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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X1X/2020
SÚMULA: Revoga e Altera os dispositivos da Lei
Complementar n° 264 de 13 de dezembro de 2011 que
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Sarandi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de Autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 90 da
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei
Complementar n°264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13-
1 — o produto da arrecadação referente Às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de
contribuição;
II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo
estabelecido para os benefi'cios do RGPS;
III -
1v -
v -
VIVIII-
§ 10
Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 9° da Emenda
Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária
para o trabalho, o salário maternidade, salário família e auxílio reclusão serão pagos pelo
Ente Municipal.
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FLS.
(\1,Oc.3144,
2
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Art. 30 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do
quarto mês subseqüente ao da data de publicação desta lei quanto ao disposto na alteração
do art. 13, e quanto aos demais itens, na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2020.
L O
Prefeito Municipal
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