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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 o 40 / 21
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA
DISPÕE "SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS
CONGÊNERES, A AFIXAREM PLACAS
OU CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE
OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE
PELO USO DE ANABOLIZANTES." E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigadas as academias de ginástica, os estabelecimentos
comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física em
funcionamento no Município, a afixarem em local visível de suas dependências, placas ou
cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, com os
seguintes dizeres:
"O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À SAÚDE E DEPENDÊNCIA
QUÍMICA".
Art. 2" As academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição
esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física terão o prazo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3" Após o início da vigência desta lei, os novos estabelecimentos de
academias de ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e demais congêneres
correlatos à atividade fisica só poderão receber alvará de funcionamento se atendidas as
exigências contidas nesta lei. O poder Executivo poderá acarretar em uma multa com o valor a
ser estipulado.
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Aparecido Boneca
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / / (tf'
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ERASMO CARDe O P
Vereador-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraf@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA. 3 0 40 / 25
Um dos objetivos desse projeto é desmistificar ouso de esteroides anabolizantes, já que
muitos usuários acabam indicando para outras pessoas, ressaltando apenas os falsos
"beneficios". Apesar de parecer uma alternativa fácil e rápida de aumentar a musculatura, o
consumo indiscriminado deste tipo de produto, sem orientação médica, pode aumentar o risco
de problemas no coração, distúrbios no fígado, infarto, derrame e até mesmo câncer.
Plenário Adércio Marques da Silva 05 dias do mês de março de 2021.
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