CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REDIFINIÇÃ O DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO
PARANÁ, E Á O TRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO EM:
APROVADO EM:
POR:. (,1 /-)7)1,7
TÍTULO I
STRUTURA ORGANIZACIONAL
ROR:. O 1.1 Ir:B(13M
Art.1°- A Cá ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, para efetivar a
operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos
1110 próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de
forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular
funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade.
Parágrafo único - Na qualidade de representante do Poder Legislativo
Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os
órgãos sob seu comando atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e
racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do
seu objetivo permanente.
Art. 2° - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, fica assim constituída:
i. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
a) Plenário.
n.ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a)Mesa Executiva;
b)Presidência.
in.ÓRGÃO TÉCNICO:
a) Comissões. expnnuulut,bAgle
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Ív. ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR:
Gabinete da Presidência;
Gabinete dos Vereadores.
. CONTROLE INTERNO (CIN);
ASSESSORIA JURÍDICA (AJU);
vu. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO: (DEAD)
Divisão de Gestão Pessoas; (DGP)
Divisão de Informática; (DIN)
Divisão de Protocolo; (DPR)
Divisão de Serviços Gerais; (DSG)
Divisão de Comunicação; (DCM)
Setor de Recepção (SRE)
Setor de Telefonia (STE)
VII. DEPARTAMENTO FINANCEIRO: (DEFI)
Divisão de Tesouraria; (DTE)
Divisão de Contabilidade; (DCO)
c) Divisão de Compras e Licitações; (DCL)
d) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado. (DPA)
VIII — DEPARTAMENTO LEGISLATIVO: (DELE)
Divisão de Redação (DRE);
Divisão de Arquivo Histórico; (DAH)
Divisão de Processo Legislativo; (DPL)
c1) Divisão de Plenário; (DPO)
e) Divisão de Mia (DMI)
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TITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
Do Plenário
Art. 30
- O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local,
forma e número legal para deliberar, conforme disposições contidas no
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE DIREÇÃO
Seção I
Da Mesa Executiva
Art.4° - A Mesa Executiva é composta e eleita na forma prevista no Regimento
Interno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e
competências nos artigos 19 e seguintes.
Seção II
Da Presidência
Art. 50
- O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas
e diretivas de todas as atividades internas, e também o exercício das
atribuições e competências previstas nos artigos 37 e seguintes do Regimento
Interno.
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CAPÍTULO III
ÓRGÃO TÉCNICO
Das Comissões
Art.6° - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar
investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos
estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos artigos 48 e
seguintes.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 70
- Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar têm por finalidade
dar sustentação técnica e burocrática ao mandato dos Vereadores e ao
exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa
Executiva.
Art. 8° - São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I — Gabinete da Presidência;
II — Gabinete dos Vereadores.
Art. 90
- Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar contarão com os
seguintes cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e
exoneração:
I — Gabinete da Presidência:
a)01 (um) cargo de Chefe de Gabinete - Símbolo CG;
b)01 (um) Procurador Jurídico — Símbolo PJ;
0)01 (um) cargo de Diretor de Relações Institucionais — Símbolo CC-2;
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II — Gabinete dos Vereadores:
a)01 (um) cargo de Assessor Legislativo — Símbolo CC-3, para cada gabinete; e
b)01 (um) cargo de Assessor Parlamentar — Símbolo 00-3, para cada gabinete.
§ 1°. A indicação por escrito por parte dos Vereadores é ato imprescindível
para a nomeação dos cargos em a que se refere este artigo.
§ 2°. A indicação para nomeação será efetuada através de meios próprios, em
que constará obrigatoriamente a identificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3°. O Vereador é responsável imediato pela exação do servidor de seu
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO (CIN)
Art. 10 - O Controle Interno, composto por servidor de carreira nomeado para a
função pela Presidência no início de cada biênio, observado o disposto na Lei
Complementar n° 309/2014, visa à avaliação da ação governamental e da
gestão dos administradores públicos do Legislativo municipal por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 11 — Compete ao Controle Interno:
I — Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras, relativas ao Poder
Legislativo, previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual;
II — Comprovar a Legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da Câmara;
IV — Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
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V — Em conjunto com as autoridades da Administração Financeira da Câmara,
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI — Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII — Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi a atualização ou
adequação das resoluções relativas ao Controle Interno;
VIII — Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi, para as
providências necessárias, ocorrências de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário.
