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materia nº 3016/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a "obrigatoriedade a prestação de socorro aos animais atropelados pela atropelador no âmbito do município de Sarandi" e dá outras providências.
native_id2479

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 016/2i 
Dispõe sobre a "obrigatoriedade a prestação 
de socorro aos animais atropelados pelo 
atropelador no âmbito do Município de 
Sarandi.", e di outras providencias. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, obrigatoriedade a prestação de socorro aos 
animais atropelados pelo atropelador no âmbito do município de Sarandi. 
Art. 2° Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal 
nas vias públicas no Município de Sarandi sera obrigado a prestar socorro. 
Art. 3° 0 não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, 
motociclista ou ciclista infrator. 
Art. 4
0 A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de 
órgãos municipais, competentes. 
Art. 5° 0 disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros 
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei n° 9.605. de 12 de fevereiro de 
1998 e outras normas correlatas. 
Art. 6° Fica autorizado o Município de Sarandi a promover convénios com 
órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUST I FICATI VA. 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil passou a considerar a fauna 
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir 
a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito 
do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes 
Ambientais. 
Além disso, a Constituição da Republica atribuiu expressamente que compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao 
Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos 
termos do art. 225 da Constituição Federal. 
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e atrocidades 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI NO 30 1 6 / 1 
a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a prerrogativa 
municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes reservadas 
União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental. 
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a 
possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o 
que não estiver regulado de forma explicita nas leis federais ou estaduais, sempre em 
harmonia com estes diplomas normativos. 
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e 
diretamente de "interesse local", visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais 
atropelados também recaem sobre o poder público municipal. 
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção da 
vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e ainda, 
garantir a prestação do socorro. 
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida, em todas as suas 
formas, merece ser protegida, cuidada e preservada. 
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. 
LQ__g_islag:ão Citada 
LEI N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao 
meio ambiente, e cla outras providências. 
(—) 
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, nativos ou exóticos: 
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 
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