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materia nº 2605/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id260

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2017.
2017-06-19 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. C PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-06-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2017.
2017-05-29 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-04-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do
Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021,
na forma que especifica:
«+/2017
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, sancionarei a seguinte Lei de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto contido no $ 1º, do
artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 é o instrumento de
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta
e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 terá como
diretrizes:
I- Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;
HI - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do
quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema
viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental.
Art. 4º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 compõe as
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim
definidas:
I- Anexo 1 - Estimativa da Receita;
Il - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio
Administrativo;
II - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e
Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIH — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte
Financiadora.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 5º - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por
indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que
não resultam de forma direta em bens e serviços.
I - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 8º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a
gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021.
Art. 10 - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021 poderá ser revisto
mediante projeto de lei específico.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
HI - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações
não-orçamentárias;
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária,
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2018 a 2021, em
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1º de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2017.
em TRA
Prefeito Municipal

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