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materia nº 505/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 505 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaALTERA AO VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2441

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-01-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-25T17:34:45.325550-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2021-01-22T17:31:48.512652-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA,RANDI 
Rua José Emitiam) de Ciusr-rião. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5 0 4 / 20 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR X/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento do Cargo 
Efetivo de Agente de Comunitário de Saúde: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal. Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto nas Leis n° 12.994, 
de 17 de junho de 2014 e de n° 13.708, de 14 de 
agosto de 2018, do Governo Federal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. I° - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril 
de 201 1, com base nas diretrizes apontadas na Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 
2018, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor: 
Denominação do Cargo 
Agente Comunitário de Saúde 
Vencimento R$ 
R$ 1.550,00 
Art. 2' - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n°249/2011. de 11/04/2011. 
Art. 3
0
- Fica revogada a Lei Complementar n° 
306/2014, de 29 de julho de 2014 e demais disposições em contrario. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021. 
JUSTIFICAÇÃO: 
Adequação ao piso salarial dos vencimentos e 
proventos dos servidores públicos municipais de Sarandi, ocupantes do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde,' em conformidade com as disposições apesentadas na Lei n° 13.708, 
de 14 de agosto de 2018, do Governo Federal, visando equiparar ao piso salarial 
profissional nacional dos Agentes de Combate à Endemias. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2021 
WAL FER VOLPA 
Prefeito Municipal 
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