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materia nº 3037/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Sarandi - PR.
native_id2607

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pregov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 O 37 / fl 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a instituição do Banco de 
Ração e Utensílios para Animais no 
Município de Sarandi Sarandi-PR. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais no 
Município de Sarandi, tendo por objetivos: 
I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, 
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, 
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de 
doações de: 
estabelecimentos comerciais; 
fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, 
de gêneros alimentícios destinados a animais; 
apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
órgãos públicos; e 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
IH — receber doações de rações, utensílios, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
bolsas de transporte, brinquedos e similares para animais, quando achar conveniente, oriundas 
de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, dispensado o chamamento público 
ou qualquer outra formalidade, à exceção de termo de entrega simples podendo ser emitido 
pela secretaria de escolha do Poder Executivo, podendo ser o Conselho de Bem-Estar e 
Proteção Animal — COBEM. 
IV — distribuir as doações, conforme a disponibilidade, sob a livre escolha da 
secretaria responsável, as organizações não governamentais — ONGs ou protetores 
. jpdj3endentes, previamente cadastrados junto ao órgão competente da Administração 
Municipal, mediante requerimento protocolado na diretoria indicando a quantidade solicitada, 
justificativa e finalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.g,ov.br 
3 O --- I? / 
PROJETO DE LEI N° 
Art. 2° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. 
Art. 3° São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: 
I — protetores independentes e cadastrados; 
II — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III — animais abandonados; e 
IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou 
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades 
assistenciais, e que possuam animais. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e 
firmar termos de parceria com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos 
desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos 
Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente Programa trata de assunto de 
interesse público, pois nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas 
comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de consumo 
animal. 
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de alimentos de consumo 
animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que 
ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de 
estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de amostras 
utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por 
cento dos casos, terão como destino o lixo. 
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sob 
o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAR 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Dalvecir Aparecido Bonora 
Divisão de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: tp1-5 
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Vereadora-Autora 
ver.irenemouragems.pr.gov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraldcms.pr.po%.brSite: www.cms.pr.gov.br 
3 0 37 / 21 PROJETO DE LEI N° 
um alimento tenha como destino a lixeira, quando e certo que ainda poderá ser consumido 
pelo animal abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome sanada. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto 
de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de 
Sarandi-PR. 
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
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