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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui no Município de Sarandi o evento
denominado "Semana da Fé" e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado
"Semana da Fé".
§10Será realizado anualmente entre os dias 20 e 27 de Novembro de forma
gratuita, na Praça Ipiranga, o horário — de início e término — será definido por órgão
competente do Poder Executivo em conjunto aos grupos organizadores do evento.
§2° Não só o mencionado no § 2°, o Poder Executivo poderá regulamentar
por Decreto os seguintes pontos:
I — critérios para autorização de realização e participação no evento;
II — quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local;
III — entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na
Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens
de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas;
IV — venda e consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas estão
permitidos;
V — limpeza;
VI — vedações;
VII — penalidades;
VIII — multas, para aqueles que incorrerem em infrações;
IX — outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei.
Art. 3° É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta
Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa.
Art. 4° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão
competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro.
Art. 5° As igrejas, instituições, associações, comunidades e grupos de
âmbito religiosos de nosso município, serão os promotores do evento.
§1"Esse ato se dará em ação dê graças ao dia da Padroeira da cidade, Nossa
Senhora das Graças, comemorado no dia 27 de Novembro.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Esse projeto de lei visa preparar a nossa cidade para a solenidade da Padroeira
do Município, assim dando espaço para as igrejas, instituições, associações, comunidades e
grupos religiosos do município, promoverem eventos que toda a população possa particjpar.._
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FLS.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta pro itura em virtude
de haver outra lei.
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Envtsãe,
dé grqSvos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Responsável
Data: / O) (
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: verlabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Janeiro de 2021.
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ÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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