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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua Josê Ermliana de Gusmao, 5b5 cep: 87111-230
:ono 1441 3264 2777 / 3264 8600
PROJETO LEI N" X12021 3011 / 2 I
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu. WALTER VOL PATO,
Prefao Municipal. sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal. a conceder reposição salarial de 4.52% (quatro virgula cinquenta e dois por
cento). aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos. Inativos e
Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de
Provimento em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no artigo
2" desta 1.ei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salario base do més de dezembro de 2020.
Art. 2" - 0 referido reajuste não se aplicará:
§ 1" - aos Sen idores Municipais beneficiados com o
piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste estabelecido no art. 1 0 da presente Lei se aplicará
proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o indict de 4,52% (quatro virgula cinquenta e
dois por cento).
§ 2" - ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, com base nas disposições fixadas a partir da Lei no 2636/2020, de 09 de
outubro de 2020. referente aos subsidios dos mesmos.
Art. 3' - As despesas decorrentes da presente Lei.
correrão por conta de dotação orçamentária própria. suplementada se necessário.
Art. 4" - ksta Lei entra em vigor na data de sua
publicayão. coin efeito retrativo a 01 de janeiro de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICAÇÃO
Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais de Sarandi, pelo índice do IPCA dos meses de janeiro a
dezembro de 2020, conforme dispõe o § 4
0
, do artigo 32, da Lei n° 2600/2020 "Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 1.D0". visando garantir a reposição das perdas salariais
verificadas com a inflação acumulada no período.
PAÇO MUNICIPAL. 14 de janeiro de 2021
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
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