CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamara@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pregov.br
PROJETO DE LEI N° 3 O 37 / fl
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a instituição do Banco de
Ração e Utensílios para Animais no
Município de Sarandi Sarandi-PR.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais no
Município de Sarandi, tendo por objetivos:
I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis,
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de
doações de:
estabelecimentos comerciais;
fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo,
de gêneros alimentícios destinados a animais;
apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
órgãos públicos; e
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
IH — receber doações de rações, utensílios, remédios, coleiras, guias, casinhas,
bolsas de transporte, brinquedos e similares para animais, quando achar conveniente, oriundas
de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, dispensado o chamamento público
ou qualquer outra formalidade, à exceção de termo de entrega simples podendo ser emitido
pela secretaria de escolha do Poder Executivo, podendo ser o Conselho de Bem-Estar e
Proteção Animal — COBEM.
IV — distribuir as doações, conforme a disponibilidade, sob a livre escolha da
secretaria responsável, as organizações não governamentais — ONGs ou protetores
. jpdj3endentes, previamente cadastrados junto ao órgão competente da Administração
Municipal, mediante requerimento protocolado na diretoria indicando a quantidade solicitada,
justificativa e finalidade.
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PROJETO DE LEI N°
Art. 2° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 3° São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I — protetores independentes e cadastrados;
II — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III — animais abandonados; e
IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e
firmar termos de parceria com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos
desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos
Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente Programa trata de assunto de
interesse público, pois nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas
comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de consumo
animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de alimentos de consumo
animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que
ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de amostras
utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por
cento dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sob
o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que
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Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Dalvecir Aparecido Bonora
Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: tp1-5
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Vereadora-Autora
ver.irenemouragems.pr.gov.hr
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um alimento tenha como destino a lixeira, quando e certo que ainda poderá ser consumido
pelo animal abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de
Sarandi-PR.
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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