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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José F-:miliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
606/20
PROJETO DE LE1 COMPLEMENTAR X/2021
Si. MULA: Dispõe sobre o vencimento do Cargo
Eletivo de Agente de Combate à Endemias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, de
conformidade com o disposto nas Leis n° 12.994,
de 17 de junho de 2014 e de n° 13.708, de 14 de
agosto de 2018. do Governo Federal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de
Mente de Combate à Endemias, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril
de 201 1, com base nas diretrizes apontadas na Lei Federal if 13.708, de 14 de agosto de
2018. passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor:
Denominação do Cargo Vencimento
Agente de Combate à Endemias R$ 1.550,00
Art. 2° — Fica revogada a Lei Complementar n°
349/2017. de 21 de julho de 2017 e demais disposições em contrario.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçào. com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021 .
,I1 STIFICAÇÃO:
Adequaçâo ao piso salarial dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos municipais de Sarandi, ocupantes do cargo de Agente de
Combate à Endemias. em conformidade com as disposições apesentadas na Lei n° 13.708,
de 14 de agosto de 2018, do Governo Federal, visando equiparar ao piso salarial
profissional nacional dos Agentes de Combate à Endemias.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2021.
\\ VOLPATO
Prefeito Municipal
FNCTF:7°\.
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