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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Autor: VEREADORES DA CÂMARA.
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Altera os dispositivos da Lei Complementar n° >
264, de 13 de dezembro de 2011 que g;
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência rd'
Social do Município de Sarandi", e dá outras>
providências.
t J O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
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Art. 1° Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda Constitucional n° 103, 2
de 12/11/2019, o inciso 1 e II do Art. 13 da Lei Complementar n°264/2011 passam a vigorar com 2
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a seguinte redação:
"Art. 13
I — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre
sua remuneração de contribuição;
II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo
RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;" (NR)
Art. 2° Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda Constitucional Federal
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C
7
n° 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o saláriomaternidade, salário-família e auxilio-reclusão serão pagos pelos órgãos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo que o servidor público titular de cargo efetivo estiver nomeado.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, °
observando-se o prazo para efetiva aplicação quanto ao disposto nos incisos I e II do Art. 13, a
partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. 7.
Plenário Adércio Marques da Silva 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender ao pedido do ofício n° 175/2021 do Prefeito, que
demonstrou interesse em propor novamente o projeto de lei complementar n° 504/2020, que
rejeitado no final de 2020. Como não se passaram 180 dias da rejeição o Regimento Interno
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(121- 9L1 .21V)
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Câmara permite que um projeto rejeitado retorne antes desse prazo com a proposição pela z
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Câmara com a assinatura da maioria absoluta dos vereadores — Art. 174, § 2° inciso I.
Segue anexo o ofício n° 175/2021 com a minuta do Projeto.
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Vereador
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FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
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