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materia nº 3034/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3034 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaEstabelece no âmbito do Município de Sarandi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 30341U 
Autor: Vereadora Ireni Moura Farias 
Estabelece no âmbito do Município de 
Sarandi sanções e penalidades 
administrativas para aqueles que 
praticarem maus-tratos aos animais e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica proibida, no âmbito do Município de Sarandi, a prática de maus 
tratos contra animais. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições: 
I — maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que 
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento 
desnecessários aos animais; 
II — crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento 
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente 
aos mesmos; 
III — abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no 
uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos 
de ordem física e/ou mental, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual; 
IV — transporte: deslocamento de animais por período transitório; 
V — comercialização: situação transitória de exposição de animais para a venda; 
VI — abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades fechadas 
ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo fique sem amparo ou 
assistência 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, estende-se por maus-tratos contra animais toda 
e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que 
atende contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos 
incisos abaixo: 
1 
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PROJETO DE LEI N° 30 
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto 
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou 
erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica. 
I — manter sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e 
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
II — privar de necessidades básicas, tais como alimento adequado á espécie e 
água; 
III — lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por 
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo 
ou outras), sujeitando-os a qualquer experiência, pratica ou atividade capaz de causar-lhes 
sofrimento, dano físico ou mental ou morte; 
IV — abandonar, em quaisquer circunstâncias; 
V — obrigar a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que 
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam 
senão sob coerção; 
VI — castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
VII — criar, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção; 
VIII — utilizar em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou 
espécies diferentes; 
IX — provocar envenenamento, podendo causar-lhes a morte ou não; 
X — eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; 
XI — não propiciar a morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
necessária; 
XII — exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em 
movimento; 
XIII — abusar sexualmente; 
XIV — enclausurar com outros que os molestem; 
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adestramento; 
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PROJETO DE LEI N° 30(A/21 
XV — promover distúrbio psicológico ou comportamental; 
XVI — deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o 
devido atendimento a animais atropelados; 
XVII — outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta 
competência; 
XVIII — negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário; 
XX — induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não 
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado; 
XXI — utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o 
intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e 
de atividade laborativa; 
XXII — manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra 
intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria; 
XXIII — confinar, acorrentar, ou restringir a liberdade de locomoção, 
movimentação ou o descanso de animais; 
XXIV — realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de 
problemas congênitos e que afetem a saúde da prole ou progenitora, ou que perpetuem 
problemas de saúde preexistentes dos progenitores; 
XXV — deixar de adotar medidas minitnizadoras de desconforto e sofrimento 
para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias 
de transporte e comercialização. 
XXVI — utilizar animais para transporte ou fretamento de qualquer tipo de 
carga. 
Art. 40 Entende-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao 
Reino Animal excetuando-se o Homo sapiens. abrangendo inclusive: 
I — fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; 
II — fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou 
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PROJETO DE LEI N° 30 t /21 1-* 
111 — fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer 
finalidade. 
Art. 5° No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha 
rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do 
locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 6° Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei será considerada 
infração administrativa ambiental e poderá ser punida com as sanções aqui previstas, sem 
prejuízo de outras sansões civis ou penais previstas em legislação. 
§ 1.° Em casos de infrações administrativas poderá ser punido com as seguintes 
sansões: 
I — advertência, por escrito; 
II — multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais por cada animal em 
situação de maus-tratos e em caso de morte, poderá chegar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) 
reais por cada animal. 
— apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infração; 
destruição ou inutilização de produtos; 
suspensão parcial ou total das atividades; 
VI — sanções restritivas de direito. 
§ 2.° Se o infrator cometer, simultaneamente , duas ou mais infrações poderá 
ser aplicadas, cumulativamente, as sansões a elas cominadas. 
§ 3.° A advertência poderá ser aplicada pela inobservância das disposições da 
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 
§ 4.° O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, 
após o decurso do prazo para atendimento, poderá acarretar na versão da advertência em multa 
no valor sugestivo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
§ 5.° A multa que se refere o inciso II do § 1° deste artigo poderá ser aplicada 
sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, 
X, XI, XIII, XV, XIV, XXII, XXIII e XXV do Art. 3°, caput, desta Lei. 
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IV — guarda do animal. 
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PROJETO DE LEI N° 30A/21 
§ 6.° Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa 
poderá ser aplicada em dobro. 
