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materia nº 3026/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
native_id2562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-03-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T16:41:46.082307-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwW.SARAND1.PR.60v.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° X/2021 
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado 
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronav frus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de 
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do 
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do 
coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° - 0 protocolo de intenções, após sua 
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. 
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a 
personal idade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4° - As despesas previstas nesta lei correrão 
conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos 
suplementares, em caso de necessidade, para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei 
Federal 11.107/2005. 
publicação. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Sarandi, 10 de março de 2021. 
ALTER VOL AT 
Prefeito do Município de Sarandi 
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410 00 P0';``''''' 

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