PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 ( "h'
VI VIVI 5 ARANDI.PR.GOV.BR
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
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PROJETO DE LEI N°. /2020
3(05 / 20
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM)!,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, incisos II, da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 687.883,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e
oitenta e três reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392.0025.2382 Manutenção das Atividades Culturais do Município
3.3.90.31.00.00 Prem iaçô es Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
31 507.883,00
3.3.60.45.00.00 Subvenções Econômicas 31 180.000,00
TOTAL 687.883,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 687.883,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta
e três reais), será obtido através do excesso de arrecadação da seguinte
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00 Apoio Emergencial ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc - C/C -
73.890-5, Fonte de Recurso 31.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
entrará em vigor na data de sua publicação.
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