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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraecms.pr.gov.br Site: www.cms:pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre "Proibição do uso e
comercialização de fogos de artificio e
artefatos pirotécnicos com estampido.", e di 4 4
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Le
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Proibição do uso
comercialização de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido",
Sarandi-Pr.
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Parágrafo único. A proibição A qual se refere este artigo estende-se a todo o
território da cidade Sarandi, em recintos fechados e ambientes abertos, em areas públicas e
locais privados.
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Art. 2° Excetuam-se da proibição de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos r;
que produzam apenas efeitos visuais tais como, efeitos de cores ditos luminosos sem causar Pe
poluição sonora.
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Art. 3
0 A utilizar fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem (i)1
poluição sonora, como estouros, estampidos ou efeito de tiro: Implicará a apreensão dos t
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produtos e o Poder Executivo poderá acarretar em uma multa com o valor a ser estipulado.
2 2
Art. 4
0 0 Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. ei
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Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
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A queima de fogos de artificio causa tramas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos As coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada levando o animal a óbito. Dezenas de <'
mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação,
distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães
insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho o
sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artificio. Alguns cães mostram-s
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pinico. Além de <
trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos pos m caus
danos irreversíveis As pessoas que os manipulam. Nossa Constituição Federal, e seu Artigo
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PROJETO DE LEI N° 014171
225, §10, inciso VII, incumbe ao Estado "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade".
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, 4 4
nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifici
sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplica
no período dos festejos católicos, no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior núme
de casos, seguido por Sao Paulo e Minas Gerais. Dados do Ministério da Saúde apontam q
mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. 0.
atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por
queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros 7, c
superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de
audição. A poluição sonora causada pelos fogos de artificio perturbam também pacientes em
hospitais e clinicas, idosos e crianças, e também as pessoas com Transtorno do Espectro Pv
Autista (TEA) sendo afetadas de forma muito negativa já que possuem hipersensibilidade F., ;
auditiva causando crises de choro, medo e pânico e diversas reações imprevisíveis, pois, a
queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato,
portanto acima do limite suportável a audição humana segundo a Organização Mundial de ti
Saúde (OMS) é recomendado evitar sons continuos acima de 85 decibéis. 3 O 0
As situações de alegria para os seres humanos se transformam em situações dei
sofrimento para muitos, sendo importante refletir sobre como uma conduta social considerada,?,
normal, pode ultrapassar os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o mesmo 1
ambiente. 0 projeto não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados
com fogos de artificios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem baru
estampido e explosões, causando risco A vida humana e dos animais. 0 beneficio dal," O 2
espetáculo dos fogos de artificio é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem ri
estampido, também conhecidos como fogos de vista. Diante da importância e do alcance da9 A <
medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. 0 a
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Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Janeiro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Informo que HA impedimento para
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de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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PROJETO DE LEI N° not4/11.
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