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materia nº 3004/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id2431

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição Arquivada. — —
2020-11-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-21T09:40:25.638877-03:00 Aprovado(a). 5 3 0
2020-12-18T14:47:42.253036-03:00 Aprovado(a). 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GCv BR 
Rua José EmIllano de Gusmao, 5b5 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI X/20203 9 4/ flJ 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e 
vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão 
da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas decorrentes da 
concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública 
26 Transporte 
453 Transporte Coletivo Urbano 
0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte Municipal 
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 R$ 324.341,16 
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e 
um reais e dezesseis centavos. 
R$ 324.341,16 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do 
Orçamento do exercício financeiro de 2021. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e 
Segurança Pública 
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Trânsito e Segurança 
Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública 
2401 Manutenção rias atividades da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000 R$ 324.341,16 
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e 
um reais e dezesseis centavos. 
R$ 324.341,16 
tO 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Execut.vo Municipal 
zado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA LDO e PPA, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www SARANGI PR GOV BR 
Rua Jose Emitiam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as 
despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros no exercício de 2021. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2020. 
Prefeito Municipal 
SIGO,1/
4% 
FLS, 
--"--- e -Too Done 

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