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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GCv BR
Rua José EmIllano de Gusmao, 5b5 - ced: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI X/20203 9 4/ flJ
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e
vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão
da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas decorrentes da
concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública
26 Transporte
453 Transporte Coletivo Urbano
0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte Municipal
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 R$ 324.341,16
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e
um reais e dezesseis centavos.
R$ 324.341,16
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento do exercício financeiro de 2021.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e
Segurança Pública
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Trânsito e Segurança
Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública
2401 Manutenção rias atividades da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000 R$ 324.341,16
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e
um reais e dezesseis centavos.
R$ 324.341,16
tO
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Execut.vo Municipal
zado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA LDO e PPA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www SARANGI PR GOV BR
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através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as
despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros no exercício de 2021.
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
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