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materia nº 507/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 507 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2563

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-03-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T16:57:24.957972-03:00 Aprovado(a). 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Autor: VEREADORES DA CÂMARA. 
7; ai, 
X 
Altera os dispositivos da Lei Complementar n° > 
264, de 13 de dezembro de 2011 que g;
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência rd' 
Social do Município de Sarandi", e dá outras> 
providências. 
t J O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
-r C 
Art. 1° Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda Constitucional n° 103, 2 
de 12/11/2019, o inciso 1 e II do Art. 13 da Lei Complementar n°264/2011 passam a vigorar com 2
rr5 
a seguinte redação: 
"Art. 13 
I — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter 
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, 
suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre 
sua remuneração de contribuição; 
II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a 
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo 
RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
RGPS;" (NR) 
Art. 2° Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda Constitucional Federal 
o 
C 
7 
n° 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário￾maternidade, salário-família e auxilio-reclusão serão pagos pelos órgãos do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo que o servidor público titular de cargo efetivo estiver nomeado. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ° 
observando-se o prazo para efetiva aplicação quanto ao disposto nos incisos I e II do Art. 13, a 
partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. 7. 
Plenário Adércio Marques da Silva 23 dias do mês de fevereiro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa atender ao pedido do ofício n° 175/2021 do Prefeito, que 
demonstrou interesse em propor novamente o projeto de lei complementar n° 504/2020, que 
rejeitado no final de 2020. Como não se passaram 180 dias da rejeição o Regimento Interno 
°«•' 141/
S 5 
(121- 9L1 .21V) 
c. 1; -1
Câmara permite que um projeto rejeitado retorne antes desse prazo com a proposição pela z 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Câmara com a assinatura da maioria absoluta dos vereadores — Art. 174, § 2° inciso I. 
Segue anexo o ofício n° 175/2021 com a minuta do Projeto. 
ANO'\F-ERR IRA AMORIM 
Vereador 
Vereador 
C. ),),,, de Sou?,
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
Vereador 
ERASMO CARD EREIRA 
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Vereadora 
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Vereadir 
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Vereador 
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Vereadora 
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