PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 2 6 1 8 7
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Autarquia Águas de
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar o repasse de recursos no valor de R$. 247.488,21 (duzentos e quarenta
e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), com os rendimentos
que houver, depositado junto à CEF, agência 2919, contas correntes n°s. 85-0, no valor R$.
120.910,66, e 86-9, no valor de R$. 126.577,55 de contas vinculadas, respeitadas as
reservas constitucionais, à Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, para a execução de obra de construção de Caixa D'água de 600
mil litros, com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de abastecimento dos
bairros Nova Sarandi I e Nova Sarandi II.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste
Artigo são oriundos de multas aplicadas à Loteadora, através de Processos Judiciais sob
IN. 1417 e 1418, da Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr.
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da
obra em questão, para atendimento ao munícipes dos bairros referidos.
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada
específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal,
prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais),
destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária:
ruNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15
URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423
Obras Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
3.3.90.81.00.00
Receitas
Distribuição Constitucional ou Legal de 01000 260.000,00
TOTAL 260.000,00
OVADO EM 12(.1° -
POR:. l'414
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 50 - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) será obtido
através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, da Fonte de Recurso 01000
(Recursos Ordinários Livres).
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Autarquia
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, em
decorrência da execução Lei.
Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016,
de 12/12/2016.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2017.
ALTE., VOLPAT
Prefeito Municipal