CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.p r. go v br
PROJETO DE LEI N° 30 17 / 2 1
Autor: Vereador Dionizio Aparecido Viaro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes e casas noturnas a adotarem4.
medidas de auxilio à mulher que se sinta eapl
situação de risco e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: t t t 000
Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotareng 2
medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências 111.
tz to Art. 2° Para os efeitos do art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverkM 7 7 rinn disponibilizar, As mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio dc5
transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação 4, cf., cf., 0 o 0 policia, caso solicitado.
§ 1° Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualque g
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulhea
que se manifeste em situação de risco
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre
mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3° Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Todavia, os registros de feminicidio, isto 6, de casos em que mulheres for
mortas em crimes de ódio motivados pela condição de gênero, cresceram nos últimos anos.
o que mostra um levantamento feito pelo G1' com base nos dados oficiais dos 26 estados e d
Distrito Federal.
Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves par
homicídios que se encaixam na definição de feminicidio — ou seja, que envolvam "violênci
doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher', pelo que .0
depreende-se que o Estado tem imbuido esforços para estimular a redução de tais crimes.
Não obstante, conforme se verifica do levantamento citado, ainda se observa
aumento de feminicidios em todo pais, o que nos leva a inferir, nobres pares, que devem se
adotadas outras medidas, em áreas muti disciplinares, mais abrangentes, visando a garantia d
direito primordial previsto em nossa Constituição a estas mulheres, qual seja, o direito à vida.
Pelo exposto, e pelo que mais vier dos judiciosos conhecimentos de V.Exas.
peço o apoio para aprovação do presente PL que se apresenta como mais uma alternativa
visando mitigar a violência contra a mulher, estimulando bares, casas noturnas e restaurantes a
auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco. xociPAZ-6„
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PROJETO DE LEI N° 30 1 7 / 7 1
As medidas são relativamente simples, sem impacto financeiro, mas podem,
certamente, garantir a incolumidade fisica de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dia do mês de fevereiro de 2021
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 0 / DL /
Informo que HA impedimento pare' p u
prosseguimento desta propositura em vitla
de haver outra lei. z
Divisão de Arquivos Históricos — DA
Responsável
Data:
DIONIZIO CIDO VIARO
Verea or-Autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
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