CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 30341U
Autor: Vereadora Ireni Moura Farias
Estabelece no âmbito do Município de
Sarandi sanções e penalidades
administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica proibida, no âmbito do Município de Sarandi, a prática de maus
tratos contra animais.
Art. 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições:
I — maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento
desnecessários aos animais;
II — crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente
aos mesmos;
III — abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no
uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos
de ordem física e/ou mental, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;
IV — transporte: deslocamento de animais por período transitório;
V — comercialização: situação transitória de exposição de animais para a venda;
VI — abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades fechadas
ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo fique sem amparo ou
assistência
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, estende-se por maus-tratos contra animais toda
e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que
atende contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos
incisos abaixo:
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PROJETO DE LEI N° 30
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou
erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
I — manter sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II — privar de necessidades básicas, tais como alimento adequado á espécie e
água;
III — lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo
ou outras), sujeitando-os a qualquer experiência, pratica ou atividade capaz de causar-lhes
sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV — abandonar, em quaisquer circunstâncias;
V — obrigar a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam
senão sob coerção;
VI — castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
VII — criar, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII — utilizar em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou
espécies diferentes;
IX — provocar envenenamento, podendo causar-lhes a morte ou não;
X — eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI — não propiciar a morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII — exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em
movimento;
XIII — abusar sexualmente;
XIV — enclausurar com outros que os molestem;
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adestramento;
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PROJETO DE LEI N° 30(A/21
XV — promover distúrbio psicológico ou comportamental;
XVI — deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o
devido atendimento a animais atropelados;
XVII — outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maustratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência;
XVIII — negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário;
XX — induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado;
XXI — utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o
intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e
de atividade laborativa;
XXII — manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra
intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;
XXIII — confinar, acorrentar, ou restringir a liberdade de locomoção,
movimentação ou o descanso de animais;
XXIV — realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de
problemas congênitos e que afetem a saúde da prole ou progenitora, ou que perpetuem
problemas de saúde preexistentes dos progenitores;
XXV — deixar de adotar medidas minitnizadoras de desconforto e sofrimento
para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias
de transporte e comercialização.
XXVI — utilizar animais para transporte ou fretamento de qualquer tipo de
carga.
Art. 40 Entende-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao
Reino Animal excetuando-se o Homo sapiens. abrangendo inclusive:
I — fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II — fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
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PROJETO DE LEI N° 30 t /21 1-*
111 — fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Art. 5° No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha
rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do
locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6° Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei será considerada
infração administrativa ambiental e poderá ser punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sansões civis ou penais previstas em legislação.
§ 1.° Em casos de infrações administrativas poderá ser punido com as seguintes
sansões:
I — advertência, por escrito;
II — multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais por cada animal em
situação de maus-tratos e em caso de morte, poderá chegar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil)
reais por cada animal.
— apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
destruição ou inutilização de produtos;
suspensão parcial ou total das atividades;
VI — sanções restritivas de direito.
§ 2.° Se o infrator cometer, simultaneamente , duas ou mais infrações poderá
ser aplicadas, cumulativamente, as sansões a elas cominadas.
§ 3.° A advertência poderá ser aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4.° O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito,
após o decurso do prazo para atendimento, poderá acarretar na versão da advertência em multa
no valor sugestivo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5.° A multa que se refere o inciso II do § 1° deste artigo poderá ser aplicada
sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX,
X, XI, XIII, XV, XIV, XXII, XXIII e XXV do Art. 3°, caput, desta Lei.
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IV — guarda do animal.
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PROJETO DE LEI N° 30A/21
§ 6.° Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa
poderá ser aplicada em dobro.
Art.7° Nas diligências realizadas, uma vez que constatada a criação e/ou
comercialização de animais, para fins de garantia e verificação do bem-estar dos animais,
poderá ser realizada a apreensão dos mesmos, os quais serão submetidos a exames clínicos e,
caso constatado que disponha de boas condições de saúde, atestadas por laudo médico
veterinário oficial, o proprietário só poderá reavê-los se:
I — comprovar a propriedade de cada animal;
II — possuir responsável técnico pelos animais;
III — homologar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná
inscrição como criador;
IV — obter alvará de licença para o exercício da atividade.
