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materia nº 3015/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id2478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-04-30 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T15:07:48.039766-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2021-04-06T14:08:39.469879-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 3 1, 
PROJETO DE LEI N° / 2021 
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 10, inciso III, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Camara Municipal de 
Sarandi, Estado do Parana, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a 
inclusão na seguinte dotação orçamentaria: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Cilium Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1001 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sera obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentaria: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
1001 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentaria descrita no artigo 1°, desta Lei, 
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento da contratação por tempo 
determinado de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotaçã 
orçamentária. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder Ls alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020. tociP4i 
FLS. 
I 3GVGILNINVIsIfl 210d 
31:1VGIININVNO 210d 
3O 1Ç" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2021, aprovado pela 
Lei Municipal no. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°. 2638/2020, de 
17/11/2020. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, 
que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Camara Municipal de 
Sarandi, Estado do Parana., no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destina-se a 
contratação por tempo determinado de 01 (um) advogado para a Camara Municipal, a fim de 
substituir servidora efetiva afastada por licença saúde, tendo em vista que o serviço público 
não pode parar ou ser prejudicado. 
Segue em anexo o Oficio 008/2021/CMS, de 
01/02/2021, da Camara Municipal. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto 
de Lei A apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos 
componentes dessa Camara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de fevereiro de 2021. 
o 
Prefeito Municipal 

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