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materia nº 3033/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios nos eventos públicos do Município de Sarandi.
native_id2603

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:06:55.753185-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-17T13:31:58.521694-03:00 Aprovado(a). 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara("dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 33 21 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a proibição do manuseio, 
utilização, queima e soltura de fogos de 
estampido e de artifícios nos eventos 
públicos do Município de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1.° Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público, em todo o território do Município de 
Sarandi. 
Art. 2.° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos os eventos 
públicos realizados no Município, sejam em recintos abertos ou fechados. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, 
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem 
presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as 
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada levando o animal a óbito. Dezenas de 
mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, 
distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães 
é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou 
sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se 
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de 
trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar 
danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 
225, §1°, inciso VII, incumbe ao Estado "proteger a fauna e aflora, vedadas, na forma da lei, 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submeta,m os animais à crueldade". 
€J Ft-5. II?" 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Delyeci A ecido Sonora allSãO de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 1/0 c3 Go(. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / 
jkSLYNA urni)-ACCSC:"—t.., 
IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragcms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
2,1 PROJETO DE LEI N° 3033/ 
Visto isso, é essencial a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Sarandi, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
C 

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