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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI X/2021 30i0 21
S('MULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.131,55 (um mil, cento e trinta e um reais
e cinquenta e cinco centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021.
Parágrafo único — 0 piso ora lixado, alcança, além
dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
fevereiro de 2020.
Art. 3" - Fica revogada a Lei n° 2563, de 20 de
. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2021
JUSTIFICAÇÃO:
Fixação do Piso Mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais para o exercício de 2021. conforme dispõe o § 4°, do Artigo 32, da Lei n° 2600/2020 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir reposição das perdas salariais verificadas com a intlação acumulada no período.
PAÇO M[N1('IPAL. 14 de an ir de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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