•
Autor: MESA DIRETORA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 30 I /
30:1//1 ite sobre a concessão de diárias
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Sarandi, e di outras providências.
O Plenário da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
ao
de
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta a concessão de
diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
§1° 0 Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários deverão apresentar junto ao Relatório
de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas
a autoridades certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas,
fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse
público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Camara Municipal.
§ 2° 0 Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários que não apresentarem em 3 (três)
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor
repassado pelo Poder Executivo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de
pagamento no mês subsequente.
§ 3° Serão também restituidas em sua totalidade, por meio de desconto em folha
de pagamento, em 3 (três) dias Ateis, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstancia, não
ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras,
seminários, entre outros custeados pela Poder Executivo.
§ 4
0
0 disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos
motivos que levaram a não se ausentar.
§ 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2° e 3° deste
artigo, implicará em descontos nos subsídios, do valor das diárias recebidas em excesso.
§ 6° A diária começa 1 (uma) hora antes do inicio da viagem.
§ 7° Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas sera. liberada 1 (uma) diária.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2° 0 Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários farão jus a percepção de diárias de
viagem para fazer face as despesas com alimentação e pousada, bem como para despesa com
locomoção urbana.
§ 1° Considera-se locomoção urbana os custos com o deslocamento do local de
desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, exceto do utilizar
veiculo oficial ou próprio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(&sms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 1 / 2
§ 2° Será concedida diária diferenciada quando utilizar veiculo oficial ou com
transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos do Poder Executivo.
Art. 3° A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 4° A competência para autorização de diárias é exclusiva do chefe do Poder
Executivo, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência
de assinar junto.
Parágrafo Cnico — Caso a solicitação seja deferida, o chefe do Poder Executivo
deverá publicar Portaria de Concessão, contendo os seguintes itens:
I — nome, cargo/função e CPF do requisitante;
II — quantidade de diárias concedidas;
III — valor da diária e do evento;
IV — local de destino e período a que se refere à diária;
V — finalidade corn a devida justificativa, contendo previsão de horário de saída e
de volta;
VI — meio de transporte;
VII — previsão legal.
Art. 6° Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras,
seminários, deverá dar preferência a cursos gratuitos e on-line, e aqueles pagos deverá observar
se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição.
Art. 7° Poderá ser concedida diária, conforme os Anexos I e II, com distância 3
entre oitenta (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros de Sarandi, que não exigir 74 74 C c
pernoite. > >
§1° Não sera concedida diária a distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros de z 7
Sarandi. Apenas uma ajuda de custo de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para 2- _
distância entre oitenta (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros de Sarandi.
§ 2° Não sera concedida diária a cidades vizinhas a uma distância de 30 (trinta)
quilômetros de Sarandi.
CAPÍTULO HI
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 8° 0 valor das diárias sera em conformidade com as Tabelas dos Anexos I e
II, que fará parte integrante desta lei.
Art. 9° Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo indice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC, do acumulado dos últimos 12 (doze) meses, quando a chefe do
Poder Executivo entender necessário.
§ 1° 0 reajuste se fará por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo de
Sarandi.
§ 2° As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do
último reajuste.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA
C
tTi
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: www.cins.pr.zpv.br
PROJETO DE LEI N° 20 2 I / t
Art. 11 0 Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários terão direito ao valor da meia
diária quando:
I — o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 7';
II — o evento que participará custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou
alimentação;
Município;
70;
III — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao
IV — viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o disposto no art.
Parágrafo Único — será considerado pernoite, para fins de recebimento integral
da diária, as noites em que o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários pousar na cidade de destino.
CAPÍTULO V
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 12 A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da
saída do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários.
§ 1' Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída
do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários.
§ 2° Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica
ou depositados em conta-corrente ou poupança do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários,
recebedor da diária, a ser informado pelo solicitante.
§ 3° Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pelo
chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1° desta Lei, o Prefeito,
Vice-Prefeito ou Secretários que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em
até 3 (três) dias úteis após o retorno a sede.
§ 1° 0 Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado
Controle Interno, contendo, no mínimo o seguinte:
I — data e horário de partida e de retorno;
II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os beneficios
resultantes para o município;
III — os resultados alcançados;
IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras,
entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem
o certificado ou diploma;
V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da Unido, do Estado e dos
Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou
mais dos seguintes documentos oficiais:
a) atestado de comparecimento;
b) declaração de visita;
c) matérias jornalísticas;
30WHININVNI11 110c1
C
7
3(IVCIIIAIINIVNIf1 110d
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 21 /21
d) fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.
VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário
pagos com recursos do Poder Executivo, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e
de retorno, em nome do usuário.
§ 2° Não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do prazo previsto no caput
deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios do mês seguinte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Comprovado que o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários recebeu diária
em excesso, os valores excedidos sett() descontados integralmente na folha de pagamento.
Art. 16 A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e
dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno.
Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor
entendimento e efetividade no controle das diárias, e apresentar ao Poder Legislativo para
acompanhamento.
Art. 18 Todos os atos que concederem diária deverão ser previamente publicados
no Diário Oficial do Município, sendo permitida a publicação no máximo até o dia da saída.
Art. 19 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 20 Fica vedado qualquer servidor efetivo ou comissionado receber qualquer
verba relacionada a diárias superior ao que recebe os Secretários Municipais.
