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materia nº 3040/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe "sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a fixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados a saúde pelo uso de anabolizantes", e dá outras providências.
native_id2610

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:52:19.720263-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-10T13:00:34.663507-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:16:44.443386-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 o 40 / 21 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 
DISPÕE "SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS 
CONGÊNERES, A AFIXAREM PLACAS 
OU CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE 
OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE 
PELO USO DE ANABOLIZANTES." E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigadas as academias de ginástica, os estabelecimentos 
comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física em 
funcionamento no Município, a afixarem em local visível de suas dependências, placas ou 
cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, com os 
seguintes dizeres: 
"O USO DE ANABOLIZANTES CAUSA DANOS À SAÚDE E DEPENDÊNCIA 
QUÍMICA". 
Art. 2" As academias de ginástica, os estabelecimentos comerciais de nutrição 
esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física terão o prazo de 90 (noventa) dias a 
partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta lei. 
Art. 3" Após o início da vigência desta lei, os novos estabelecimentos de 
academias de ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e demais congêneres 
correlatos à atividade fisica só poderão receber alvará de funcionamento se atendidas as 
exigências contidas nesta lei. O poder Executivo poderá acarretar em uma multa com o valor a 
ser estipulado. 
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Aparecido Boneca 
"¡visão de arquivos histeer,os 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / (tf' 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ERASMO CARDe O P 
Vereador-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraf@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
JUSTIFICATIVA. 3 0 40 / 25 
Um dos objetivos desse projeto é desmistificar ouso de esteroides anabolizantes, já que 
muitos usuários acabam indicando para outras pessoas, ressaltando apenas os falsos 
"beneficios". Apesar de parecer uma alternativa fácil e rápida de aumentar a musculatura, o 
consumo indiscriminado deste tipo de produto, sem orientação médica, pode aumentar o risco 
de problemas no coração, distúrbios no fígado, infarto, derrame e até mesmo câncer. 
Plenário Adércio Marques da Silva 05 dias do mês de março de 2021. 
rePAL 
FLS. 'C 3, 
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cs). 
4°0 DO Pr.' 
2 

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