Parágrafo único. Caso o laudo médico veterinário oficial não constate a
ocorrência de maus tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do local sejam
adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para provisoriamente
permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel depositário até o findo o prazo para
obtenção do alvará de licença. Descumprindo o termo de depositário fiel, poderá aplicar a
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) por cada animal, reajustada nos termos do Art. 12
desta Lei.
Art. 8° Nas diligências realizadas uma vez que constatada a criação e/ou
comercialização de animais, em local desprovido das licenças, autorizações e alvarás
necessários ao funcionamento, o Poder Executivo poderá aplicar a multa no valor de R$
2.000,00 (dois mil) por cada animal, reajustada nos termos do Art. 12 desta Lei.
Art. 9° As sanções restritivas de direito poderão ser:
I — suspensão do registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3
(três) anos;
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PROJETO DE LEI N° 3 O &á 4 / 2 I
Art. 10 Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em
que o agente infrator:
I — opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental:
II — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa ao
Poder Executivo;
III — deixar de cumprir auto de embargo ou suspensão de atividade.
Art. 11 As penalidades serão aplicadas através do impresso próprio, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva nas infrações administrativas
constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos
dispositivos legais e regulamentos infringidos.
Art. 12 As multas de escolha do Poder Executivo, poderão ser reajustadas
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 13 Em escolha do Poder Executivo, o assegurado infrator desta Lei, poderá
ter o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
I — Prazo em escolha do Poder Excecutivo para o agente infrator oferecer
defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da
penalidade;
II — Prazo em escolha do Poder Excecutivo para a autoridade competente julgar
o processo de recurso em primeira instância;
III — Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, fica ao critério do Poder Executivo decorrer em quantos dias poderá
recorrer da decisão.
Art. 14 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção
ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I — pessoalmente ou por meio eletrônico;
II — pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento;
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
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PROJETO DE LEI N°
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a .exarar
ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso
da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir
da respectiva notificação.
§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a
data da publicação.
Art. 15 Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que
comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 16 Os valores arrecadados com o pagamento das multas poderão ser
recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais conforme decisão do Poder
Executivo.
Art. 17 O não pagamento da multa dentro do prazo de escolha do Poder
Executivo, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto
não expirados os prazos para defesas previstas no Art. 13 desta Lei.
Art. 18 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações
técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado
com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1° Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2° Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
providenciar o atendimento particular.
§ 3° Em caso da constatação da falta de condições mínimas, tais como a
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de
2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente fiscal
para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s)
mesmo(s), com o auxílio de força policial, se necessário, independentemente da aplicação de
advertência ou multa. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is), quando
pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) par;.‘ciap44 0adoção, devidamente
identificado(s). e c
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PROJETO DE LEI N° s0 3 4 / 21
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de
técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 19 As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com as
secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 20 Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 2288 de 13 de Dezembro de
2016.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
A inclusa proposta se fez necessária tendo em vista o crescente aumento de
maus tratos, abandono e morte de animais no município de Sarandi, conforme noticiado pela
imprensa, redes sociais, protetores independentes e organizações não governamentais, o que
requer ações efetivas por parte do Poder Público.
Conforme a Constituição Federal, em seu inciso VII do paragrafo 1° do artigo
225, estabelece que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Ademais, a Lei Federal n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, preconiza o que segue:
"Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6°:
I — advertência;
II — multa simples;
III — multa diária;
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PROJETO DE LEI N° 3O 4
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V — destruição ou inutilização do produto;
VI — suspensão de venda e fabricação do produto;
VII — embargo de obra ou atividade;
VIII — demolição de obra;
IX — suspensão parcial ou total de atividades;
X — (VETADO)
XI — restritiva de direitos.
