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materia nº 3039/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui no Município de Sarandi a semana da conscientização e defesa da educação inclusiva.
native_id2609

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:26:36.703614-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:45:53.209695-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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R- FLS. 17.°‘ 
ot 
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês d Fevereiro de 2021. 
X 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: 3,enzegobia.keila@cms.pngov.brSite: Nnvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 39 / 2gi 
Autora: Vereadora REDA BATISTA ZEGOBIA 
Instituí no Município de Sarandi a semana 
da conscientização e defesa da educação 
inclusiva. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10Institui a Semana da Conscientização e Defesa da Educação 
Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. 
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar 
o Calendário Oficial do Município de Sarandi. 
Art. 2° A semana de que trata esta lei tem como objetivos: 
I — resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais 
especiais; 
II — assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a 
permanência com participação e o avanço com aprendizagem; 
III — enfrentar a discriminação e a intolerância; 
IV- promover o respeito às diferenças; 
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Lei visa instituir a Semana de Conscientização e Defesa da 
Educação Inclusiva, buscando assegurar os direitos dos alunos com necessidades especiais do 
município na rede pública e privada. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura, vez que é de extrema importância para os alunos e a sociedade em geral 
a conscientização e defesa da educação inclusiva. 
PROJETO DE LEI N° 3039/2v Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta pro ositura em virtude 
de haver outra lei. uaiveur Parecido Bonora 
Divisão de arquivos histéricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: \ / 912 / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keilacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
Sarandi, ao 22 4ias do mês «Ftvereiro de 2021 
cJW erepLa. Keila Batista Z gobia 
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br 
2 

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