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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 36 / 2 1
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Altera a Lei N°2.372, de 23 de novembro de
2017, que dispõe sobre apreensão de animais
de grande porte soltos e/ou amarrados em
vias e logradouros públicos da zona urbana
ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Altera o § 2 . 1°, conforme segue:
4§ 2° - Todo animal mencionado no caput será apreendido e recolhido em abrigo
adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável o pagamento de diária e multa, em caso
de reincidência apenas a multa será em dobro e o proprietário e/ou responsável perderá a
guarda do animal (AC)
Art. 2° Inclui O § 4'(no Art. 1°, conforme segue:
§4° - Todos os animais de grande porte que vivem em logradouros públicos da
zona urbana ou rural do Município deverão ser cadastrados. (NR)
Art. 3° Inclui o § 5° no Art. 1°, conforme segue:
§5° - Todo animal mencionado no caput será apreendido e recolhido em abrigo
adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável a destinação do animal para fora da
zona urbana do município em caso de reincidência. (NR)
Art. 4° Altera o Art. 7°, conforme segue:
Art. 7° Ao dar entrada no abrigo ou estabelecimento, o animal deverá ser
identificado e passar por exame médico veterinário cujo, deverá ser custeados pelos
proprietários responsáveis pelo animal.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Venho através desta Lei garantir com que os animais de grande porte
pertencentes ao Município de Sarandi, sejam identificados assim como seus respectivos donos,
para uma maior facilitação de proteção a estes animais. É grande a quantidade de animais
vítimas de maus-tratos, de crueldade, por parte do ser "humano". Realmente é muito triste,
saber que atrocidades com animais ocorrem a todo momento. Muitos não têm a dimensão do
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 —CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 3 (316 / 21
impacto que trazem à vida dos animais quando são tratados como "bichos de carga". A
crueldade é praticada abertamente, contra centenas de animais, a maioria padecendo sob
chuva, sol e maus-tratos. Pela estatística, mais de um milhão morre anualmente, já que não
resistem muito tempo, diminuindo sua saúde e os anos de sua vida.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
,
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
ivedrApareddo Bonora
àsào de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: Fia / 19) / ce•-(
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
I I AI ERA FARIAS
Vereadora-Autora
verirenemouragcms.pr.gov.br
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