§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
( )
Art. 75. O valor da multa d que trata este Capítulo será fixado no regulamento
desta Lei e corrigido periodicamente, om base nos índices estabelecidos na legislação
pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios,Distrito
Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 50
, XI; o Código Penal, em seu
artigo 150, paragrafo 3°, inciso II, e ainda os artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal,
determinam que em caso de FLAGRANTE DELITO decorrente da prática de CRIME (a
exemplo do crime de maus-tratos, na forma do artigo 32 da Lei n°9.605/98), o local pode ser
invadido qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição.
Sendo assim, é Constitucional e também legal qualquer pessoa invadir o recinto
e salvar o animal, independente de autorização judicial ou do respectivo proprietário.
Querendo ou não o dono do imóvel, qualquer pessoa do povo tem o direito e a polícia tem a
obrigação de ingressar no local e resgatar o bicho em sofrimento.
Portanto, qualquer pessoa do povo, qualquer entidade, qualquer agente público
ou autoridade pode ingressar, a qualquer hora do dia ou da noit casa/lar/domicílio ou
tt' 9 17. kP
FLS.
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PROJETO DE LEI N°
onde for constatado crime de maus tratos a animais silvestA,qomésticos, domesticados,
nativos, exóticos com o objetivo de resgatá-los e/ou salvá-los.
Este projeto foi criado, diante da necessidade de uma Lei Municipal que
proporcione sanções e penalidades imediatas e mais contundentes, aliadas aos planos de curto,
médio e longo prazo de proteção animal, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em
interface com outros Órgãos do Governo, já vem adotando, como o Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, onde de forma efetiva poderá conter o estímulo à
impunidade e inibir casos de maus tratos pelo município.
Ressalta-se que a proposta já foi apresentada por diversos vereadores de outras
cidades sendo aprovada com êxito, tornando-se Lei, tais como, Maringá, Londrina, Curitiba,
Juiz de Fora, Blumenal, Campina Grande, entre outras.
Os animais não possuem meios de se defender, não são capazes de procurar os
seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o empenho da sociedade,
que não deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir esses
crimes sejam cada vez mais rigorosas.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai
além do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve a castração,
preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse
responsável por meio de eventos e palestras, além da movimentação em busca de políticas
públicas para o setor, sendo assim, este Projeto de Lei é uma sanção para punir o sujeito e
também para servir de reflexão antes de cometer abusos contra animais indefesos.
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o grau de
vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de
avançar na proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de Direitos, é que se torna
necessária uma lei específica em Sarandi, almejando despertar na sociedade a valorização da
vida nas suas mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais. Nós seres humanos
fazemos parte do meio, e temos obrigação de viver em equilíbrio com todos os seres vivos.
Entendemos que combater maus tratos no município é uma questão de utilidade, interesse e
saúde pública.
Diariamente temos notícias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais.
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados, presos por muito
tempo sem alimentos. agua e contato com seus tutores. Animais são mantidos em lugares
impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressões físicas e psicológicas de forma covarde e
exagerada. Cavalos são explorados até o limite de suas forças e muitas vezes abandonados
agonizando em via pública. Precisamos conscientizar a população que maltratar animais é
crime e promover o bem-estar orientando a respeito da importância de reprimir maus-tratos,
10
-p \ FLS.
z
RA FARIAS
Vereadora-Autora
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PROJETO DE LEI N°
contra qualquer forma de vida, libertando os animais do ofrimento, exploração, abusos e
privação de necessidades básicas de sobrevivência.
Este projeto de lei revogara a Lei N° 2288/2016, devido a maiores penalidades
para a pratica de crime de maus-tratos a animais.
Conforme citou o Presidente Jair Bolsonaro, ao alterar a Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para a Lei n°14.064, de 29 de setembro de 2020. Onde aumentará as penas
cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato:
"Quem não demonstra amor por um animal, como um cão, por exemplo, não
pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida".
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Fevereiro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei
Dalvecir ar do Bonora
Divisão de atquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Data: P Civ Data:
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