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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.zegobia.keila(r:Pcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 301 9/21
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA
Dispõe sobre a publicidade da fila de exames
do município.
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0 Plenário da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Leip5
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Art. 1° Fica por força desta Lei e do Principio da Publicidade da Administraçãot >t,
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Pública, instituída a publicação da fila de todos exames realizados pelo Município.
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Parágrafo Único: A fila de exames deverá ser publicada e atualizada no portg
da transparência ou no Diário Oficial do Município de Sarandi. 7 7 7 (")
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Art. 2° Salvo nos casos em que o profissional da saúde classificar conf
urgência a realização de exames em caso de risco. o o o
222
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Art. 30 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA. -,
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Tal Projeto de Lei visa garantir a publicidade da administração pública4 c2:J
tocante a fila de exames do município, dando melhor acesso e visando a transparência a ?.
munícipes que utilizam o serviço publico de saúde, uma vez que a lista já existe o preseat
Projeto de Lei visa somente a publicação desta lista com base no artigo 37, caput
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Constituição Federal de 1988. > I=J c c mi m rii
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação &Ls
presente propositura.
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver nenhum impedi nto para
apresentação em plenário.
Dalvecir Aparecido Bonora
Divisilo de arquivos histericos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: /
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para
prosseguimento desta propositura em vi i8
de não haver nenhum impedimento
apresentação em plenário.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAt
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Responsável
Data:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.zegobia.keila(ir,cms.pr.gov.br ) Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3019/21
Sarandi, ao 04 , d'ias do mês d F vereiro de 2021
Keila Batista Zego i ia 9
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keila@cms.Pr.gov.br
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