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← Sarandi (PR)

materia nº 456/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 456 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaO QUAL DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, EM PARÁGRAFO 1º E A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, NO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009.
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-14 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-06-14 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2017.
2017-06-12 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-06-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2017.
2017-06-12 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-06-12 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COSU.
2017-06-12 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-06-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-29 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-29 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 5 6 ? 
APROVADO EM: 
POR:,(-) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo 
Único, em Parágrafo 1° e a criação do Parágrafo 2°, no 
Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de 
Setembro de 2009, na forma que especifica. 
APROVADO EM. 
POR:. C) 1 «7't-7 f "IPt 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1" - Fica por força desta Lei, alterado para 
Parágrafo 1°, o Parágrafo Único, e cria o Parágrafo 2° no Artigo 252 da Lei Complementar 
n° 219/2009, de 26 de Setembro de 2009 — "Código Ambiental do Município de Sarandi", 
que passa a viger da seguinte forma: 
"Art. 252 -... 
§ 1°-... 
§ 2° - Nas áreas Licenciadas para a recepção ou 
disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, no Município de 
Sarandi, fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos da mesma forma, 
provenientes de outros Municípios, ficando válida também essa vedação, para as 
novas áreas que por ventura venham a receber o Licenciamento Ambiental. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 219/2009. 
Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Maio de 2017. 
t/ L R VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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