PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° X12021
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio
público intermunicipal de inovação e desenvolvimento
do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público —
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n° 2330/2017, de 17 de junho de
2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme
Anexo I desta lei.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR. é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II
desta lei.
Art. 2° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a
Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR,
nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único — O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV desta lei.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, cumprimentando-o, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Senhoria e aos Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR. conforme os termos e propostas de alterações
dispostas nos, Anexo 1 (pág. 03 e seguintes), Anexo II (pág. 106 e seguintes), Anexo III
(pág. 167 e seguintes) e Anexo IV.
Considerando a necessidade de adequações de ordem
funcionai e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral
em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEG UNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO
ESTATUTO/CONTRATO.
Logo, em conformidade com o Princípio da cooperação
interfederativa, implícito no Art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n° 11.107/05
e Decreto Federal n° 6.017/07, ainda, em nos ditames do artigo 71 do Protocolo de
Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013, todos propiciam a necessária alteração
contratual.
Dessa forma, a Lei n° 11.107/2005 em seu Art. 12 prevê
que toda a alteração de estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados,
razão pela qual o presente Projeto de Lei necessita ser apreciado por este Poder legislativo
Municipal.
Portanto, esperamos a pronta apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, o qual necessita que ser discutido e votado por essa casa de leis, na
forma regimental.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de fevereiro de 2021.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal