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materia nº 3028/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui no Município de Sarandi o evento denominado "Semana de Fé" e dá outras providências.
native_id2598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Institui no Município de Sarandi o evento 
denominado "Semana da Fé" e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado 
"Semana da Fé". 
§10Será realizado anualmente entre os dias 20 e 27 de Novembro de forma 
gratuita, na Praça Ipiranga, o horário — de início e término — será definido por órgão 
competente do Poder Executivo em conjunto aos grupos organizadores do evento. 
§2° Não só o mencionado no § 2°, o Poder Executivo poderá regulamentar 
por Decreto os seguintes pontos: 
I — critérios para autorização de realização e participação no evento; 
II — quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local; 
III — entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na 
Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens 
de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas; 
IV — venda e consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas estão 
permitidos; 
V — limpeza; 
VI — vedações; 
VII — penalidades; 
VIII — multas, para aqueles que incorrerem em infrações; 
IX — outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei. 
Art. 3° É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta 
Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa. 
Art. 4° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão 
competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro. 
Art. 5° As igrejas, instituições, associações, comunidades e grupos de 
âmbito religiosos de nosso município, serão os promotores do evento. 
§1"Esse ato se dará em ação dê graças ao dia da Padroeira da cidade, Nossa 
Senhora das Graças, comemorado no dia 27 de Novembro. 
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Esse projeto de lei visa preparar a nossa cidade para a solenidade da Padroeira 
do Município, assim dando espaço para as igrejas, instituições, associações, comunidades e 
grupos religiosos do município, promoverem eventos que toda a população possa particjpar.._ 
,nciPAL 
FLS. 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta pro itura em virtude 
de haver outra lei. 
Dahrecir , parecido Bonora 
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 dé grqSvos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAR 
Responsável 
Data: / O) ( 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: verlabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Janeiro de 2021. 
c)Q.&ie5-7\-knyb 
ÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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