| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | O QUAL DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, EM PARÁGRAFO 1º E A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, NO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009. |
| native_id | 257 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-14 | OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO. |
| 2017-06-14 | PROPOSIÇÃO APROVADA. | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO. |
| 2017-06-13 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2017. |
| 2017-06-12 | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-06-12 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | P | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2017. |
| 2017-06-12 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | P | PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-06-12 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | P | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COSU. |
| 2017-06-12 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | P | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF. |
| 2017-06-12 | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. | P | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF. |
| 2017-05-29 | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | P | PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-05-29 | PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. | P | PROJETO DE LEI PROTOCOLADO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 4 5 6 ? APROVADO EM: POR:,(-) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° SÚMULA:- Dispõe sobre a transformação do Parágrafo Único, em Parágrafo 1° e a criação do Parágrafo 2°, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica. APROVADO EM. POR:. C) 1 «7't-7 f "IPt A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1" - Fica por força desta Lei, alterado para Parágrafo 1°, o Parágrafo Único, e cria o Parágrafo 2° no Artigo 252 da Lei Complementar n° 219/2009, de 26 de Setembro de 2009 — "Código Ambiental do Município de Sarandi", que passa a viger da seguinte forma: "Art. 252 -... § 1°-... § 2° - Nas áreas Licenciadas para a recepção ou disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, no Município de Sarandi, fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos da mesma forma, provenientes de outros Municípios, ficando válida também essa vedação, para as novas áreas que por ventura venham a receber o Licenciamento Ambiental. Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Complementar n° 219/2009. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de Maio de 2017. t/ L R VOLPAT Prefeito Municipal