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materia nº 3020/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3020 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.
native_id2502

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-02-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T15:08:14.615481-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2021-04-06T14:09:02.450794-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARA'4D PR GOV eR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3 0 2 0 / 2 1 
PROJETO DE LEI N° X12021 
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio 
público intermunicipal de inovação e desenvolvimento 
do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO 
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público — 
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n° 2330/2017, de 17 de junho de 
2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme 
Anexo I desta lei. 
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR. é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II 
desta lei. 
Art. 2° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a 
Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, 
nos termos do Anexo III desta Lei. 
Parágrafo único — O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV desta lei. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARAND1 
\k/WVISARANDI PR GOV 
Rua José Emitiam de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, cumprimentando-o, tenho a honra de 
encaminhar a Vossa Senhoria e aos Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO CONTRATO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR. conforme os termos e propostas de alterações 
dispostas nos, Anexo 1 (pág. 03 e seguintes), Anexo II (pág. 106 e seguintes), Anexo III 
(pág. 167 e seguintes) e Anexo IV. 
Considerando a necessidade de adequações de ordem 
funcionai e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná CINDEPAR, os 
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral 
em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEG UNDO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO 
ESTATUTO/CONTRATO. 
Logo, em conformidade com o Princípio da cooperação 
interfederativa, implícito no Art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n° 11.107/05 
e Decreto Federal n° 6.017/07, ainda, em nos ditames do artigo 71 do Protocolo de 
Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013, todos propiciam a necessária alteração 
contratual. 
Dessa forma, a Lei n° 11.107/2005 em seu Art. 12 prevê 
que toda a alteração de estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados, 
razão pela qual o presente Projeto de Lei necessita ser apreciado por este Poder legislativo 
Municipal. 
Portanto, esperamos a pronta apreciação e aprovação 
deste Projeto de Lei, o qual necessita que ser discutido e votado por essa casa de leis, na 
forma regimental. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de fevereiro de 2021. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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