CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara("dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 33 21
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a proibição do manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos de
estampido e de artifícios nos eventos
públicos do Município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1.° Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público, em todo o território do Município de
Sarandi.
Art. 2.° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos os eventos
públicos realizados no Município, sejam em recintos abertos ou fechados.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada levando o animal a óbito. Dezenas de
mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação,
distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães
é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou
sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de
trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar
danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Nossa Constituição Federal, em seu Artigo
225, §1°, inciso VII, incumbe ao Estado "proteger a fauna e aflora, vedadas, na forma da lei,
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submeta,m os animais à crueldade".
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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IRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
verirenemouragcms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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2,1 PROJETO DE LEI N° 3033/
Visto isso, é essencial a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo Poder Público.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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