Art. 21 E vedada qualquer tipo de ressarcimento de valores referentes a
alimentação, pousada ou locomoção urbana.
Art. 22 E vedado o pagamento de diárias quando o evento que participará custear,
por meio diverso, as despesas de alimentação, pousada ou locomoção urbana.
Art. 23 Fica expressamente revogada a Lei 2.070, de 11 de março de 2014.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa através de ato normativo legal dispor sobre a concessd
de diárias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Sarandi.
importante salientar que com este Projeto de Lei busca dar melhor transparência
dos atos que se refiram 5. concessão das diárias, assim como, dos procedimentos que requisitantes
e requisitados deverão praticar para utilização de verbas com diárias, visando sempre eficiência e
probidade dos gastos e o interesse público.
E importante deixar claro que essa é uma demanda feita pelo MPPR, o qual
indagou este Poder Legislativo através do oficio n° 013/2020 e reiterou pelo oficio n° 030/2021,
iu(LA,f9
2
90 30VOII4iINVNI 110c1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cm4.py.gov,.br
PROJETO DE LEI N° 302 21
ou seja, é competência da Camara Municipal editar Projeto de Lei que trata de diárias do
Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários.
Assim, revogamos a Lei 2.070, de 11 de março de 2014, pois a mesma foi de
iniciativa do Poder Executivo.
Os valores sairam das pesquisas do Poder Executivo, na divergência utilizou-se o
menor valor.
Aplicou-se um acréscimo de 20% para Brasilia ou outros Estados e no caso de
municípios com distância entre 80 (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros que não
exigir pernoite mesmo fora do estado que nab exigir pernoite apenas a alimentação.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja
vista que não é uma op -para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a
legalidade.
EUNILD
Pre
( pres
) 14f/ _ *I
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
"BALAKO"
1' Secretário da Câmara
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
• t •
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente da Câmara
ver.amorim@cms.pr.gov.br
CiCERO DA SILVA CORREA "CiCERO
DA SAÚDE"
2° Secretário da Câmara
ver.cicero@cms.pr.gov.br
3UVOINIINIVNA 210c1
CÂMARA MUNICIPAL DE SMANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 2 1 /21
ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS SEM VEÍCULO OFICIAL.
CARGO/FUNÇÃO
CIDADES NO
ESTADO DO
PARANA
BRASÍLIA OU OUTROS
ESTADOS
MUNICÍPIOS COM DISTÂNCIA ENTRE 80
(OITENTA) E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA)
QUILÔMETROS QUE NÃO EXIGIR PERNOITE
MESMO FORA DO ESTADO QUE NÃO EXIGIR
PERNOITE.
PREFEITO
R$ 812,00
(OITOCENTOS E
DOZE REAIS)
R$ 974,00 (NOVECENTOS E
SETENTA E QUATRO
REAIS)
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
VICE-PREFEITO
R$ 512,00
(QUINHENTOS E
DOZE REAIS)
R$ 614,00 (SETECENTOS E
QUATORZE REAIS)
R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS)
SECRETÁRIOS
R$ 460,00
(QUATROCENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 552,00 (QUINHENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS)
R$ 100,00 (CEM REAIS)
—
-SI3AV210AVA SOLOA (SM) 90 3oVuIIAJlr.IVNÍI 110d IZOZ/tO/L0 Via ON OySSIIJSIG .Z LsJ OCIVA01IdV
'S13AVZIOAV.4 SaLOA (SI3S) 90 IavaIt4JlNvNç1110d IZOZ/VO/S0 VIU ON OVSSfILISIG .1 1,113 OUVA011dV
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750 ,
E-mail: camara cmsdpr.gov.br Site: www.cnis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3021/ 21
ANEXO II
VALOR DAS DIÁRIAS COM VEÍCULO OFICIAL.
CARGO/FUNÇÃO
CIDADES NO
ESTADO DO
PARANA
BRASÍLIA OU OUTROS
ESTADOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM DISTÂNCIA
ENTRE 80 (OITENTA) E 250 (DUZENTOS E
CINQUENTA) QUILÔMETROS QUE NA()
EXIGIR PERNOITE MESMO FORA DO
ESTADO QUE NA() EXIGIR PERNOITE.
PREFEITO
R$ 612,00
(SEISCENTOS E
DOZE REAIS)
R$ 734,00 (SETECENTOS E
TRINTA E QUATRO REAIS)
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
VICE-PREFEITO
R$ 412,00
(QUATROCENTOS E
DOZE REAIS)
R$ 494,00 (QUATROCENTOS
E NOVENTA E QUATRO
REAIS)
RS 120,00 (CENTO E VINTE REAIS)
SECRETÁRIOS
R$ 360,00
(TREZENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 432,00 (QUATROCENTOS
E TRINTA E DOIS REAIS)
R$ 100,00 (CEM REAIS)
(--------
*S13ArIOAVA SOIOA (SI3S) 90 3GVGINI4VN11 210d IZOZ/t0/L0 VII] ON OVSSflaSIU RZ OGVAOIldV
"SI3ArIOAVA SOIOA (SI3S) 90 30VGIININVNfl HOd IZ0Z/170/i0 VIU ON oyssnasta .1 IAI3 OGVA011dV