CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite. www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui política municipal de proteção aos
direitos das pessoas com transtorno do
espectro autista "Lei Pietro dos Reis
Oliveira de Souza" e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, "Lei Pietro dos Reis Oliveira de Souza" no que se
compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da
Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de
Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1° Será criada a Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista,
iniciando no dia ou semana de 2(dois) de abril em espaços públicos do município, terá a fita
em modelo de laço, estampado por quebra-cabeças colorido como identidade visual, que
simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU
(Organização das Nações Unidas). A organização da Semana da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista ficará a cargo dos pais, responsáveis e familiares das pessoas com Espectro
Autista, além das associações, grupos e ONGS que tenham por finalidade apoio as famílias e
as pessoas com Espectro Autista. Fica o município passível a ajudar na organização.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
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PROJETO DE LEI N° 3 o c: / 21
IV — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V — a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa
ao transtorno e suas implicações;
VI — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo
ao Transtorno do Espectro Autista no país.
VII — O cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e
hospitalar;
VIII — A ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em
saúde bucal das pessoas com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar;
IX — A qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede
de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com o transtorno
do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação,
reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 3° Será adotada para fins de identificação das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), com intuito a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. A Ciptea será expedida pela Secretaria da Justiça, Família e
Trabalho, do Governo Estadual, através do site vvww.carteiradoautista.pr.gov.br. Para realizar
pedido da Ciptea, o solicitante deverá fornecer as seguintes informações:
1— Documento RG, CPF do Responsável.
II — Fotografia do Autista digitalizada. A fotografia deve ser o mais recente
possível. Serão aceitas apenas fotos nas proporções usadas para documentos e com boa
resolução para impressão.
III — Laudo Médico digitalizado. O Laudo deve conter os dados do paciente, a
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura
e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
IV — Exame de Tipo Sanguíneo digitalizado.
V — Documento do Autista que possua a assinatura do mesmo quando for
alfabetizado ou que possua a impressão digital para os casos em que não é possível assinatura.
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PROJETO DE LEI N° 30 / 2
Art. 4° São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I — a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II — a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III — o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
o atendimento multiprofissional;
a nutrição adequada e a terapia nutricional;
os medicamentos;
informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV — a prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e
em comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, o qual
internacionalmente é reconhecido como um "laço colorido", conforme a LEI N°2446/2018.
V — o acesso:
à educação e ao ensino profissionalizante;
à garantia das vagas em escolas da rede pública municipal.
à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
ao mercado de trabalho;
à previdência social e à assistência social.
Art. 5° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O Projeto de Lei visa instituir em nossa cidade, a Política Municipal de
proteção aos Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
O Transtorno do Espectro Autista pode ser definido com base na Lei Federal
12.764/2012, a qual dispõe:
"§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das
interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
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Divisão de Arquivos Históhé% — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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if PROJETO DE LEI N°
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos."
A presente propositura não onera custo algum ao Poder Executivo, somente
regulamenta alguns direitos específicos aos Autistas, os quais também podem ser visualizados
pela Lei Federal 13.977/2020, a Lei do Autismo.
Plenário Adércio Marques da Silva 17 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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Vereador-Autor
ver.fabiobalakogems.pr.gov.br
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