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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gpv.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 1 8 / 2 1
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Institui no Município de Sarandi 0 dia da
Conscientização sobre Síndrome de Down, e
das outras providencias.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o dia DA CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE SÍNDROME DE DOWN.
Parágrafo Único- 0 dia da conscientização poderá acontecer anualmente e
coincidindo com o dia 21 de Março (DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN);
Art. 2° Poderão ser afixados cartazes nos comércios e órgãos da saúde (hospitais,
clinicas) e nas Escolas Municipais, informativos sobre a Síndrome.
Art. 30 0 Município poderá instituir um conjunto de ações em parceria com a
sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e
combate ao preconceito, em relação As pessoas com Síndrome de Down, seus familiares,
educadores e agentes de saúde;
Art. 40 Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto a fim de que ocorra de acordo
com o calendário anual; 'AI 4-4-mts• vt¡:, ç4tx •
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Tendo como fundamento que, hodiemamente os portadores de Síndrome da
Trissomia 21 (Sindrome de Down) especialmente no Brasil, vêm tendo maior proteção e
atenção como um todo, tendo em vista que a parti; de nossa Constituição Federal, em seu art.
196 ao dispor que "saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem A redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário As ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"
JA na inserção do mercado de trabalho, apesar de a lei de cotas para pessoas com deficiência
(PCDs) estar completando mais de 30 anos em 2021, a regra exige que empresas a partir de
100 funcionários tenham um percentual de pessoas com deficiência em seus quadros (a
porcentagem varia de acordo com o tamanho das companhias.) 0 assunto ainda gera
discussão, pois muitas vezes os profissionais deficientes são contratados apenas para cumprir
o quadro do funcionalismo, não sendo desenvolvidos como deveriam. Por isso, um dos
maiores desafios das organizações é entender que pessoas com Síndrome de Down possuem
habilidades positivas para as companhias. Mas o que na década de 1980, ainda era um ensaio e
que hoje passou a ser uma realidade fisica e concreta com a preocupação dessa massa da
população brasileira. Assim, há a necessidade de uma lei Municipal que envolva todas as
ações que estão ocorrendo em legislações esparsas. Temos a certeza que com a aprovação
desta lei, com os devidos aperfeiçoamentos, que sofrerá durante a sua tramitação, Sarandi
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Daivecir Aparecido Bonora
Diviso de arcialvos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
0 D ( Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 30 1S / 2 1
estará cumprindo os tratados Estaduais e Nacionais e adotando uma legislação moderna e
justa.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Fevereiro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
DIONIZIO APA i`k I O VIARO "DIOCAR"
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i, s'or-Autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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