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materia nº 3036/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera a Lei nº 2.372, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
native_id2606

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 36 / 2 1 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Altera a Lei N°2.372, de 23 de novembro de 
2017, que dispõe sobre apreensão de animais 
de grande porte soltos e/ou amarrados em 
vias e logradouros públicos da zona urbana 
ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Altera o § 2 . 1°, conforme segue: 
4§ 2° - Todo animal mencionado no caput será apreendido e recolhido em abrigo 
adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável o pagamento de diária e multa, em caso 
de reincidência apenas a multa será em dobro e o proprietário e/ou responsável perderá a 
guarda do animal (AC) 
Art. 2° Inclui O § 4'(no Art. 1°, conforme segue: 
§4° - Todos os animais de grande porte que vivem em logradouros públicos da 
zona urbana ou rural do Município deverão ser cadastrados. (NR) 
Art. 3° Inclui o § 5° no Art. 1°, conforme segue: 
§5° - Todo animal mencionado no caput será apreendido e recolhido em abrigo 
adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável a destinação do animal para fora da 
zona urbana do município em caso de reincidência. (NR) 
Art. 4° Altera o Art. 7°, conforme segue: 
Art. 7° Ao dar entrada no abrigo ou estabelecimento, o animal deverá ser 
identificado e passar por exame médico veterinário cujo, deverá ser custeados pelos 
proprietários responsáveis pelo animal. 
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Venho através desta Lei garantir com que os animais de grande porte 
pertencentes ao Município de Sarandi, sejam identificados assim como seus respectivos donos, 
para uma maior facilitação de proteção a estes animais. É grande a quantidade de animais 
vítimas de maus-tratos, de crueldade, por parte do ser "humano". Realmente é muito triste, 
saber que atrocidades com animais ocorrem a todo momento. Muitos não têm a dimensão do 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 —CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarardcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 (316 / 21 
impacto que trazem à vida dos animais quando são tratados como "bichos de carga". A 
crueldade é praticada abertamente, contra centenas de animais, a maioria padecendo sob 
chuva, sol e maus-tratos. Pela estatística, mais de um milhão morre anualmente, já que não 
resistem muito tempo, diminuindo sua saúde e os anos de sua vida. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
, 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
ivedrApareddo Bonora 
àsào de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: Fia / 19) / ce•-( 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
I I AI ERA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragcms.pr.gov.br 
ActP4r. O4 
2 
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(4. 
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