Art. 12 — No desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e infra
legais, o Controlador poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Sarandi, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer
dúvidas existentes.
Parágrafo único - As instruções normativas elaboradas deverão,
obrigatoriamente, ser assinada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal para
entrar em vigor e produzirem efeitos.
Art. 13 — O Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único: Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as
providências adotadas para:
I — corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III — evitar ocorrências semelhantes.
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Art. 14 — A Controladoria Interna encaminhará relatório parcial ao Presidente
da Câmara Municipal a cada 02 (dois) meses.
CAPITULO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA (AJU)
Art. 15—São atribuições da Assessoria Jurídica:
I — Assessorar a Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica
submetidas à sua apreciação;
II — Opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara,
resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Executiva;
IV — Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo
Presidente do Legislativo ou pelos diferentes órgãos da Câmara, emitindo
pareceres a respeito, quando for o caso;
V — Representar o Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do
Presidente da Câmara;
VI — Desempenhar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Art. 16 - O Departamento Administrativo será integrado pelas seguintes
Divisões e setores:
a)Divisão de Gestão Pessoas; (DGP)
b)Divisão de Informática; (DIN)
oDivisão de Protocolo; (DPR)
d)Divisão de Serviços Gerais; (DSG)
oDivisão de Comunicação; (DCM)
,Setor de Recepção (SRE)
',Setor de Telefonia (STE)
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Art. 17 — O Departamento Administrativo será dirigido por Diretor devidamente
designado para esta função, o qual será responsável por planejar, dirigir,
coordenar e orientaras atividades de seu Departamento e das divisões e
setores, que o compõe, reportando-se diretamente ao Presidente.
Parágrafo único — A designação referida no caput será feita por portaria do
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de
carreira da Casa.
Art. 18 - São atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP):
1- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores,
vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo
atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
11- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias,
avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e
documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos
servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos
de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as
recomendações ou solicitações expedidas;
tv- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e
afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores,
conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e
declarações funcionais;
v- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos
servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;
Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas, além de
solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da
saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;
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vil- Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens,
deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e
submetê-las ao superior imediato;
viu- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais,
previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos
órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos,
aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem
necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara
Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de
alterações ou correções;
Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos,
prestando esclarecimentos quando solicitado;
xii- Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal
necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela
legislação ou pela Câmara Municipal;
Manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos realizados pelos
servidores efetivos da Casa, além de elaborar, com apoio dos Diretores de
departamento, cronogramas voltados a essas capacitações;
Emitir e assinar todos os pedidos de certidões e documentos afins dos
vereadores e servidores para seus devidos fins.
Realizar outras tarefas correlatas da divisão, por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
Art. 19— São atribuições da Divisão de Informática (DIN):
1- Administração da rede de microcomputadores;
11- Definição, instalação, configuração e manutenção de equipamentos de
informática;
lu- Assistência técnica em equipamentos e softwares que compõem a rede;
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Gerenciamento de entrada e saída de equipamentos no departamento de
Informática.
Garantir a segurança das informações;
Art. 20 - São atribuições da Divisão de Protocolo (DPR):
1- Receber todos os documentos internos e externos;
Preparar, encaminhar e expedir documentos;
Informar a tramitação de processos;
4111
Promovera distribuição dos documentos de âmbito interno e externo;
v- Administrar o controle do fluxo das correspondências enviadas
diariamente ao Correio;
VI- Comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de
horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os
responsáveis para efeito de controle e orientações gerais;
vil- Fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e externa dos
documentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência;
viu- Arquivar toda documentação relacionada à divisão, tais como fichas de
cadastramento, guias de tramitação, livro próprio, livro de protocolo de
correspondência, entre outros;
ix- Realizar atividades correlatas.
Art. 21 - São atribuições da Divisão de Serviços Gerais (DSG):
I- Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e
copa;
Servir café e lanches;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências das
diversas divisões e setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando
solicitado;
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Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução
dos serviços;
vil- Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
x- Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
XII- Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Solicitar material de copa e cozinha;
Realizar serviços de manutenção, quando requisitado pela Divisão de
Patrimônio;
Executar outras atividades relacionadas à segurança, manutenção e
limpeza da Casa.
Art. 23- São atribuições da Divisão de Comunicação (DCM):
[Coordenador os trabalhos dos Setores de Recepção e de Telefonia, para um
perfeito funcionamento dos setores, que integram a divisão;
II.Buscar solucionar os problemas que venham ocorrer nos setores e encaminhar
ao Departamento de Assuntos Administrativo;
III.Executar outras tarefas correlatas.
I — Setor de Recepção (SRE):
I - Atendimento ao público, prestando informações corretas, seguras e
gentis;
II - Manter se atualizado das atividades da Câmara para melhores
informações ao público;
III - Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público,
no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;
IV - Responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das
correspondências, encaminhando-as a divisão responsável;
V - Encaminhar visitantes as diversas Divisões da Câmara;
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VI — Realizar o monitoramento por câmeras no aspecto de entrada e saída
de pessoas pela recepção e o estacionamento da Câmara;
VII - Desenvolver outras atividades que sejam relacionadas.
II — Setor de Telefonia (STE):
1-Efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais
solicitados;
li-Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de
assuntos particulares;
111-Comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;
n/-Atender com urbanidade as chamadas telefônicas;
v-Anotar e transmitir recados;
vi-Manter agenda de telefones atualizada;
vil-Providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas;
viti- Realizar outras tarefas afins.
CAPÍTULO VIII
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFI)
Art. 24 — O Departamento Financeiro será integrado pelas seguintes
010
divisões:
a)Divisão de Tesouraria (DTE);
b)Divisão de Contabilidade (DC0);
c)Divisão de Compras e Licitações (DCL);
d)Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA).
Art. 25 — O Departamento Financeiro será dirigido por Diretor, devidamente
designado para esta função, o qual será responsável por planejar, dirigir,
coordenar e orientar as atividades de seu Departamento e das divisões que o
compõe, reportando-se diretamente ao Presidente.
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Parágrafo único — A designação referida no caput será feita por portaria do
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de
carreira da Casa.
Art. 26 - São atribuições da Divisão de Tesouraria (DTE):
1-Desenvolver a política financeira do órgão;
1-Solicitar na época própria a liberação de duodécimo;
111-Examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, após
autorizado pelo Presidente e 1° Secretário;
1v-Promover o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara;
v- Movimentar, conjuntamente com o Presidente e o Diretor do
Departamento Financeiro, as contas bancárias;
Requisitar extratos bancários e talões de cheques;
vil- Promover o recolhimento das contribuições para instituições e
previdência, bem como o recolhimento dos tributos devidos;
viu-Executar outras tarefas correlatas.
Art. 27 - São atribuições do Setor de Contabilidade (DC0):
1-Execução de trabalhos especializados de contabilidade pública;
• 11- Gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
111-Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial
com os respectivos demonstrativos:
v-Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
vi-Elaborar registros de operações contábeis;
vu-Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;
viu-Controlar empenhos e anulação de empenhos;
ix-Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
x- Assinar balanços e balancetes;
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xi-Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de
contabilidade de administração financeira;
xii-Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial
das repartições;
mu-Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se forem o caso,
as soluções cabíveis em tese;
xiv-Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle
interno e tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
xv-Elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da Câmara
Municipal;
xvi-Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras;
xvii - Desempenhar outras tarefas relacionadas à sua área de atuação.
