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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wwW.SARAND1.PR.60v.8R
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° X/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronav frus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n°
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° - 0 protocolo de intenções, após sua
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a
personal idade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4° - As despesas previstas nesta lei correrão
conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos
suplementares, em caso de necessidade, para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei
Federal 11.107/2005.
publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Sarandi, 10 de março de 2021.
ALTER VOL AT
Prefeito do Município de Sarandi
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