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materia nº 3003/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
native_id2430

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição Arquivada. — —
2020-11-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-21T09:36:59.083214-03:00 Rejeitado(a). 5 3 0
2020-12-18T14:46:37.384673-03:00 Aprovado(a). 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
W V/ \4.1 bARANDI PR GOV eR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 555 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI X/2020 3003 / 2 0 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro 
para o serviço público de transporte coletivo urbano de 
passageiros, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o 
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR em até R$ 
324.341,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) 
por período de contratação emergencial anual, de modo a preservar a modicidade e atualidade da 
tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995. 
Art. 2° - Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de 
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio municipal, 
para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e horários 
necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 3° - O subsídio será devido no período de contratação 
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, extinguindo-se a partir do inicio da operação decorrente do contrato de Concessão a ser 
celebrado, após a sua entrada em vigência. 
Art. 4° - O subsídio será repassado à empresa operadora do 
serviço público de transporte coletivo, por dotação específica, mensalmente, através da 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2020. 
VOLPA 
Prefeito Municipal 
30 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www , PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB, no artigo 30, inciso V, 
traz corno competência dos Municípios organizar e prestar o transporte coletivo de passageiros, 
sendo esse de caráter essencial. 
O transporte público municipal de Sarandi — PR, por mais de 20 (vinte) anos está 
sem a devida regularização legal. No entanto, desde o ano de 2017, o Poder Executivo, vem 
realizando esforços para sanar esta ilegalidade. 
Ante ao lapso temporal do descaso realizado anteriormente, no ano de 2011, o 
Município foi demandado judicialmente por iniciativa do Ministério Público do Estado do 
Paraná, conforme se observa dos Autos de Ação Civil Pública n. 0004885- 61.2011.8.16.0160,0 
qual já se encontra em fase de execução, a fim de que se cumpra com as normas constitucionais. 
Observa-se, que o Ministério Público pugna pela concretude dos direitos sociais 
expostos na Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB, no Artigo n. 6°, ou seja, 
são direitos sociais entre outros, o transporte. 
Ressalta-se que, os direitos sociais, foram àqueles conquistados na berlinda da 
revolução francesa, visando trazer ao Estado (Nação) um dever de garantir a possibilidade de se 
concretizar direitos que buscam equilibrar as condições sociais. 
Nesse sentido, Segundo Paulo e Alexandrino (2012, p. 244): 
-os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado 
Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, 
visando à concretização da igualdade social". 
Ainda, vale destacar a lição de José Afonso da Silva: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do 
homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, 
enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais 
fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais (SILVA, 2005, 
p. 286)-. 
Dessa forma, na busca de cumprir com os Princípios Constitucionais, a fim de 
garantir as prestações positivas do Estado, torna-se imprescindível a contraprestação municipal 
de subsidiar o Transporte Público Coletivo Urbano Municipal. 
Frisa-se, que o completo abandono do transporte público local realizado por mais de 
20 anos, impôs ao Poder Público local um encargo demasiadamente desproporcional, visto a 
falta de capacidade técnica do corpo de servidores municipais para solucionar tal questão. 
Para isso, o Poder Executivo tem realizado todos os esforços para encontrar os dados 
reais que permeiam a situação fática do transporte público local. Como se observa da busca em 
contratar uma empresa especializada para fazer os estudos do transporte público local, 
concluindo com dados fidedignos a pleitear uma Concessão municipal, conforme Edital de 
Licitação — Pregão n. 73/2020. 
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4*•‘ e%., 
A pretensa lei tornou-se premente visto a inviabilidade mínima de passageiros 
FLS. t74msportados neste município. Soma-se a isso. a situação pandêmica vivenciada pelo mundo 
o 4-i iyésse ano, por óbvio não há condições mínimas de se realizar a prestação do transporte público 
-100 00 PN`e 
T VOLPA 
Prefeito Municipal 
300 /20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rua José Emiliano cie Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
se não houver urna intervenção estatal. 
É relevante destacar, que as condições impostas neste tempo de pandemia, através da 
Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, bem como, o Decreto Municipal n. 
1502/2020, que reconheceu o estado de Calamidade Pública em Sarandi — PR, trouxeram como 
efeitos necessários o isolamento social ante ao enfrentamento do Covid-19. 
Logo, no decorrer da pandemia, todas às ações adotadas pelos Poderes Estatais 
foram validas no âmbito da saúde, no entanto, há reflexos diretos em outros âmbitos essenciais a 
vida, corno é o transporte coletivo urbano, necessário até mesmo para o transporte de 
trabalhadores que exercem atividade essencial, assim, não o ter é também sacrificar as outras 
atividades essenciais. 
Engendrando esforços, o Departamento de Transporte Municipal, a fim de cumprir 
com os Princípios Constitucionais, garantido o Mínimo Existencial aos hipossuficientes desta 
cidade, elaborou estudo das rotas a fim de garantir o mínimo necessário para a efetiva prestação 
do transporte público urbano, conforme se verifica nas rotas e memória de cálculo em anexo. 
Necessário dizer que, o subsídio proposto é imprescindível pelo tempo de contrato 
emergencial, visto que, a pretérita falta de empresa legalmente contrata pelo município, 
proporcionou que empresa diversa prestasse o serviço de forma supostamente irregular, 
inviabilizando nesse momento a prestação local do transporte coletivo urbano. 
Nesta feita, é importante destacar que até a conclusão do processo licitatório de 
Concessão Pública do transporte urbano, caso seja necessário, que seja feito o subsídio ao 
transporte. a fim de garantir o mínimo existencial, desde que devidamente comprovada a 
insuficiência tarifaria para a prestação do serviço. Aqui, demonstrada pelo relatório contábil que 
declarou a inviabilidade econômica e financeira do serviço em anexo. 
Portanto, diante de todo o exposto, pelo tempo da contratação emergencial, visando 
garantir a dignidade humana e os direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos 
sarandienses, requer-se que o Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e 
consequentemente aprovado por esta casa legislativa. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2020. 

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