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materia nº 504/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 504 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaREVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “REESTRUTURA O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição Arquivada. — —
2020-11-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-18T15:19:08.233198-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARA NO PR .G 0V, BR 
Rua José Emitam de Gusmão, Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 5 nt 4I2 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° X1X/2020 
SÚMULA: Revoga e Altera os dispositivos da Lei 
Complementar n° 264 de 13 de dezembro de 2011 que 
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Sarandi e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Walter Volpato, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de Autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do art. 90 da 
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do art. 13 da Lei 
Complementar n°264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13- 
1 — o produto da arrecadação referente Às contribuições de caráter compulsório, 
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de 
contribuição; 
II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na 
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de 
aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefi'cios do RGPS; 
III - 
1v - 
v - 
VI￾VIII- 
§ 10 
Art. 2° - Em cumprimento ao § 2° do art. 9° da Emenda 
Constitucional Federal 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária 
para o trabalho, o salário maternidade, salário família e auxílio reclusão serão pagos pelo 
Ente Municipal. 
".4.\kCIP,Az 
FLS. 
(\1,Oc.3144, 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARARIA' 
Rua Jose Emiliano de Gusmào. S65 - cep: 87111- 2041 2 4) -A 
Fone: 44I 3264-2777 /3264-8600 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do 
quarto mês subseqüente ao da data de publicação desta lei quanto ao disposto na alteração 
do art. 13, e quanto aos demais itens, na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2020. 
L O 
Prefeito Municipal 
00 
g- RS 
‘Cgs 
f 
400 
3 

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