CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3038/ 21
Autora: Vereadora IREM MOURA FARIAS
Dispõe sobre a criação do programa de
Equoterapia para pessoas carentes do
municipio de Sarandi-PR
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia para as pessoas
carentes do Município, sendo como o método de reabilitação que utiliza o cavalo em
abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências.
Parágrafo único. A condição de "carente" prevista no "caput" será avaliada
pela secretaria responsável, podendo ser a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei poderá ser coordenado em conjunto
com as secretarias de escolha do Poder Executivo, podendo ser a Secretaria Municipal do
Sistema de Saúde, em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária e
visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais, ou distúrbios comportamentais,
ou vítimas de acidentes de tráfego ou crianças que precisam de fisioterapia.
§ 1° As deficiências prevista no "caput" são: síndrome de Down; paralisia
cerebral; autismo e má formação do cérebro e congêneres.
§ 2° Os distúrbios comportamentais são agressividades e hiperatividade.
§ 3" A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 3" Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar parcerias e ou convênios com centros de equoterapia e com outras
instituições públicas ou privadas ou profissionais qualificados.
Art. 40 O cavalo utilizado em equoterapia deve apresentar boa condição de
saúde, ser submetido a inspeções veterinárias regulares e ser mantido em . instalações
apropriadas.
§ 1° Poderá ser utilizado o animal resgatado, após a sua recuperação e
capacitação para equoterapia.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 3 0 38 / 2 1
JUSTIFICATIVA.
Este projeto de lei visa à criação do programa municipal de equoterapia às
pessoas com deficiências carentes. Caracterizando-se por se um recurso terapêutico, a
equoterapia, utiliza o cavalo como instrumento cinesioterapêutico, numa abordagem
interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação, buscando o desenvolvimento
biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais; recurso este, reconhecido pelo
Conselho Federal de Medicina em 9 de abril de 1997.
Como recurso complementar no tratamento de pacientes neurológicos, o cavalo surge no
âmbito terapêutico, possibilitando à equipe, uma facilitação na aquisição por parte dos
pacientes, de melhoras físicas, emocionais, sociais e educacionais.
Para as pessoas com deficiência, o cavalo torna-se uma experiência nova e um desafio
estimulante, o mesmo passa a não perceber que está praticando reabilitação. O simples fato de
poder estar junto à natureza, inspirando ar puro, com liberdade, sentindo o calor do animal e
suas passadas harmoniosas, transmite sensações ao praticante, nunca antes experimentadas. Há
cavalo, o praticante esquece seu difícil modo de locomoção e como todos os outros cavaleiros
assume um porte altivo.
A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento pessoal e a independência,
em igualdade de condições com os demais cidadãos, consideradas as diferenças individuais,
posto a mister inclusão das pessoas com deficiência.
Desta feita, submeto o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores que
integram esta Casa, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental.
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Dalvecir A retido Bonora
Obinào de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: _1(3 / / 1/1/
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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PROJETO DE LEI N° 3 0 38 / 2 5
IRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
ver.irenemoura@cms.pr.gov.br
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