PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 3 1,
PROJETO DE LEI N° / 2021
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10, inciso III, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Camara Municipal de
Sarandi, Estado do Parana, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a
inclusão na seguinte dotação orçamentaria:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Cilium Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1001 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sera obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentaria:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
1001 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentaria descrita no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento da contratação por tempo
determinado de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotaçã
orçamentária.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Ls alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020. tociP4i
FLS.
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SARANDI - PARANÁ
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2021, aprovado pela
Lei Municipal no. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°. 2638/2020, de
17/11/2020.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Camara Municipal de
Sarandi, Estado do Parana., no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destina-se a
contratação por tempo determinado de 01 (um) advogado para a Camara Municipal, a fim de
substituir servidora efetiva afastada por licença saúde, tendo em vista que o serviço público
não pode parar ou ser prejudicado.
Segue em anexo o Oficio 008/2021/CMS, de
01/02/2021, da Camara Municipal.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei A apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Camara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de fevereiro de 2021.
o
Prefeito Municipal