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materia nº 3035/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista "Lei Pietro dos Reis Oliveira de Souza" e dá outras providências.
native_id2605

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite. www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Institui política municipal de proteção aos 
direitos das pessoas com transtorno do 
espectro autista "Lei Pietro dos Reis 
Oliveira de Souza" e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, "Lei Pietro dos Reis Oliveira de Souza" no que se 
compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da 
Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de 
Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução. 
§ 1° Será criada a Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, 
iniciando no dia ou semana de 2(dois) de abril em espaços públicos do município, terá a fita 
em modelo de laço, estampado por quebra-cabeças colorido como identidade visual, que 
simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU 
(Organização das Nações Unidas). A organização da Semana da Pessoa com Transtorno de 
Espectro Autista ficará a cargo dos pais, responsáveis e familiares das pessoas com Espectro 
Autista, além das associações, grupos e ONGS que tenham por finalidade apoio as famílias e 
as pessoas com Espectro Autista. Fica o município passível a ajudar na organização. 
§ 2° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do 
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). 
§ 3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. 
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
II — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação; 
III — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o 
acesso a medicamentos e nutrientes; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 669— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 o c: / 21 
IV — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
V — a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa 
ao transtorno e suas implicações; 
VI — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo 
ao Transtorno do Espectro Autista no país. 
VII — O cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e 
hospitalar; 
VIII — A ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em 
saúde bucal das pessoas com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar; 
IX — A qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede 
de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com o transtorno 
do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, 
reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular; 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o 
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito privado. 
Art. 3° Será adotada para fins de identificação das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea), com intuito a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no 
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, 
educação e assistência social. 
Parágrafo único. A Ciptea será expedida pela Secretaria da Justiça, Família e 
Trabalho, do Governo Estadual, através do site vvww.carteiradoautista.pr.gov.br. Para realizar 
pedido da Ciptea, o solicitante deverá fornecer as seguintes informações: 
1— Documento RG, CPF do Responsável. 
II — Fotografia do Autista digitalizada. A fotografia deve ser o mais recente 
possível. Serão aceitas apenas fotos nas proporções usadas para documentos e com boa 
resolução para impressão. 
III — Laudo Médico digitalizado. O Laudo deve conter os dados do paciente, a 
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura 
e carimbo de identificação com CRM do médico responsável. 
IV — Exame de Tipo Sanguíneo digitalizado. 
V — Documento do Autista que possua a assinatura do mesmo quando for 
alfabetizado ou que possua a impressão digital para os casos em que não é possível assinatura. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako Site: snvvv.ems.pregov.br 
PROJETO DE LEI N° 30 / 2 
Art. 4° São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I — a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer; 
II — a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III — o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas 
necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
o atendimento multiprofissional; 
a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
os medicamentos; 
informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV — a prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e 
em comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, o qual 
internacionalmente é reconhecido como um "laço colorido", conforme a LEI N°2446/2018. 
V — o acesso: 
à educação e ao ensino profissionalizante; 
à garantia das vagas em escolas da rede pública municipal. 
à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); 
ao mercado de trabalho; 
à previdência social e à assistência social. 
Art. 5° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a 
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar 
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O Projeto de Lei visa instituir em nossa cidade, a Política Municipal de 
proteção aos Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. 
O Transtorno do Espectro Autista pode ser definido com base na Lei Federal 
12.764/2012, a qual dispõe: 
"§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro 
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou 
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das 
interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal 
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e 
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, 
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. ,,unora 
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Divisão de Arquivos Históhé% — DAH 
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Informo que HÁ impedimento para o 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(tems.pr.gov.brSite: wwvy.npr.gov.br 
if PROJETO DE LEI N° 
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; 
interesses restritos e fixos." 
A presente propositura não onera custo algum ao Poder Executivo, somente 
regulamenta alguns direitos específicos aos Autistas, os quais também podem ser visualizados 
pela Lei Federal 13.977/2020, a Lei do Autismo. 
Plenário Adércio Marques da Silva 17 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
ch, S-11W% IÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalakogems.pr.gov.br 
4 

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