Art.7° Nas diligências realizadas, uma vez que constatada a criação e/ou 
comercialização de animais, para fins de garantia e verificação do bem-estar dos animais, 
poderá ser realizada a apreensão dos mesmos, os quais serão submetidos a exames clínicos e, 
caso constatado que disponha de boas condições de saúde, atestadas por laudo médico 
veterinário oficial, o proprietário só poderá reavê-los se: 
I — comprovar a propriedade de cada animal; 
II — possuir responsável técnico pelos animais; 
III — homologar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná 
inscrição como criador; 
IV — obter alvará de licença para o exercício da atividade. 
Parágrafo único. Caso o laudo médico veterinário oficial não constate a 
ocorrência de maus tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do local sejam 
adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para provisoriamente 
permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel depositário até o findo o prazo para 
obtenção do alvará de licença. Descumprindo o termo de depositário fiel, poderá aplicar a 
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) por cada animal, reajustada nos termos do Art. 12 
desta Lei. 
Art. 8° Nas diligências realizadas uma vez que constatada a criação e/ou 
comercialização de animais, em local desprovido das licenças, autorizações e alvarás 
necessários ao funcionamento, o Poder Executivo poderá aplicar a multa no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil) por cada animal, reajustada nos termos do Art. 12 desta Lei. 
Art. 9° As sanções restritivas de direito poderão ser: 
I — suspensão do registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
II — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
III — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 
(três) anos; 
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PROJETO DE LEI N° 3 O &á 4 / 2 I 
Art. 10 Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em 
que o agente infrator: 
I — opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental: 
II — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa ao 
Poder Executivo; 
III — deixar de cumprir auto de embargo ou suspensão de atividade. 
Art. 11 As penalidades serão aplicadas através do impresso próprio, com a 
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva nas infrações administrativas 
constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos 
dispositivos legais e regulamentos infringidos. 
Art. 12 As multas de escolha do Poder Executivo, poderão ser reajustadas 
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurada pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo 
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que 
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 13 Em escolha do Poder Executivo, o assegurado infrator desta Lei, poderá 
ter o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos: 
I — Prazo em escolha do Poder Excecutivo para o agente infrator oferecer 
defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da 
penalidade; 
II — Prazo em escolha do Poder Excecutivo para a autoridade competente julgar 
o processo de recurso em primeira instância; 
III — Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em 
primeira instância, fica ao critério do Poder Executivo decorrer em quantos dias poderá 
recorrer da decisão. 
Art. 14 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção 
ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: 
I — pessoalmente ou por meio eletrônico; 
II — pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento; 
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
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PROJETO DE LEI N° 
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a .exarar 
ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso 
da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir 
da respectiva notificação. 
§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no 
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a 
data da publicação. 
Art. 15 Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas 
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que 
comprovados, que culminem na nulidade do ato. 
Art. 16 Os valores arrecadados com o pagamento das multas poderão ser 
recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e 
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais conforme decisão do Poder 
Executivo. 
Art. 17 O não pagamento da multa dentro do prazo de escolha do Poder 
Executivo, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa. 
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto 
não expirados os prazos para defesas previstas no Art. 13 desta Lei. 
Art. 18 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações 
técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado 
com o(s) animal(is) sob a sua guarda. 
§ 1° Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). 
§ 2° Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator 
providenciar o atendimento particular. 
§ 3° Em caso da constatação da falta de condições mínimas, tais como a 
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de 
2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente fiscal 
para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) 
mesmo(s), com o auxílio de força policial, se necessário, independentemente da aplicação de 
advertência ou multa. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is), quando 
pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) par;.‘ciap44 0adoção, devidamente 
identificado(s). e c 
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/ FLS. 
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PROJETO DE LEI N° s0 3 4 / 21 
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de 
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, 
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de 
técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
Art. 19 As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com as 
secretarias e demais órgãos e entidades públicas. 
Art. 20 Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 2288 de 13 de Dezembro de 
2016. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
A inclusa proposta se fez necessária tendo em vista o crescente aumento de 
maus tratos, abandono e morte de animais no município de Sarandi, conforme noticiado pela 
imprensa, redes sociais, protetores independentes e organizações não governamentais, o que 
requer ações efetivas por parte do Poder Público. 
Conforme a Constituição Federal, em seu inciso VII do paragrafo 1° do artigo 
225, estabelece que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da 
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Ademais, a Lei Federal n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre 
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente, preconiza o que segue: 
"Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, 
observado o disposto no art. 6°: 
I — advertência; 
II — multa simples; 
III — multa diária; 
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PROJETO DE LEI N° 3O 4 
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na 
infração; 
V — destruição ou inutilização do produto; 
VI — suspensão de venda e fabricação do produto; 
VII — embargo de obra ou atividade; 
VIII — demolição de obra; 
IX — suspensão parcial ou total de atividades; 
X — (VETADO) 
XI — restritiva de direitos. 
