texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA,RANDI
Rua José Emitiam) de Ciusr-rião. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
5 0 4 / 20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR X/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento do Cargo
Efetivo de Agente de Comunitário de Saúde:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal. Prefeito Municipal, de
conformidade com o disposto nas Leis n° 12.994,
de 17 de junho de 2014 e de n° 13.708, de 14 de
agosto de 2018, do Governo Federal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. I° - Fica alterado o vencimento do Cargo de
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril
de 201 1, com base nas diretrizes apontadas na Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de
2018, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor:
Denominação do Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Vencimento R$
R$ 1.550,00
Art. 2' - Permanecem inalterados em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Complementar n°249/2011. de 11/04/2011.
Art. 3
0
- Fica revogada a Lei Complementar n°
306/2014, de 29 de julho de 2014 e demais disposições em contrario.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
JUSTIFICAÇÃO:
Adequação ao piso salarial dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos municipais de Sarandi, ocupantes do cargo de Agente
Comunitário de Saúde,' em conformidade com as disposições apesentadas na Lei n° 13.708,
de 14 de agosto de 2018, do Governo Federal, visando equiparar ao piso salarial
profissional nacional dos Agentes de Combate à Endemias.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2021
WAL FER VOLPA
Prefeito Municipal
ii -r.
W W
7 7
n n
c c
ww
ww
22
c o
t•J
• • ••.•
• t'J
0
X X
e e
22
22
5 5
• ri ri
525 ,c9
(1) 9
<
<
-J
‘,.."
()
"11 .11
< >
<
2:5 74
>,
< <
r11
open original →