratuito. criando uma estrutura que possibilite o atendimento da 
demanda. 
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênio e termos 
de cooperação técnica com a finalidade de promover as ações do Programa de Combate e Prevenção 
à Evasão Escolar a fim de possibilitar seu funcionamento eficiente. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da publicação da presente lei, designará os servidores para operacionalizar o 
Programa. 
Art. 16° - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) 
contados da publicação oficial, regulamentará a presente lei. 
Art. 17° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2020 
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