Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 016/2i
Dispõe sobre a "obrigatoriedade a prestação
de socorro aos animais atropelados pelo
atropelador no âmbito do Município de
Sarandi.", e di outras providencias.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, obrigatoriedade a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo atropelador no âmbito do município de Sarandi.
Art. 2° Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal
nas vias públicas no Município de Sarandi sera obrigado a prestar socorro.
Art. 3° 0 não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista,
motociclista ou ciclista infrator.
Art. 4
0 A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de
órgãos municipais, competentes.
Art. 5° 0 disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei n° 9.605. de 12 de fevereiro de
1998 e outras normas correlatas.
Art. 6° Fica autorizado o Município de Sarandi a promover convénios com
órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUST I FICATI VA.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil passou a considerar a fauna
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir
a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito
do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes
Ambientais.
Além disso, a Constituição da Republica atribuiu expressamente que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao
Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos
termos do art. 225 da Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e atrocidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI NO 30 1 6 / 1
a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a prerrogativa
municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes reservadas
União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental.
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a
possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o
que não estiver regulado de forma explicita nas leis federais ou estaduais, sempre em
harmonia com estes diplomas normativos.
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e
diretamente de "interesse local", visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais
atropelados também recaem sobre o poder público municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção da
vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e ainda,
garantir a prestação do socorro.
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida, em todas as suas
formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
LQ__g_islag:ão Citada
LEI N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e cla outras providências.
(—)
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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