Art. 28 - São atribuições da Divisão de Compras e Licitação (DCL):
1-Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
11-Elaborar os editais dos procedimentos licitatórios;
111-Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações,
conforme normas vigentes;
iv-Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
v-Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que
dispensam licitações;
vi-Manter contatos com fornecedores, dando rapidez ao andamento do
processo;
vu-Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através
de pesquisa e análise de mercado;
viu-Realizar o controle dos contratos da Casa;
Executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 29 - São atribuições da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
(DPA):
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1- Manter a guarda do Patrimônio da Câmara;
ii- Controle geral do Patrimônio da Câmara;
III - Estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes
de acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
Submissão à apreciação superior, dos bens inservíveis ou em desuso que
se encontram sua responsabilidade;
Levantamento anual do Patrimônio dos bens permanentes da Câmara,
realizando a devida depreciação e amortização;
Administração centralizada das atividades de recepção, guarda,
conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material
de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns
aos órgãos da Câmara;
Definição dos pontos de pedido dos materiais de consumo e levantamento
das manutenções de bens a serem realizadas;
Manutenção de codificação e descrição dos materiais estocados;
Elaboração e distribuição de catálogos informativos dos códigos e
especificação dos materiais disponíveis;
Acompanhar o consumo dos órgãos da Câmara para conhecimento da
sazonalidade para aquisição do material de consumo necessário;
Xl- Realizar o controle do sistema de monitoramento por câmeras no aspecto
de guarda do patrimônio interno e externo da Câmara;
XII- Outras atribuições correlatas envolvendo a gestão do patrimônio e do
almoxarifado da Casa.
CAPITULO IX
DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELE)
Art. 30 — O Departamento Legislativo será integrado pelas seguintes
divisões:
a)Divisão de Redação (DRE)
b)Divisão de Arquivo Histórico (DAH);
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c)Divisão de Processo Legislativo (DPL);
d)Divisão de Plenário (DP0);
e)Divisão de Mídia (DMI).
Art. 31 — O Departamento Legislativo será dirigido por Diretor, devidamente
designado para esta função, o qual será responsável por planejar, dirigir,
coordenar e orientaras atividades de seu Departamento e dos setores que o
compõe, reportando-se diretamente ao Presidente.
Parágrafo único — A designação referida no caput será feita por portaria do
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de
carreira da Casa.
Art. 32 - São atribuições da Divisão de Redação (DRE):
I- Planejar, atualizar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de
elaboração legislativa;
Registrar proposições e pareceres;
111-Colher assinaturas das proposições;
1v-Minutar os documentos legislativos destinados à publicação;
v- Elaborar Atas e Anais dos trabalhos legislativos;
vi-Digitar correspondências oficiais e outras ligadas diretamente à atividade
legislativa;
Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no
âmbito institucional;
viit- Dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de
pareceres, atas e controle de prazos dos projetos;
ix-Estabelecer e executar a política de avaliação documental;
x-Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
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Art. 33 — São Atribuições da Divisão de Arquivo Histórico (DAH):
I - manter atualizados os ementários de Leis, Decretos Legislativos e
Resoluções;
II - Manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental,
garantindo o acesso e preservando a memória da Instituição como referência,
informação, prova ou fonte de pesquisa científica;
III - elaborar certidão quanto à existência de legislação municipal ou material
disponível sobre as matérias apresentadas pelos parlamentares;
IV - organizar, identificar e zelar pelos documentos sob sua responsabilidade;
V- digitalizar os documentos arquivados, conforme possibilidades;
VI - desempenhar outras funções correlatas.
Art. 34 — São Atribuições da Divisão de Processo Legislativo (DPL):
I — Auxiliar na elaboração e redação de requerimentos, projetos de lei, de
resolução, de decreto legislativo e demais matérias que devam ser apreciadas
pelo Plenário;
II - Controlar os prazos das proposições e seus derivados;
III — Disponibilizar modelos atualizados de proposições;
IV - Numerar as proposições;
IV - Alimentar sistema informatizado, com dados das sessões, das
proposições, dos parlamentares e outros correlatos, dando transparência ao
processo legislativo;
V - registrar e fiscalizar as proposições a serem submetidas às Sessões
Plenárias, evitando a sua reprodução;
VI — Disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções
e de decretos legislativos na internet, com formatação, atualizada, adequada
para visualização e consulta;
VII — Realizar outras atividades correlatas.
Art. 35 — São Atribuições da Divisão de Plenário (DP0):
I - preparar o recinto para as Sessões Plenárias da Câmara Municipal;
II - Orientar e assessorar as atividades do Plenário;
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III - Apresentar à Mesa Executiva, por intermédio do 1° Secretário, todos os
papéis que tenham de estar presentes ou que devam ser lidos, em resumo ou
na integra, no expediente da Sessão Plenária.
