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materia nº 506/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE Á ENDEMIAS.
native_id2442

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José F-:miliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
606/20 
PROJETO DE LE1 COMPLEMENTAR X/2021 
Si. MULA: Dispõe sobre o vencimento do Cargo 
Eletivo de Agente de Combate à Endemias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto nas Leis n° 12.994, 
de 17 de junho de 2014 e de n° 13.708, de 14 de 
agosto de 2018. do Governo Federal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Mente de Combate à Endemias, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril 
de 201 1, com base nas diretrizes apontadas na Lei Federal if 13.708, de 14 de agosto de 
2018. passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor: 
Denominação do Cargo Vencimento 
Agente de Combate à Endemias R$ 1.550,00 
Art. 2° — Fica revogada a Lei Complementar n° 
349/2017. de 21 de julho de 2017 e demais disposições em contrario. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçào. com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021 . 
,I1 STIFICAÇÃO: 
Adequaçâo ao piso salarial dos vencimentos e 
proventos dos servidores públicos municipais de Sarandi, ocupantes do cargo de Agente de 
Combate à Endemias. em conformidade com as disposições apesentadas na Lei n° 13.708, 
de 14 de agosto de 2018, do Governo Federal, visando equiparar ao piso salarial 
profissional nacional dos Agentes de Combate à Endemias. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2021. 
\\ VOLPATO 
Prefeito Municipal 
FNCTF:7°\.
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