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materia nº 2618/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaO QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id256

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI 2618/2017 APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-06-12 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI 2618/2017 APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-06-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI 2618/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2017.
2017-06-05 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. C PROJETO DE LEI 2618/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-06-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI 2618/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 05/06/2017.
2017-05-29 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI 2618/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-29 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI 2618/2017 ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-29 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI 2618/2017 ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLRF.
2017-05-29 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI 2610/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI 2618/2017 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 6 1 8 7 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Águas de 
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar o repasse de recursos no valor de R$. 247.488,21 (duzentos e quarenta 
e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), com os rendimentos 
que houver, depositado junto à CEF, agência 2919, contas correntes n°s. 85-0, no valor R$. 
120.910,66, e 86-9, no valor de R$. 126.577,55 de contas vinculadas, respeitadas as 
reservas constitucionais, à Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, para a execução de obra de construção de Caixa D'água de 600 
mil litros, com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de abastecimento dos 
bairros Nova Sarandi I e Nova Sarandi II. 
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste 
Artigo são oriundos de multas aplicadas à Loteadora, através de Processos Judiciais sob 
IN. 1417 e 1418, da Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, para atendimento ao munícipes dos bairros referidos. 
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada 
específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal, 
prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), 
destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
ruNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 
URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 
 Obras Públicas 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
3.3.90.81.00.00 
 Receitas 
Distribuição Constitucional ou Legal de 01000 260.000,00 
TOTAL 260.000,00 
OVADO EM 12(.1° - 
POR:. l'414 
* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 50 - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) será obtido 
através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, da Fonte de Recurso 01000 
(Recursos Ordinários Livres). 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Autarquia 
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, em 
decorrência da execução Lei. 
Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, 
de 12/12/2016. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2017. 
ALTE., VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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