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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
MSARANDI.PR.GOVIR
Rua José Emiliano de Gusmào. Sb5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
3022/V
PROJETO DE LEI XX/ 2021
SÚMULA: Regulariza o parágrafo 19 do artigo 85 da
Lei Federal n° 13.105/2015 no âmbito do Município de
Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os honorários sucumbenciais devidos nas
ações judiciais em que o Município for parte envolvida, serão destinados exclusivamente
Advogados Municipais em atuação na Procuradoria Jurídica Municipal, nos termos do Art.
85, §19 da Lei n° 13,105.
§10- Os honorários não constituem encargo do Tesouro
Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao
Município nos feitos judicias.
§2° - Não será devido qualquer pagamento a título de
honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via
administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial.
Art. 2" - Compõem o conjunto dos Advogados
Municipais, os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado Municipal e que estejam no
efetivo exercício.
Parágrafo único — No âmbito dos órgãos ou entidades
da Administração Indireta do Município a aplicação do parágrafo 19 do Art. 85 da Lei
13.105/2015 será regulamentado por ato da sua autoridade dirigente.
Art. 3° - Os valores provenientes da arrecadação dos
honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim
e os valores á este titulo pagos deverão constar do portal de transparência do Município
cuja rubrica deverá obrigatoriamente ser inserida no referido portal no prazo máximo de 90
dias após a entrada em vigência da presente lei, não integrando o orçamento municipal para
qualquer finalidade.
Art. 4° - Os valores recebidos a título de honorários
sucumbenciais não integrarão a remuneração do servidor para nenhum efeito individual e
somados aos valores mensais já percebidos pelo mesmo não poderá em hipótese alguma
exceder o subsídio mensal do Prefeito.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW,SARANO1 PR,GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusméo, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 3 Õ %; 2 / 2
Art. 5° - O livre rateio e a forma de distribuição dos
valores apurados, bem como a conta aberta para este fim deverá ser gerida por um
Advogado efetivo do Município, e serão regulamentadas através de Decreto no prazo de 90
dias após o inicio de vigência da presente lei, sendo que os valores já recebidos e á receber,
bem como os futuramente atribuídos á este titulo ficam reconhecidos como verba privativa
dos advogados públicos deste ente federativo, ficando desde já autorizadas as respectivas
movimentações.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagem á data de entrada em vigor da Lei Federal n°
13.105/2015 em 16 de março de 2016.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2021.
ALTER VO PA
Prefeito Municipal
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