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materia nº 3022/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRegulariza o parágrafo § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2558

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-24 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.05.2021.
2021-03-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO DESPACHO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES.
2021-03-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — AGUARDANDO PRESIDÊNCIA.
2021-03-09 INCLUÍDO NO EXPEDIENTE. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO.
2021-03-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:44:40.632526-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-19T08:31:24.453391-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
MSARANDI.PR.GOVIR 
Rua José Emiliano de Gusmào. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3022/V 
PROJETO DE LEI XX/ 2021 
SÚMULA: Regulariza o parágrafo 19 do artigo 85 da 
Lei Federal n° 13.105/2015 no âmbito do Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os honorários sucumbenciais devidos nas 
ações judiciais em que o Município for parte envolvida, serão destinados exclusivamente 
Advogados Municipais em atuação na Procuradoria Jurídica Municipal, nos termos do Art. 
85, §19 da Lei n° 13,105. 
§10- Os honorários não constituem encargo do Tesouro 
Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao 
Município nos feitos judicias. 
§2° - Não será devido qualquer pagamento a título de 
honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via 
administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial. 
Art. 2" - Compõem o conjunto dos Advogados 
Municipais, os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado Municipal e que estejam no 
efetivo exercício. 
Parágrafo único — No âmbito dos órgãos ou entidades 
da Administração Indireta do Município a aplicação do parágrafo 19 do Art. 85 da Lei 
13.105/2015 será regulamentado por ato da sua autoridade dirigente. 
Art. 3° - Os valores provenientes da arrecadação dos 
honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim 
e os valores á este titulo pagos deverão constar do portal de transparência do Município 
cuja rubrica deverá obrigatoriamente ser inserida no referido portal no prazo máximo de 90 
dias após a entrada em vigência da presente lei, não integrando o orçamento municipal para 
qualquer finalidade. 
Art. 4° - Os valores recebidos a título de honorários 
sucumbenciais não integrarão a remuneração do servidor para nenhum efeito individual e 
somados aos valores mensais já percebidos pelo mesmo não poderá em hipótese alguma 
exceder o subsídio mensal do Prefeito. 
t, 
Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW,SARANO1 PR,GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusméo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 3 Õ %; 2 / 2 
Art. 5° - O livre rateio e a forma de distribuição dos 
valores apurados, bem como a conta aberta para este fim deverá ser gerida por um 
Advogado efetivo do Município, e serão regulamentadas através de Decreto no prazo de 90 
dias após o inicio de vigência da presente lei, sendo que os valores já recebidos e á receber, 
bem como os futuramente atribuídos á este titulo ficam reconhecidos como verba privativa 
dos advogados públicos deste ente federativo, ficando desde já autorizadas as respectivas 
movimentações. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos retroagem á data de entrada em vigor da Lei Federal n° 
13.105/2015 em 16 de março de 2016. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2021. 
ALTER VO PA 
Prefeito Municipal 
Página 3 

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