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materia nº 3005/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3005 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id2432

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição Arquivada. — —
2020-11-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-21T09:40:56.654267-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-12-18T15:14:13.732940-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 ( "h' 
VI VIVI 5 ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
ONSTRWIDOIÃAIWANI~ 
PROJETO DE LEI N°. /2020 
3(05 / 20 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM)!, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, incisos II, da Lei Federal 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 687.883,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e 
oitenta e três reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, 
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
13.392.0025.2382 Manutenção das Atividades Culturais do Município 
3.3.90.31.00.00 Prem iaçô es Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
31 507.883,00 
3.3.60.45.00.00 Subvenções Econômicas 31 180.000,00 
TOTAL 687.883,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 687.883,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta 
e três reais), será obtido através do excesso de arrecadação da seguinte 
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00 Apoio Emergencial ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc - C/C - 
73.890-5, Fonte de Recurso 31. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
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