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materia nº 3018/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaInstitui no Município de Sarandi O Dia da Conscientização sobre Síndrome de Down, e dá outras providências.
native_id2481

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gpv.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 1 8 / 2 1 
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Institui no Município de Sarandi 0 dia da 
Conscientização sobre Síndrome de Down, e 
das outras providencias. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o dia DA CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE SÍNDROME DE DOWN. 
Parágrafo Único- 0 dia da conscientização poderá acontecer anualmente e 
coincidindo com o dia 21 de Março (DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN); 
Art. 2° Poderão ser afixados cartazes nos comércios e órgãos da saúde (hospitais, 
clinicas) e nas Escolas Municipais, informativos sobre a Síndrome. 
Art. 30 0 Município poderá instituir um conjunto de ações em parceria com a 
sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e 
combate ao preconceito, em relação As pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, 
educadores e agentes de saúde; 
Art. 40 Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto a fim de que ocorra de acordo 
com o calendário anual; 'AI 4-4-mts• vt¡:, ç4tx • 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Tendo como fundamento que, hodiemamente os portadores de Síndrome da 
Trissomia 21 (Sindrome de Down) especialmente no Brasil, vêm tendo maior proteção e 
atenção como um todo, tendo em vista que a parti; de nossa Constituição Federal, em seu art. 
196 ao dispor que "saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem A redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário As ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" 
JA na inserção do mercado de trabalho, apesar de a lei de cotas para pessoas com deficiência 
(PCDs) estar completando mais de 30 anos em 2021, a regra exige que empresas a partir de 
100 funcionários tenham um percentual de pessoas com deficiência em seus quadros (a 
porcentagem varia de acordo com o tamanho das companhias.) 0 assunto ainda gera 
discussão, pois muitas vezes os profissionais deficientes são contratados apenas para cumprir 
o quadro do funcionalismo, não sendo desenvolvidos como deveriam. Por isso, um dos 
maiores desafios das organizações é entender que pessoas com Síndrome de Down possuem 
habilidades positivas para as companhias. Mas o que na década de 1980, ainda era um ensaio e 
que hoje passou a ser uma realidade fisica e concreta com a preocupação dessa massa da 
população brasileira. Assim, há a necessidade de uma lei Municipal que envolva todas as 
ações que estão ocorrendo em legislações esparsas. Temos a certeza que com a aprovação 
desta lei, com os devidos aperfeiçoamentos, que sofrerá durante a sua tramitação, Sarandi 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Daivecir Aparecido Bonora 
Diviso de arcialvos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
0 D ( Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 30 1S / 2 1 
estará cumprindo os tratados Estaduais e Nacionais e adotando uma legislação moderna e 
justa. 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
DIONIZIO APA i`k I O VIARO "DIOCAR" 
•
i, s'or-Autor 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
2 

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