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materia nº 3017/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
native_id2480

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:51:34.850204-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:00:04.238171-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:15:31.216913-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.p r. go v br 
PROJETO DE LEI N° 30 17 / 2 1 
Autor: Vereador Dionizio Aparecido Viaro 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes e casas noturnas a adotarem4. 
medidas de auxilio à mulher que se sinta eapl
situação de risco e di outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: t t t 000 
Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotareng 2 
medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências 111. 
tz to Art. 2° Para os efeitos do art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverkM 7 7 rinn disponibilizar, As mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio dc5 
transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação 4, cf., cf., 0 o 0 policia, caso solicitado. 
§ 1° Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualque g 
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulhea 
que se manifeste em situação de risco 
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre 
mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 3° Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e 
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Todavia, os registros de feminicidio, isto 6, de casos em que mulheres for 
mortas em crimes de ódio motivados pela condição de gênero, cresceram nos últimos anos. 
o que mostra um levantamento feito pelo G1' com base nos dados oficiais dos 26 estados e d 
Distrito Federal. 
Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves par 
homicídios que se encaixam na definição de feminicidio — ou seja, que envolvam "violênci 
doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher', pelo que .0
depreende-se que o Estado tem imbuido esforços para estimular a redução de tais crimes. 
Não obstante, conforme se verifica do levantamento citado, ainda se observa 
aumento de feminicidios em todo pais, o que nos leva a inferir, nobres pares, que devem se 
adotadas outras medidas, em áreas muti disciplinares, mais abrangentes, visando a garantia d 
direito primordial previsto em nossa Constituição a estas mulheres, qual seja, o direito à vida. 
Pelo exposto, e pelo que mais vier dos judiciosos conhecimentos de V.Exas. 
peço o apoio para aprovação do presente PL que se apresenta como mais uma alternativa 
visando mitigar a violência contra a mulher, estimulando bares, casas noturnas e restaurantes a 
auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco. xociPAZ-6„ 
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4440,000
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 30 1 7 / 7 1 
As medidas são relativamente simples, sem impacto financeiro, mas podem, 
certamente, garantir a incolumidade fisica de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida. 
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dia do mês de fevereiro de 2021 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Deivecir Aptinickit) itlf)noi￾Divistio de arottivr): •,. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 0 / DL /
Informo que HA impedimento pare' p u
prosseguimento desta propositura em vitla 
de haver outra lei. z 
Divisão de Arquivos Históricos — DA 
Responsável 
Data: 
DIONIZIO CIDO VIARO 
Verea or-Autor 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
2 

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