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materia nº 3010/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id2439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-01-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T12:16:05.840217-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-01-21T14:48:03.172904-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI X/2021 30i0 21 
S('MULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e da outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.131,55 (um mil, cento e trinta e um reais 
e cinquenta e cinco centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Parágrafo único — 0 piso ora lixado, alcança, além 
dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
fevereiro de 2020. 
Art. 3" - Fica revogada a Lei n° 2563, de 20 de 
. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2021 
JUSTIFICAÇÃO: 
Fixação do Piso Mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais para o exercício de 2021. conforme dispõe o § 4°, do Artigo 32, da Lei n° 2600/2020 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir reposição das perdas salariais verificadas com a intlação acumulada no período. 
PAÇO M[N1('IPAL. 14 de an ir de 2021. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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