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materia nº 3013/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaInstitui a "Filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores de Fibromialgia", e dá outras providências.
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-01-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:51:21.130120-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T12:59:48.890171-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:15:13.620848-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraOcmstpr.gov.brSite: www.cms.pr
, 
tgov.br 
PROJETO DE LEI N° 3013 / 2 i 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Institui a "Filas preferenciais c vagas de 
estacionamento preferencial para 
portadores de Fibromialgia", e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Filas preferenciais e vagas de 
estacionamento preferencial para portadores de Fibromialgia", em Sarandi-Pr. 
Art. 2° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e 
bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. 
Art. 3" Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos deficientes. 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e 
adesivo expedido Pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que 
é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos 
seus pacientes. 
Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade￾de- enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-da￾concessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento: 
"A fibromialeia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o 
código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida 
pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo unia: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009 1750 
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PROJETO DE LEI N° 30 13/21 
_ - 
Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões 
e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema 
nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)[l]. 
Por se tratar de unia doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu 
concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada 
enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior 
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o 
cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o 
sistema nervoso por inteiro 
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda 
mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia — Cartilha para pacientes"[2], editada 
pela Sociedade Brasileira de Reumatologia. 
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, 
de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, síndrome 
do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, 
formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de 
humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmos distúrbios emocionais e 
psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. 
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos 
pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, 
também chamados de tender-points. 
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos 
sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames 
que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia. 
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não 
se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à 
existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem unia queda significativa na 
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de 
sua vida. xt,t 14"1.-SN 
2 2 
FLS. "? • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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PROJETO DE LEI N° 3 0 1 3 / 2 
A fibromialeia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob 
pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de 
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos 
medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento 
multidisciplinar, corno ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor 
do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo[3]. 
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não 
gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam 
para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na fibromialaia. Como na 
fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos 
medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. Os antidepressivos e os 
neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de 
fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, 
atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir 
eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que 
diminuem a dor desses pacientes. 
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade 
física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de 
alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, 
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, 
acompanhamento psicológico, dentre outros. 
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, 
bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde — SUS 
não dá cobertura a todas essas atividades. 
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, 
referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4°, 
do Decreto n°3.298/1999, que regulamenta a Lei n°7.853/1989 e do art. 5°, do Decreto n° 
5.296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. "Isso tem causado 
inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de beneficios 
3 FLS. 
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E-mail: camaraecms.pngov.brSite: www.çms,pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3013 / 9 1 
4-? 
destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente 
discussão." 
Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a 
população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento 
prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes. 
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de Janeiro de 2020. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH Divisão de Arquivos Históricos — DAI-1 
Responsável Responsável 
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4 

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