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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
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Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 303 /24
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Institui a "Semana de Conscientização e
Combate aos Crimes de Internet nas escolas
da rede municipal de ensino do Município
de Sarandi.", e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Semana de Conscientização e
Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município
de Sarandi"., em Sarandi-PR.
Sarandi.
Art. 2° O Poder Executivo poderá incluir no calendário oficial do município de
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O projeto objetiva oferecer ferramentas para que a Secretaria Municipal de Educação em
parceria com outros órgãos; "Conselho Tutelar — Sociedade Civil", possa promover, uma série
de atividades de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede
municipal de ensino do nosso Município. A educação é a melhor forma de prevenir, por isso,
precisamos unir família e escola na luta contra os crimes de intemet que ainda vitima muitas
crianças e adolescentes em nossa Cidade, Estado e País. Diante de todos esses motivos e de
legalidade, levamos ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos que os
nobres Colegas Vereadores e Vereadora apreciem e aprovem este projeto de Lei.
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.hrSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 303212t
REIRA
Vereador-Autor
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