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materia nº 3011/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id2440

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-01-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T12:16:59.567361-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-01-21T14:48:30.270789-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua Josê Ermliana de Gusmao, 5b5 cep: 87111-230 
:ono 1441 3264 2777 / 3264 8600 
PROJETO LEI N" X12021 3011 / 2 I 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu. WALTER VOL PATO, 
Prefao Municipal. sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal. a conceder reposição salarial de 4.52% (quatro virgula cinquenta e dois por 
cento). aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos. Inativos e 
Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de 
Provimento em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no artigo 
2" desta 1.ei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salario base do més de dezembro de 2020. 
Art. 2" - 0 referido reajuste não se aplicará: 
§ 1" - aos Sen idores Municipais beneficiados com o 
piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste estabelecido no art. 1 0 da presente Lei se aplicará 
proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação 
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o indict de 4,52% (quatro virgula cinquenta e 
dois por cento). 
§ 2" - ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, com base nas disposições fixadas a partir da Lei no 2636/2020, de 09 de 
outubro de 2020. referente aos subsidios dos mesmos. 
Art. 3' - As despesas decorrentes da presente Lei. 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. suplementada se necessário. 
Art. 4" - ksta Lei entra em vigor na data de sua 
publicayão. coin efeito retrativo a 01 de janeiro de 2021. 
• 
• 
301 1 /2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICAÇÃO 
Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos 
servidores públicos municipais de Sarandi, pelo índice do IPCA dos meses de janeiro a 
dezembro de 2020, conforme dispõe o § 4
0
, do artigo 32, da Lei n° 2600/2020 "Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - 1.D0". visando garantir a reposição das perdas salariais 
verificadas com a inflação acumulada no período. 
PAÇO MUNICIPAL. 14 de janeiro de 2021 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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