IV - Proceder ao acompanhamento das Sessões;
V - Confeccionar e colher os autógrafos das Sessões;
VI - organizar os livros de registro de presença de Vereadores às Sessões
Plenárias, suas inscrições para falar em tema livre e explicação pessoal;
VII - manter perfeito entrosamento com os Vereadores e Assessores de
Bancada, a fim de alcançar a boa consecução de suas tarefas;
VIII - outras atividades correlatas a que a Divisão de processo Legislativo
solicitar.
Art. 36 — São Atribuições da Divisão de Mia (DMI):
I — Realizar o controle do sistema de som da Casa durante as reuniões e
Sessões Plenárias;
II — Operar os equipamentos para transmissão das Sessões Plenárias;
III — Executar as edições necessárias nos arquivos de som e vídeo para
disponibilização online;
IV — Cuidar da conservação dos equipamentos de som e vídeo da Câmara;
110
V — Propor aos superiores melhorias nos sistemas existentes;
VI - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 — A eventual regulamentação das rotinas administrativas será
elaborada pelas respectivas divisões, com o auxilio do Controle Interno, por
meio de instruções normativas.
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Art. 38 — Durante seus afastamentos legais, os Diretores de Departamento
serão substituídos por servidores designados para tal por portaria do
Presidente da Casa, os quais serão remunerados pelo período de substituição,
sempre que este exceder a 15 (quinze) dias.
Art. 39 — O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi poderá delegar aos
Diretores de Departamento, dentro dos limites legais, todo o poder decisório
necessário à plena execução das funções sob suas competências,
promovendo a desconcentração administrativa.
Art. 40 — Ficam criados os anexos I, II, III e IV, partes integrantes da
presente Resolução.
Parágrafo Primeiro — Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte
integrante desta Resolução, para o exercício das atividades pertinentes à
presente estrutura, obedecendo à lotação, simbologia e quantidade nele
estabelecida, com a fixação dos seus vencimento, por Lei especifica;.
Parágrafo Segundo — Os cargos de que tratam este artigo serão de
provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração.
Art. 41 — O cargo de Diretor de Departamento constante da Resolução n°
001/2008, de 04.04.2008, ora em revogação, passa a integrar a presente
Resolução permanecendo alocado no Gabinete da Presidência, como Diretor
de Relações Institucionais, com as mesmas atribuições.
Art. 42- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial as Resoluções números 001/2008, de 04.04.2008,
004/2013, de 08.07.2013, 003/2010, de 21.04.2010, 002/2013, de 26.02.2013 e
001/2016, de 21/03/2016.
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ues da Silva, aos 22 di o mês de Maio do
". Aparci.11) a ntonio Polícia",
Presidente Vice-Presidente
/
Cilas a Morais, José Ap o d Silva "Nito",
1° Secretário Secret io
•
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ANEXO I
CORRELA ÃO DE CARGOS
SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Chefe de Gabinete Chefe de Gabinete
ProcuradorJurídico ProcuradorJurídico
Diretor de Departamento Diretor de Relações Institucionais
Assessor Legislativo Assessor Legislativo
Assessor Parlamentar Assessor Parlamentar
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NÚMERO DE CARGOS
Chefe de Gabinete CG 01
Procurador Jurídico PJ 01
Diretor de Relações Institucionais CC-2 01
Assessor Legislativo CC-3 10
Assessor Parlamentar 00-3 10
ANEXO III
EMONSTRATIVO DOS CARGOS E VAGAS
DEMONSTRATIVO
Cargos Ocupados Vagos Total de Vagas
Chefe de Gabinete 01 00 00
Procurador Jurídico 01 00 00
Diretor de Relações
Institucionais
01 00 00
Assessor Legislativo 10 00 00
Assessor Parlamentar 10 00 00
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ANEXO IV
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
I - CHEFE DE GABINETE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: responsável pelo bom
andamento das atividades administrativas do gabinete da Presidência.
Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do Presidente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da
Presidência,realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais
cargos do Gabinete;
II - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e
demais atos inerentes ao processo legislativo;
III - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em
geral,prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do
gabinete;
IV - Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
V - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do
Presidente;
VI - Receber, preparar e expedir correspondências do Presidente;
VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do
gabinete;
VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao
gabinete;
IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos
fornecidos pela Câmara;
X - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao
gabinete;
XI - Realizar, a pedido do Presidente, o relatório de atividades do gabinete;
XII - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e
de controle interno;
XIII - Cumprir as determinações do Presidente;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
II - PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: subordinado diretamente à
Presidência da Câmara Municipal, ao qual compete prestar a função exclusiva
de consultoria e assessoramento jurídico ao exercício das competências e
atribuições da Presidência.
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, submetidos à sua apreciação;
II - Opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à
deliberação do Plenário;
III - Atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara,
encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer, quando for o caso;
IV - Representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes
do Presidente da Câmara;
V - Supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades
desenvolvidas pelo Jurídico;
VI - Prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara
Municipal, sobre matéria de sua competência.
VII - Opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara,
resoluções, decreto legislativo e outros atos da Mesa Executiva;
VIII - Desempenhar outras tarefas correlatas.
III - DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: responsável pelos serviços de
Plenário, tendo como competência assessorar as sessões e as autoridades
presentes durante as sessões. Compete-lhe, ainda, realizar as medidas que se
fizerem necessárias ao bom e regular funcionamento do referido órgão
colegiado, primando pela organização, divulgação e publicação dos atos que
lhe são pertinentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II - Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes
parlamentares, dando os encaminhamentos necessários;
III - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva
diretoria;
IV - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o
correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações
institucionais;
V - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações
legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do
processo de disponibilização e acesso a informação, conforme legislação
vigente;
VI - Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo
a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a
inobservância da legislação vigente;
VII - Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo,
agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;
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VIII - Propor à Mesa Diretora ações que visem melhorar o atendimento dos
munícipes;
IX - Coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos
munícipes, encaminhando aos Vereadores respectivos às demandas
recebidas;
X - Elaborar controle de atendimento e de resposta aos munícipes;
XI - Coordenar o encaminhamento das atividades com os demais setores da
Câmara
Municipal;
XII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
IV - ASSESSOR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: auxiliar o parlamentar nas
matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas e assessorar
o parlamentar em reuniões.
DESCRIÇÃO ANALíTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - Redigir ofícios e correspondências;
II - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições,
pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV - Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
V - Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas
e outros eventos;
VI - Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do
parlamentar;
VII - Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
VIII - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IX - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
XI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em
plenário;
XII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na
Câmara;
XIII - Cumprir as determinações do vereador; Representar o vereador no
atendimento à comunidade, quando solicitado;
XIV - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
XV - Desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade
parlamentar.
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V - ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atuar principalmente nos
assuntos administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas
parlamentares e acompanhamento de processos e projetos de interesse do
parlamentar, desempenhando, entre outras atividades, o assessoramento
externo da atividade parlamentar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
II - Acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;
III - Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse
111 do parlamentar; Proceder à leitura diária das publicações oficiais;
IV - Cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
V - Controlar o material de expediente, administrar a caixa postal eletrônica e
operar programas informatizados;
VI - Manter banco de dados e digitar textos e documentos;
VII - Cuidar da agenda do parlamentar;
VIII - Redigir ofícios e correspondências, receber e cuidar da preparação da
correspondência;
IX - Receber, orientar e encaminhar o público;
X - Conduzir veículos;
XI - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato
parlamentar
•
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Departamento
; Legislativo (ME)
Divisão de Sv.viyos Dnnsão de DiVM50 de Tesouraria Divisão d DhdDo de Compras e OdeddO Patrimanm e Divisão de Redação Divisão de Arquivo Divisão de Processo
GeralS (05G) omunicaçãO (Dal) (0-ifti ' C.ltab*dad. (OCO) (DCL) Almmanfado (DM) (ORE) Histórico MAN) `. legislativo (DPI)
Divisão de Gestão de
Pessoal (DGP) ;
Departamento
Divisão de inforindtica
(DIN)
Divisão de Protocolo
MPB)
Divisão de Plenário :
COPO) Divisão de MAo (Didtil
Setor de Recepção
(SPE)
Setor de Telefonia
(SIE)
ANEXO V
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DE SARANDI
•