br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3019/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a publicidade da fila de exames do município.
native_id2482

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:51:49.734860-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:00:18.988888-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:16:04.812025-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keila(r:Pcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 301 9/21 
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Dispõe sobre a publicidade da fila de exames 
do município. 
>-
0 Plenário da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Leip5
o o o < < < 
Art. 1° Fica por força desta Lei e do Principio da Publicidade da Administraçãot >t, 
0 0 0 
Pública, instituída a publicação da fila de todos exames realizados pelo Município. 
4 4 4 
Parágrafo Único: A fila de exames deverá ser publicada e atualizada no portg 
da transparência ou no Diário Oficial do Município de Sarandi. 7 7 7 (") 
c c 
Art. 2° Salvo nos casos em que o profissional da saúde classificar conf 
urgência a realização de exames em caso de risco. o o o 
222 
o o 
Art. 30 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
00 
JUSTIFICATIVA. -, 
.11
o CC 
Tal Projeto de Lei visa garantir a publicidade da administração pública4 c2:J
tocante a fila de exames do município, dando melhor acesso e visando a transparência a ?. 
munícipes que utilizam o serviço publico de saúde, uma vez que a lista já existe o preseat
Projeto de Lei visa somente a publicação desta lista com base no artigo 37, caput
c c 
Constituição Federal de 1988. > I=J c c mi m rii 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação &Ls 
presente propositura.
mi tTi
00 
5 
8 
00
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver nenhum impedi nto para 
apresentação em plenário. 
Dalvecir Aparecido Bonora 
Divisilo de arquivos histericos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para 
prosseguimento desta propositura em vi i8 
de não haver nenhum impedimento 
apresentação em plenário.
CC
< < 
Divisão de Arquivos Históricos — DAt 
Cl) ri 
Responsável 
Data: 
‘c+ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keila(ir,cms.pr.gov.br ) Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3019/21 
Sarandi, ao 04 , d'ias do mês d F vereiro de 2021
Keila Batista Zego i ia 9
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keila@cms.Pr.gov.br 
2 

open original →