PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° X/2020 300 /20
SÚMULA: Regulamenta o Programa de Combate e a Prevenção
ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Sarandi — PR.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei institui no município de Sarandi — PR o
Programa de Combate e a Prevenção à Evasão Escolar vinculado e gerenciado pela Secretaria
Municipal de Educação em colaboração com as Secretarias de Saúde, de Assistência Social e do
Conselho Tutelar.
Art. 2° - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar
visa garantir a permanência na instituição de ensino de crianças e adolescentes em idade escolar
obrigatória, promovendo a inclusão e reinserção daqueles em situação de evasão escolar ou
infrequência injustificada etou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3° - O Programa complementa o trabalho dos dirigentes das
instituições de ensino encarregados de recensear os educandos e zelar pela frequência à escola,
pautando-se no interesse público e no aprimoramento da relação com a rede regular pública de
ensino.
Art. 40 - O programa possibilitará diagnostico sobre as causas da
exclusão escolar e orientará as políticas públicas para a infância e adolescência.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROGRAMA
Art. 5" - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar
será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proteção integral,
igualdade de condições para acesso e permanência na instituição de crianças e adolescente em idade
escolar obrigatória.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ALVO E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 6" - Serão atendidos pelo Programa de Combate e Prevenção
à Evasão Escolar as crianças e os adolescentes em idade estudantil obrigatória que não estejam
frequentando regulanuente as aulas no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7° - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar
poderá estender as atividades aos alunos matriculados e evadidos dos Centros Municipais de
Educação Infantil, etapa creche O a 3 anos, desta cidade, desde que a Secretaria Municipal de
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Educação solicite mediante ofício encaminhado à coordenação daquele.
Art. 8" - Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino
notificarão a coordenação do Programa após 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas
no mês, conforme descrição das ações a seguir:
I — Assim que o educando apresentar 3 (três) faltas injustificadas no mês, a instituição de ensino
contatará os responsáveis legais a fim de orientar quanto à frequência escolar obrigatória, com o
devido registro em ATA;
II — A falta de notificação implicará aos responsáveis pela omissão às sanções administrativas da
legislação estatutária a qual o servidor esteja sujeito, sem prejuízos das sanções civis e criminais;
III — O Programa também receberá casos de alunos/crianças em situação de abandono e evasão
escolar identificados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública, bem como por outros serviços da Rede de Atenção e Proteção Social e também à demanda
voluntária.
Seção I
Da Notificação e Orientação
Art. 90 - Para o cumprimento desta lei, o Programa deverá, depois
de informado da evasão, notificar, convocar e orientar os pais ou responsáveis a fim de garantir o
retorno e a permanência de crianças e adolescentes às instituições de ensino.
§I". Esgotados os recursos disponíveis sem adequado
restabelecimento da frequência escolar, o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar
encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
§2°. A mesma providência será tomada quando o Programa
verificar indícios de situação de risco, negligência, exploração ilegal de trabalho ou violência de
qualquer natureza que possa justificar aplicação de medidas de proteção para crianças e adolescentes
ou aquelas pertinentes aos responsáveis.
§30
. As crianças de zero a 03 (três) matriculadas em centro de
educação infantil, que atingirem o número mínimo de faltas injustificadas, serão consideradas
desistentes se após as providências adotadas para seu retorno escolar se mantiverem em evasão por
mera voluntariedade de seus responsáveis.
CAPITULO III
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 100 - Visando o atendimento da finalidade, o Programa de
Combate e Prevenção à Evasão Escolar realizará as seguintes ações:
I — Criar Plano de Ação para momentos sistemáticos de estudo, reflexões, debates sobre a exclusão
escolar, suas causas e consequências;
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II — Qualificar o grupo de trabalho para o acompanhamento constante dos alunos a serem
monitorados em sua frequência escolar.
III — Preparar a equipe de trabalho para fazer a abordagem familiar de forma acolhedora e respeitosa;
IV — Promover encontros formativos entre família e equipe gestora do programa para entender os
motivos multifatoriais da exclusão escolar em dia e horário que facilitem a sua participação
V — Cadastrar e manter registros de atendimento atualizados de todos os casos para os quais for
acionado;
VI — Encaminhar o retomo do educando para a instituição de ensino de origem ou, em se tratando de
caso identificado de crianças e adolescentes fora da escola sem matrícula anterior, encaminhar para
escola mais próxima do domicílio que ofertar vaga;
VII — Monitorar a frequência dos alunos que forem reincluidos na escola;
VIII — Encaminhar para os órgãos competentes, crianças e adolescentes em situação de evasão
escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, sendo: avaliação ou tratamento
de saúde, programas sociais de assistência e demais serviços públicos que se fizerem necessários, a
fim de evitar finura evasão escolar;
IX — Orientar os pais, responsáveis e os educandos acerca da obrigatoriedade da matrícula e
frequência escolar, e sobre as consequências civis e criminais decorrentes do descumprimento da
obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar;
X — Acompanhar o retomo escolar de educandos egressos do sistema socioeducativo e promover
mediações que forem necessárias para acolhimento e reintegração no ambiente escolar;
XI — Informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por estabelecimentos de ensino não
observarem as obrigações legais ou não atenderem aos encaminhamentos que realizar;
XII - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados,
Conselhos Municipais e a sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de
prevenção e combate à evasão escolar no município, com vistas a minimizar as demandas
apresentadas durante o atendimento de alunos no Programa de Prevenção e Combate à Evasão
Escolar;
XIII — Remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas às secretarias vinculadas direta e
indiretamente, aos Conselhos Municipais de Educação, Criança e do Adolescente, da Saúde e da
Assistência Social e a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sarandi visando subsidiar o
desenvolvimento de políticas públicas para redução dos índices de evasão escolar no Município.
XIV — Realizar voltadas a promoção e publicidade do Programa de Combate e Prevenção à Evasão
Escolar com finalidade de assegurar o amplo conhecimento de suas ações pela população local.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DO PROGRAMA
Art. 110 - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar
será composto por equipe técnica multidisciplinar formada por servidores públicos indicados pelas
secretarias e demais órgãos participantes. devendo necessariamente fazer parte de sua composi 01
(professor), 01 (um) psicólogo, 01 (assistente social) e 01 (um) motorista profissional.
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Prefeito Municipal
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An. 12° - A coordenação do Programa de Combate e Prevenção à
Evasão Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos participantes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
Art. 13° - Serão atendidos prioritariamente pelo Programa:
I — Crianças e adolescentes evadidos informados pelas instituições de ensino, após esgotadas todas as
tentativas de contato;
II — e, ainda casos encaminhados pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério
Público e pela Defensoria Pública.
Art. 14° - O município será responsável pelas despesas referentes
ao Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar no atendimento dos alunos do Sistema
Municipal de Ensino público e gratuito. criando uma estrutura que possibilite o atendimento da
demanda.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênio e termos
de cooperação técnica com a finalidade de promover as ações do Programa de Combate e Prevenção
à Evasão Escolar a fim de possibilitar seu funcionamento eficiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação da presente lei, designará os servidores para operacionalizar o
Programa.
Art. 16° - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
contados da publicação oficial, regulamentará a presente lei.
Art. 17° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2020
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