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Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês d Fevereiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: 3,enzegobia.keila@cms.pngov.brSite: Nnvw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 39 / 2gi
Autora: Vereadora REDA BATISTA ZEGOBIA
Instituí no Município de Sarandi a semana
da conscientização e defesa da educação
inclusiva.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10Institui a Semana da Conscientização e Defesa da Educação
Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar
o Calendário Oficial do Município de Sarandi.
Art. 2° A semana de que trata esta lei tem como objetivos:
I — resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais
especiais;
II — assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a
permanência com participação e o avanço com aprendizagem;
III — enfrentar a discriminação e a intolerância;
IV- promover o respeito às diferenças;
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa instituir a Semana de Conscientização e Defesa da
Educação Inclusiva, buscando assegurar os direitos dos alunos com necessidades especiais do
município na rede pública e privada.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura, vez que é de extrema importância para os alunos e a sociedade em geral
a conscientização e defesa da educação inclusiva.
PROJETO DE LEI N° 3039/2v Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta pro ositura em virtude
de haver outra lei. uaiveur Parecido Bonora
Divisão de arquivos histéricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: \ / 912 /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.zegobia.keilacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
Sarandi, ao 22 4ias do mês «Ftvereiro de 2021
cJW erepLa. Keila Batista Z gobia
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br
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