§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
( ) 
Art. 75. O valor da multa d que trata este Capítulo será fixado no regulamento 
desta Lei e corrigido periodicamente, om base nos índices estabelecidos na legislação 
pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 
(cinquenta milhões de reais). 
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios,Distrito 
Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. 
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 50
, XI; o Código Penal, em seu 
artigo 150, paragrafo 3°, inciso II, e ainda os artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, 
determinam que em caso de FLAGRANTE DELITO decorrente da prática de CRIME (a 
exemplo do crime de maus-tratos, na forma do artigo 32 da Lei n°9.605/98), o local pode ser 
invadido qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição. 
Sendo assim, é Constitucional e também legal qualquer pessoa invadir o recinto 
e salvar o animal, independente de autorização judicial ou do respectivo proprietário. 
Querendo ou não o dono do imóvel, qualquer pessoa do povo tem o direito e a polícia tem a 
obrigação de ingressar no local e resgatar o bicho em sofrimento. 
Portanto, qualquer pessoa do povo, qualquer entidade, qualquer agente público 
ou autoridade pode ingressar, a qualquer hora do dia ou da noit casa/lar/domicílio ou 
tt' 9 17. kP 
FLS. 
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PROJETO DE LEI N° 
onde for constatado crime de maus tratos a animais silvestA,qomésticos, domesticados, 
nativos, exóticos com o objetivo de resgatá-los e/ou salvá-los. 
Este projeto foi criado, diante da necessidade de uma Lei Municipal que 
proporcione sanções e penalidades imediatas e mais contundentes, aliadas aos planos de curto, 
médio e longo prazo de proteção animal, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em 
interface com outros Órgãos do Governo, já vem adotando, como o Conselho Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, onde de forma efetiva poderá conter o estímulo à 
impunidade e inibir casos de maus tratos pelo município. 
Ressalta-se que a proposta já foi apresentada por diversos vereadores de outras 
cidades sendo aprovada com êxito, tornando-se Lei, tais como, Maringá, Londrina, Curitiba, 
Juiz de Fora, Blumenal, Campina Grande, entre outras. 
Os animais não possuem meios de se defender, não são capazes de procurar os 
seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o empenho da sociedade, 
que não deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses 
crimes sejam cada vez mais rigorosas. 
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai 
além do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve a castração, 
preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse 
responsável por meio de eventos e palestras, além da movimentação em busca de políticas 
públicas para o setor, sendo assim, este Projeto de Lei é uma sanção para punir o sujeito e 
também para servir de reflexão antes de cometer abusos contra animais indefesos. 
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o grau de 
vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de 
avançar na proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de Direitos, é que se torna 
necessária uma lei específica em Sarandi, almejando despertar na sociedade a valorização da 
vida nas suas mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais. Nós seres humanos 
fazemos parte do meio, e temos obrigação de viver em equilíbrio com todos os seres vivos. 
Entendemos que combater maus tratos no município é uma questão de utilidade, interesse e 
saúde pública. 
Diariamente temos notícias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais. 
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados, presos por muito 
tempo sem alimentos. agua e contato com seus tutores. Animais são mantidos em lugares 
impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressões físicas e psicológicas de forma covarde e 
exagerada. Cavalos são explorados até o limite de suas forças e muitas vezes abandonados 
agonizando em via pública. Precisamos conscientizar a população que maltratar animais é 
crime e promover o bem-estar orientando a respeito da importância de reprimir maus-tratos, 
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RA FARIAS 
Vereadora-Autora 
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PROJETO DE LEI N° 
contra qualquer forma de vida, libertando os animais do ofrimento, exploração, abusos e 
privação de necessidades básicas de sobrevivência. 
Este projeto de lei revogara a Lei N° 2288/2016, devido a maiores penalidades 
para a pratica de crime de maus-tratos a animais. 
Conforme citou o Presidente Jair Bolsonaro, ao alterar a Lei n° 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998, para a Lei n°14.064, de 29 de setembro de 2020. Onde aumentará as penas 
cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato: 
"Quem não demonstra amor por um animal, como um cão, por exemplo, não 
pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida". 
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei 
Dalvecir ar do Bonora 
Divisão de atquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: P Civ Data: 
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